Procuradoria Consultiva | PRC

Bruno Assoni - Procurador-Chefe
Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico - Palácio das Araucárias - CEP 80530-140 - Curitiba/PR
Telefones: (41) 3351-7655 /  3351-7673
E-mail: prch-cja@pge.pr.gov.br

Apresentação
Em razão da extensa e complexa estrutura da Administração Pública do Estado do Paraná e a intensificação da demanda jurídica decorrente das atividades de Estado, mostrou–se imprescindível dar unidade material e instrumental às atividades jurídicas de toda a Administração Pública Estadual, buscando atuação uniforme entre a Procuradoria-Geral do Estado - constitucionalmente competente para representação da unidade Federada (art.132 da CF) - e os demais órgãos e entidades da Administração.

  • PROCURADORES
  • Andréa Margarethe Rogoski Andrade
  • Anita Caruso Puchta
  • Anne Caroline Cassou
  • Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
  • Francine Hoelz Balbi Romão de Oliveira
  • Igor Pires Gomes
  • Kunibert Kolb Neto 
  • Marina Cerqueira Leite de Freitas Luís
  • Moises de Andrade
  • Paulo André Freires Paiva
  • Rafael Costa Santos
  • Rodolfo Faiçal Couto
  • Silmara Bonatto Curuchet
  • ADVOGADOS DO ESTADO
  • Mario Roberto Jagher - Coordenador dos Advogados
  • Celso João de Assis Kotzias
  • Cristina Maria Bandeira
  • Joseane Luzia Silva
  • Mário Jorge Sobrinho
  • Samuel Machado de Miranda
  • FUNCIONÁRIOS
  • Danielle Kania
  • Dionei do Rocio Bento
  • Selma Regina Brusamolin Nogueira

Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015 (alterado pelo decreto 4.695)

Art. 36. Compete à Procuradoria Geral Consultiva, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretaria de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1.º No exercício da competência de consultoria, cabe à Procuradoria Consultiva manifestar-se nas matérias em que, por força de Lei, o pronunciamento jurídico é condição para a validade do ato a ser praticado, mediante a análise jurídica prévia de:

I  minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

II  minutas de contratos e de seus termos aditivos;

III  atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, dispensadas as situações previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos incisos I e II do art. 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, na forma autorizada no inciso XI do § 4.º do art. 35 desta Lei;

IV  minutas de convênios, ajustes, acordos, instrumentos congêneres
e de seus termos aditivos.

§ 2.º Além do disposto no § 1.º, incumbe à Procuradoria Consultiva:

I  elaborar outras informações e pareceres, a pedido do Procurador--Geral;

II  orientar a elaboração de propostas de Decretos e de anteprojetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo e de interesse dos órgãos administrativos.

III  aprimorar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;

IV  requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e enti- dades da Administração Pública para subsidiar a sua atuação;

V  manifestar-se, reunida em colegiado, do qual poderão participar também os procuradores atuantes nos Núcleos Jurídicos da Administração, sobre as propostas de enunciados da súmula de uniformização da jurisprudência administrativa da PGE.

Art. 37. Devem ser submetidas à aprovação do Procurador-Geral as manifestações da Procuradoria Consultiva que:

I  caracterizarem-se como parecer jurídico, conforme art. 5.º, inciso XV, da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987;

II  concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou Decreto;

III  contrariarem ou indicarem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas ou procedimentos recomendados pela PGE;

IV  contrariarem as orientações consolidadas nos enunciados e pareceres da PGE;

V referirem-se a matérias de grande valor, importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública Estadual.

Art. 2.º Acresce o § 2.º ao art. 49 do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, e renumera o parágrafo único do mesmo dispositivo incluído pelo Decreto nº 3.199, de 22 de dezembro de 2015, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 49 (…)
§ 1.º Os Núcleos Jurídicos existentes têm as mesmas competências da Procuradoria do Consultivo naquilo que se lhes aplicar, no âmbito dos respectivos órgãos de Estado, vinculando-se à Coordenadoria do Consultivo.

§ 2.º O Núcleo Jurídico da Administração na Casa Civil manifestar-se-á acerca da constitucionalidade e da legalidade da pretensão somente nos processos administrativos oriundos dos órgãos que integram sua competência originária, sendo que nos processos administrativos oriundos de outros órgãos ou entidades sua manifestação será restrita à regularidade formal do procedimento.”
Recomendar esta página via e-mail: