Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços | PRC

  Bruno Assoni- Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 110- 80510-070 - Curitiba - PR
Telefones: (41) 3281-6209
E-mail: prch-cja@pge.pr.gov.br

Apresentação
Em razão da extensa e complexa estrutura da Administração Pública do Estado do Paraná e a intensificação da demanda jurídica decorrente das atividades de Estado, mostrou–se imprescindível dar unidade material e instrumental às atividades jurídicas de toda a Administração Pública Estadual, buscando atuação uniforme entre a Procuradoria-Geral do Estado - constitucionalmente competente para representação da unidade Federada (art.132 da CF) - e os demais órgãos e entidades da Administração.

  • PROCURADORES
  • Bruno Assoni - Procurador-Chefe
  • Andréa Margarethe Rogoski Andrade
  • Anne Caroline Cassou (em licença maternidade)
  • Anita Caruso Puchta
  • Bernardo de Farias Martins
  • Bruno Gontijo Rocha
  • Igor Pires Gomes da Costa
  • Marina Cerqueira Leite de Freitas Luís
  • Moisés de Andrade
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Dionei do Rocio Bento
  • Igor Cristian Gomes Mucharski
  • Selma Regina Brusamolin Nogueira
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
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  • LOTAÇÃO
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Competência legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 40. À Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica em licitações, contratos, convênios e instrumentos de pareceria da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica.
§ 1º No exercício da competência de consultoria, cabe à Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços manifestar-se nas matérias em que, por força de Lei, o pronunciamento jurídico é condição para a validade do ato a ser praticado, mediante a análise jurídica prévia de:
I – minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;
II – minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III – atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, dispensadas as situações previstas nos incisos I e Il do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos incisos l e lI do art. 34 da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, na forma autorizada no inciso XI do § 4º do art. 35 desta Lei;
IV – minutas de convênios, ajustes, acordos, instrumentos de parcerias e de seus termos aditivos.
§ 2° Além do disposto no § 1º, incumbe à Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços:
I – a elaboração de outras informações e pareceres, a pedido do Procurador-Geral;
II – a orientação da elaboração de propostas de Decretos e de anteprojetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo e de interesse dos órgãos administrativos;
III – o aprimoramento da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;
IV – a requisição, quando necessário, de informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública para subsidiar a sua atuação;
V – a manifestação, reunida em colegiado, sobre as propostas de enunciados da súmula de uniformização da jurisprudência administrativa da PGE.
VI – o desempenho de outras atividades correlatas.
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