Procuradoria de Sucessões | PSU

Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto – Procuradora-Chefe
 Rua Paula Gomes, 110 – 80510-070 – Curitiba – PR
 Telefone: (41) 3281-6251

Apresentação

Procuradoria de Sucessões (PSU) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 29-A do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná nas causas referentes ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos - ITCMD, atuando no Estado em todos os processos de inventário, arrolamento, partilha, separação, divórcio, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvarás, bem como em ações anulatórias e declaratórias que versem sobre o referido imposto. 

Possui um espaço de atendimento ao público no 4º andar do Edifício sede da PGE - Rua Paula Gomes, 145, onde são recebidos e protocolados os processos físicos trazidos pela parte interessada.



  • PROCURADORES
  • Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto – Procuradora-Chefe
  • Daniele Beatriz Marconato
  • Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos
  • Laura Rosa da Fonseca Furquim
  • Lilian Acras Fanchin
  • Lilian Didoné Calomeno 
  • Marcio Luiz Ferreira da Silva
  • Rogério Lichacovski
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Maria Helena Nascimento
  • Natanael Sidnei La Banca 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Cascavel
  • Pato Branco
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Campo Mourão
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba


Competência Legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 31. À Procuradoria de Sucessões e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos - ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.
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