PROTESTO DE DÍVIDAS ATIVAS

A Procuradoria-Geral do Estado implementou o SISTEMA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO voltado ao usuário externo, tornando possível a emissão de Guias de Honorários de Protesto e Cartas de Anuência necessárias ao cancelamento de dívidas protestadas.

Assim, a partir de agora, advogados, cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas não terão mais a necessidade de contactar pessoalmente a Procuradoria-Geral do Estado para cancelamento de protestos.

O objetivo é trazer economia, agilidade e segurança na regularização de dívidas protestadas.


PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO CLIQUE AQUI

INSTRUÇÕES GERAIS:

1. O que é o Protesto de Dívidas Ativa?
O protesto é um ato formal, lavrado por um Tabelião, que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de dívidas ativas, decorrentes do não pagamento de tributos e multas estaduais, nos termos da Lei Federal n. 9.492/1997 e Lei Estadual n. 18.292/2014.

2. Como funciona?
As certidões de dívidas ativa são encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Estado para protesto, sendo o devedor intimado ao pagamento em 3 (três) dias úteis – “tríduo legal” - sob pena de protesto.

3. Recebi uma intimação para pagamento de dívida ativa sob pena de protesto. Posso efetuar o pagamento da dívida em GR-PR?
Durante esse período, os pagamentos deverão realizados:
a) ONDE? Apenas perante o Tabelionato;
b) QUAL VALOR? No valor declarado pelo Estado, à vista, acrescido dos emolumentos e demais despesas;
c) COMO? Apenas com o documento fornecido pelo Tabelionato do Protesto.

4. Fui protestado, o que fazer?
Se não houver o pagamento do título apresentado até a data de vencimento do boleto enviado pelo Tabelionato, o protesto será registrado, sendo acrescidos valores referentes a Honorários de Protesto, à Procuradoria-Geral do Estado, e emolumentos, ao Tabelionato, onde a dívida foi protestada.
Assim, após o registro do protesto da dívida deverá o devedor realizar:
a)
Pagamento/parcelamento da dívida junto à Secretaria de Estado da Fazenda;
b)
Pagamento de honorários à Procuradoria-Geral do Estado;
c)
Pagamento de emolumentos e demais despesas ao Tabelionato onde a dívida foi protestada.

4.a. Para pagamento da dívida perante a Secretaria de Estado da Fazenda
O pagamento de uma dívida ativa protestada deve ser realizado em GR-PR, que poderá ser emitida no portal da RECEITA ESTADUAL ou da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (link “Emissão de GRPR”).
Para parcelamento deverá o devedor contactar ou dirigir-se até uma Agência da Receita do Estado (Localize aqui uma Agência da Receita Estadual).

4.b. Para pagamento dos honorários de protesto perante a Procuradoria-Geral do Estado
O pagamento dos honorários de protesto e a autorização de cancelamento do protesto através de “Carta de Anuência” é realizado através do portal da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO através do link “PROTESTO - COMO RESOLVER?”.
Basta o devedor acessar o sistema indicando dados pessoais, gerar guia pendente de emissão e realizar o pagamento respectivo.
Após o pagamento, a Procuradoria-Geral do Estado enviará, em 2 (dois) dias úteis, a autorização de cancelamento do protesto eletronicamente ao Tabelionato, dispensando o devedor da impressão de qualquer documento.

4.c. Para pagamento dos emolumentos e demais despesas perante Tabelionato.
O pagamento de emolumentos e demais despesas deverá ser realizado diretamente perante o Tabelionato onde a dívida foi protestada.

GLOSSÁRIO:

Dívida Ativa:
Dívidas consolidadas com o Estado do Paraná decorrentes do não pagamento de tributos e multas estaduais.
Tríduo legal:
período entre a intimação para pagamento da dívida ativa sob pena de protesto e o efetivo protesto.
GR-PR:
Guia de Recolhimento do Estado do Paraná. É o documento por meio do qual o devedor realiza o recolhimento de dívidas com o Estado do Paraná.
Honorários de Protesto: Valores acrescidos à dívida ativa em razão do não pagamento no vencimento das dívidas do Estado e da necessidade de atuação da Procuradoria-Geral do Estado para a cobrança do débito. O pagamento dos honorários se dá por meio das Guias de Honorários de Protesto emitidas através do portal da PGE.
Emolumentos: Taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo devedor da dívida protestada.
Carta de Anuência: Autorização eletrônica emitida pela Procuradoria-Geral do Estado aos Tabelionatos para cancelamento do protesto.

SUPORTE:
Em caso de dúvidas e para suporte entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado através do tel (41) 3281-6248, (41) 3281-6249 ou (41) 3281-6250 ou através do e-mail atendimento.pda@pge.pr.gov.br.

ENDEREÇO E TELEFONE DOS TABELIONATOS: Para localizar endereço e telefone dos Tabelionatos, acesso os links CONSULTA NACIONAL ou CONSULTA ESTADUAL.
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