Chamamento Público para Pagamento de Honorários de Advocacia Dativa Anteriores à Lei 18664/2015

Participam do chamamento público os protocolos de requerimento de pagamento de honorários de advocacia dativa constantes da lista disponível ao final. 

O interessado deverá:

1. Preencher formulário eletrônico com todos os dados

ATENÇÃO: TODOS OS PROTOCOLOS PODEM SER REQUERIDOS EM UM ÚNICO PEDIDO E UMA ÚNICA DECLARAÇÃO.

2. Baixar a declaração padrão de que não recebeu os valores por via administrativa ou judicial, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar, preencher os dados e salvar e formato PDF.  Clique aqui para baixar a declaração

ATENÇÃO: A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO PADRÃO CORRETAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA IMPLICARÁ EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO


3. Assinar digitalmente a declaração.

4. Anexar ao final do formulário eletrônico.

ATENÇÃO: por limitações técnicas e temporais, vários protocolos não constam o nome do interessado. Futuramente nova versão da lista completará tais informações.

Todas as perguntas, dúvidas e pedidos de revisão deverão ser feitas através do endereço eletrônico chamamentopublicodativos@pge.pr.gov.br.

A Procuradoria poderá limitar os pagamentos em número de 1000 protocolos por mês, por ordem de chegada, cuja relação será publicada nesta página.

O primeiro pagamento será feito no mês de janeiro de 2018.

Sobre os valores apresentados, haverá o pagamento de correção monetária pela Taxa Referencial – TR até 25 de março de 2015, e pelo índice IPCA-E até o mês de outubro, momento em que os valores ficarão consolidados até seu pagamento.


  • Sobre Conta Corrente Do banco do Brasil: 
  • O pagamento somente pode ocorrer em conta conta corrente de titularidade única do mesmo CPF requerente, no Banco do Brasil.  
  • O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010. A conta pode ser aberta pelo próprio celular, na modalidade conta-fácil gratuita. 
  • Mais informações: www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/contas/conta-facil#/
  • Ao criar a conta, é necessário fazer um depósito simbólico para ativá-la e evitar estorno do pagamento feito pelo Estado. 
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