Procuradoria Funcional | PRF

Marina Codazzi Costa - Procuradora-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6454 / 6317

Apresentação
A Procuradoria Funcional (PRF), criada pelo Decreto nº 11.020/2018, é a unidade especializada da Procuradoria-Geral do Estado encarregada de representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas demandas individuais referentes a servidores estatutários, efetivos ou comissionados, militares, bem como os contratados sob regime especial, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, ou de outra que a venha substituir.

Estão excluídas da sua competência as demandas coletivas que beneficiem as pessoas acima relacionadas, que são de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas (PAC), bem como as demandas relativas aos servidores regidos pelo regime celetista, que são atendidas pela Procuradoria Trabalhista (PRT).

  • PROCURADORES
  • Marina Codazzi Costa - Procuradora-Chefe
  • Adriana Zilio Maximiano
  • Cibelle Diana Mapelli Corral Boia
  • Emanuel de Andrade Barbosa
  • Fabíola de Almeida Zanetti de Brito
  • Guilherme Freire de Melo Barros
  • Loriane Leisli Azeredo
  • Luiz Alberto Barboza
  • Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni
  • Maria Misue Murata
  • Maurício Melo Luize
  • Murillo Araújo de Almeida
  • Paulo Sérgio Rosso
  • Pedro Rogério Pinheiro Zunta
  • Rafaela Almeida do Amaral Moro Domingos
  • Raquel Maria Trein de Almeida
  • Valquíria Basseti Prochmann
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Bárbara Silvestre Ferraz
  • Carla Rocha Cavalotti
  • Ely Nazareth Rodrigues
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Londrina
  • Londrina
  • Curitiba
  • Londrina
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Maringá
  • Curitiba
  • Maringá
  • Maringá
  • Jacarezinho
  • Curitiba
  • Maringá
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
Competência legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 28. À Procuradoria Funcional e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes a servidores estatutários, efetivos ou comissionados, civis e militares, bem como os contratados sob regime especial, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, ou outra que venha a substituí-la;
II – a representação extrajudicial do Estado do Paraná nas matérias mencionadas no inciso anterior;
III - a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
IV – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
V – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.



Recomendar esta página via e-mail: