Procuradoria da Dívida Ativa | PDA

Claudia de Souza Haus - Procuradora-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6367 / 6369 / 6506  Fax: (41) 3281-6509
 E-mail: prch-pda@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 28 do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, mediante a prática de todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.

A Procuradoria da Dívida Ativa é responsável pelo atendimento das Execuções Fiscais em trâmite na Comarca de Curitiba e nas Comarcas da Região Metropolitana de Curitiba.


  • PROCURADORES
  • Adriana Mikrut Ribeiro de Godoy
  • Amanda Louise Ramajo Corvello Barreto
  • Carlos Augusto Antunes
  • Cassiano André Kaminski
  • Christianne Regina Leandro Posfaldo
  • Cynthia Garcez Rabello
  • Fábio Bertoli Esmanhoto
  • Izabel Cristina Marques
  • Lara  Raitani Bley Pereira
  • Larissa Bezerra de Negreiros Lima
  • Lilian Acras Fanchin
  • Luciane Camargo Kujo Monteiro
  • Luciano de Quadros Barradas
  • Maria das Graças Strapasson de Andrade
  • Rodrigo Tourinho Dantas
  • Rosilda Tavares de Oliveira Dumas
  • Tereza Cristina Marinoni Freire
  • Valiana Wargha Calliari
  • Vera Grace Paranagua Cunha
  • FUNCIONÁRIOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
  • Marco Antonio Silveira Gomes
  • Maria Helena Nascimento
  • Tayslaine Nepomuceno Nascimento
  • Weslei Bertoli Rosa

Competência Legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015.

Art. 28. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária, do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.
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