Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia | PCO

Rafael Costa Santos - Procurador-Chefe
Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico - Palácio das Araucárias - CEP 80530-140 - Curitiba/PR
Telefones: (41) 3351-7666 
E-mail: pco@pge.pr.gov.br

Apresentação 
A Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia (PCO), sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, tem por missão inerente a assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado concernente a obras e serviços de engenharia, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.   


  • PROCURADORES
  • Rafael Costa Santos - Procurador-Chefe
  • Hamilton Bonatto 
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Dionei do Rocio Bento
  • Igor Cristian Gomes Mucharski
  • Selma Regina Brusamolin Nogueira 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba

Competência legal 

Decreto 9.118 de 26 de março de 2018 e Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015 (alterado pelo decreto 4.695) 

Art. 37-A. Compete à Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado referente a obras e serviços de engenharia, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Aplica-se à Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia, no que se refere à sua competência, os dispositivos relativos à Procuradoria Consultiva”.


Art. 36. Compete à Procuradoria Geral Consultiva, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretaria de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 1.º No exercício da competência de consultoria, cabe à Procuradoria Consultiva manifestar-se nas matérias em que, por força de Lei, o pronunciamento jurídico é condição para a validade do ato a ser praticado, mediante a análise jurídica prévia de:
I  minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;
II  minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III  atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, dispensadas as situações previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos incisos I e II do art. 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, na forma autorizada no inciso XI do § 4.º do art. 35 desta Lei;
IV  minutas de convênios, ajustes, acordos, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 2.º Além do disposto no § 1.º, incumbe à Procuradoria Consultiva:
I  elaborar outras informações e pareceres, a pedido do Procurador--Geral;
II  orientar a elaboração de propostas de Decretos e de anteprojetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo e de interesse dos órgãos administrativos.
III  aprimorar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;
IV  requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e enti- dades da Administração Pública para subsidiar a sua atuação;
V  manifestar-se, reunida em colegiado, do qual poderão participar também os procuradores atuantes nos Núcleos Jurídicos da Administração, sobre as propostas de enunciados da súmula de uniformização da jurisprudência administrativa da PGE.



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