Controle Interno | CI

Valdirene Campos 
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6324
E-mail: valdirenecampos@pge.pr.gov.br

Apresentação
Em decorrência da Lei Estadual nº 15.524/2007, ficou instituído no Estado do Paraná o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o qual é integrado pela Procuradoria-Geral do Estado, por força do parágrafo único do art. 1º da referida lei. Dentre outras atribuições, compete ao Controle Interno (CI) avaliar as atividades de gestão da PGE; dar ciência aos gestores da Pasta de casos de ilegalidade ou irregularidade constatadas; acompanhar e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas, dando ciência de tais andamentos ao órgão central do Sistema de Controle Interno e apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

O Controle Interno (CI)   é responsável, nos termos do art. 13-C, do anexo do Decreto n. 2.137/2015, por:
I – avaliar as atividades dos controles internos da gestão da PGE, exercidos nos diversos níveis de chefia do órgão, quanto à consistência, qualidade e suficiência;
II – emitir relatórios de avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do art. 74, da Constituição Federal, no âmbito da PGE;
III – atuar de forma integrada com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Paraná, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.978, de 23 de janeiro de 2014, e de acordo com as suas diretrizes;
IV – elaborar e providenciar a publicação do plano de trabalho anual das avaliações e monitoramentos a serem realizados, definindo o escopo dos processos e procedimentos para a avaliação dos controles internos da gestão executados na primeira linha de defesa;
V – adotar os aplicativos de tecnologia de informação disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Controle Interno, a serem utilizados de acordo com suas diretrizes;
VI – cientificar ao Diretor-Geral da PGE os problemas ocorridos na obtenção da documentação ou no desenvolvimento do plano de trabalho anual;
VII – cientificar ao órgão central do Sistema de Controle Interno e ao Diretor-Geral da PGE, casos de ilegalidade ou irregularidade constatadas;
VIII – encaminhar ao Diretor-Geral da PGE, de forma proativa ou provocada, relatórios gerenciais e pareceres técnicos, apresentando a avaliação dos controles internos da gestão, com vistas à prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, ilícitas ou outras inadequações;
IX – acompanhar e monitorar as publicações, recomendações e atos exarados pelo órgão central do Sistema de Controle Interno;
X – executar as ações necessárias para a elaboração do Relatório do Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas dos dirigentes máximos e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – acompanhar e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas, dando ciência de tais andamentos ao órgão central do Sistema de Controle Interno;
XII – acompanhar a elaboração de normas e de padronização de rotinas de procedimentos no âmbito da PGE;
XIII – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
XIV – o desempenho de outras atividades correlatas.

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