Coordenadoria de Regionais | CRE

Liliane Kruetzmann Abdo - Procuradora-chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281 - 6519
E-mail: prch-coi@pge.pr.gov.br

  • PROCURADORES
  • Ana Paula Sabetzki Boeing
  • Sérgio Paulo BarbosaFUNCIONÁRIOS
  • Agisberto Rodrigues Ferreira Neto
  • Isabel Cristina de Lara
  • Marcia do Rocio Gomes Daniel
  • Margarete Santos Vieira
  • Nilton Santos Oliveira
  • Valdecir Sebastião Dias
Apresentação
A Coordenadoria de Regionais é o setor da Procuradoria-Geral do Estado que coordena e orienta as atividades administrativas e judiciais das Procuradorias Regionais do Estado, bem como distribui e recebe documentos necessários para essas funções. Esta coordenadoria surgiu e se tornou necessária a partir do momento em que foram implantadas as Procuradorias Regionais no interior do Estado. Ao mesmo tempo em que se fazia necessária a descentralização da PGE, os demais Órgãos da Administração Pública e os tribunais estão localizados na Capital, daí a importância de um elo entre a Capital e o Interior. A sua razão de existir, portanto, deriva de dois vértices: a ligação das Procuradorias do Interior com os serviços administrativos do próprio Estado que se situam em sua maioria, por uma questão de domicílio, em Curitiba, e a ligação com os tribunais também situados na capital. Só o fato de serem 16 as Procuradorias Regionais, com jurisdição sobre todo o território estadual, indica a importância e o dinamismo deste setor.

Competência legal
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 15. Compete à Coordenadoria de Regionais:
I - coordenar a execução dos programas da Procuradoria-Geral do Estado a nível regional, excetuando-se a Procuradoria de Brasília;
II - assessorar as Procuradorias Regionais e acompanhar as atividades por elas desenvolvidas, através da avaliação constante dos resultados, por meio de análise de relatórios, de pesquisas e levantamentos, pela promoção de visitas e pela realização de reuniões;
III - orientar as atividades que visem facilitar o processo decisório, através do estabelecimento de fluxos constantes de informação entre as Procuradorias Regionais e as unidades da Procuradoria-Geral do Estado;
IV - nos processos físicos oriundos das Procuradorias Regionais, em trâmite nos tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, responder a agravos de instrumento, protocolizar petições e acompanhar o andamento processual; ( Redação dada pelo Decreto 3754 de 30/03/2016)
IV A – realizar sustentações orais e apresentar memoriais em casos relevantes ou quando solicitado pelo procurador responsável; ( Incluído pelo Decreto 3754 de 30/03/2016)
V - acompanhar as audiências nas Comarcas e Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba; ( Redação dada pelo Decreto 3754 de 30/03/2016)
VI - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial de processos de competência das Procuradorias Regionais, em trâmite perante os tribunais estaduais e regionais federais, antes do trânsito em julgado; ( Redação dada pelo Decreto 3754 de 30/03/2016)
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
§ 1.º Por necessidade de serviço, o Procurador-Geral poderá, provisoriamente, transferir à CRE processos de responsabilidade das Procuradorias Regionais.
§ 2.º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria de Regionais a competência de redistribuir atribuições entre as Procuradorias Regionais, por necessidade do serviço.
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