Procuradoria Consultiva junto à Governadoria | PCG

Adnilton José Caetano - Procurador-Chefe
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CEP 80530-909 - Curitiba - PR
Telefones: (41) 3350-2455 Fax: (41) 3350-2602
E-mail: adnilton.caetano@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria Consultiva junto à Governadoria - PCG, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, é encarregada da assessoria e consultoria jurídica da Casa Civil, da Casa Militar, das Assessorias Especiais e do Gabinete do Governador.

  • PROCURADOR
  • Adnilton José Caetano - Procurador-Chefe
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba

Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015 (alterado pelo Decreto 12.000 - 13 de Dezembro de 2018)

Art. 36. Compete à Procuradoria Consultiva, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 36-B. Compete à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria, originariamente, a assessoria e consultoria jurídica da Casa Civil, da Casa Militar. das Assessorias Especiais e do Gabinete do Governador.
§ 1.º No exercício da competência originária, aplica-se à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria - PCG o disposto no art. 36 deste Regulamento, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas.
§ 2.° Nos procedimentos administrativos oriundos dos Órgão ou entes que não integram sua competência originária, a análise da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria ficará restrita à regularidade formal do feito.

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