Procuradoria da Dívida Ativa | PDA

Claudia de Souza Haus - Procuradora-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6367 / 6369 / 6506  
 E-mail: prch-pda@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 28 do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, mediante a prática de todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.   

A Procuradoria da Dívida Ativa é responsável pelo atendimento das Execuções Fiscais em trâmite em todo o Estado do Paraná.


  • PROCURADORES
  • Claudia de Souza Haus - Procuradora-Chefe
  • Adriana Mikrut Ribeiro de Godoy
  • Amanda Louise Ramajo Corvello Barreto
  • Bernadete Gomes de Souza
  • Bernardo de Farias Martins
  • Carlos Augusto Antunes
  • Cassiano André Kaminski
  • Christianne Regina Leandro Posfaldo
  • Cynthia Garcez Rabello
  • Daniel Matos Martins
  • Elpídio Rodrigues Garcia Júnior
  • Gerson Luiz Dechandt
  • Heldo Gugelmin Cunha
  • Izabel Cristina Marques
  • Jair Roberto da Silva
  • Joaquim Mariano Paes de Carvalho Neto
  • Karen Marra Barbosa
  • Lara  Raitani Bley Pereira
  • Larissa Bezerra de Negreiros Lima
  • Luciane Camargo Kujo Monteiro
  • Luciano de Quadros Barradas
  • Marco Aurélio Barato
  • Marlon de Lima Canteri
  • Maria das Graças Strapasson de Andrade
  • Mércia Miranda Vasconcellos Cunha
  • Michael Júnior Ferreira dos Santos
  • Milena Stela Martins
  • Murillo Araújo de Almeida
  • Murilo Arjona de Santi
  • Pablo Rodrigues Alves
  • Paulo Roberto Ferreira Motta
  • Renato Andrade Kersten
  • Roberto Alexandre Hayami Miranda
  • Rodrigo Tourinho Dantas
  • Rosilda Tavares de Oliveira Dumas
  • Tailine Fátima Hijaz
  • Taís Lavezo Ferreira de Almeida
  • Tereza Cristina Marinoni Freire
  • Ulisses de Vasconcellos Ordones Júnior
  • Valiana Wargha Calliari
  • Vera Grace Paranagua Cunha
  • Weslei Vendrusculo
  • Wilson Calmon Alves Filho
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Daniel Gustavo Fatuch
  • Marco Antonio Silveira Gomes
  • Tayslaine Nepomuceno Nascimento
  • Weslei Bertoli Rosa
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Londrina
  • Paranaguá
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • União da Vitória
  • Guarapuava
  • Ponta Grossa
  • União da Vitória
  • Curitiba
  • Pato Branco
  • Maringá
  • Francisco Beltrão
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Apucarana
  • Campo Mourão
  • Curitiba
  • Jacarezinho
  • Francisco Beltrão
  • Foz do Iguaçu
  • Jacarezinho
  • Cornélio Procópio
  • Cascavel
  • Curitiba
  • Paranavaí
  • Maringá
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Paranaguá
  • Paranavaí
  • Curitiba
  • Cornélio Procópio
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Umuarama
  • Foz do Iguaçu
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba

Competência Legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015.

Art. 28. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária, do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
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