Procuradoria de Sucessões | PSU

Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto – Procuradora-Chefe
 Rua Paula Gomes, 145 – 80510-070 – Curitiba – PR
 Telefone: (41) 3281-6321

Apresentação 

Procuradoria de Sucessões (PSU) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 29-A do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná nas causas referentes ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos - ITCMD, atuando no Estado em todos os processos de inventário, arrolamento, partilha, separação, divórcio, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvarás, bem como em ações anulatórias e declaratórias que versem sobre o referido imposto. 
Possui um espaço de atendimento ao público no 4º andar do Edifício sede da PGE - Rua Paula Gomes, 145, onde são recebidos e protocolados os processos físicos trazidos pela parte interessada.


  • IMPOSTO SOBRE  A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD
Informações sobre o ITCMD 

 


  • PROCURADORES
  • Daniele Beatriz Marconato (Cascavel)
  • Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos (Pato Branco) 
  • José Ivo de Aguiar Oliveira (Guarapuava)
  • Laura Rosa da Fonseca Furquim
  • Lilian Acras Fanchin
  • Lilian Didoné Calomeno 
  • Marcio Luiz Ferreira da Silva (Curitiba)
  • Rogério Lichacovski (Campo Mourão) 
  • SERVIDORES
  • Maria Helena Nascimento
  • Natanael Sidnei La Banca 


Competência Legal


Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015


Art. 29 A. Compete à Procuradoria de Sucessões, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais, no âmbito de todo o Estado:


I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos – ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nos processos de inventário, arrolamento, partilha, separação judicial, divórcio, ações anulatórias e declaratórias, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvará;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V – desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária e do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VI – desempenhar outras atividades correlatas.

 

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