Procuradoria de Sucessões | PSU

Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto – Procuradora-Chefe
 Rua Paula Gomes, 145 – 80510-070 – Curitiba – PR
 Telefone: (41) 3281-6321

Apresentação

Procuradoria de Sucessões (PSU) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 29-A do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná nas causas referentes ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos - ITCMD, atuando no Estado em todos os processos de inventário, arrolamento, partilha, separação, divórcio, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvarás, bem como em ações anulatórias e declaratórias que versem sobre o referido imposto. 

Possui um espaço de atendimento ao público no 4º andar do Edifício sede da PGE - Rua Paula Gomes, 145, onde são recebidos e protocolados os processos físicos trazidos pela parte interessada.



  • PROCURADORES
  • Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto – Procuradora-Chefe
  • Daniele Beatriz Marconato
  • Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos
  • José Ivo de Aguiar Oliveira
  • Laura Rosa da Fonseca Furquim
  • Lilian Acras Fanchin
  • Lilian Didoné Calomeno 
  • Marcio Luiz Ferreira da Silva
  • Rogério Lichacovski
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Maria Helena Nascimento
  • Natanael Sidnei La Banca 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Cascavel
  • Pato Branco
  • Guarapuava
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Campo Mourão
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba


Competência Legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 29 A. Compete à Procuradoria de Sucessões, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais, no âmbito de todo o Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos – ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nos processos de inventário, arrolamento, partilha, separação judicial, divórcio, ações anulatórias e declaratórias, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvará;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária e do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VI – desempenhar outras atividades correlatas.

 

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