Chamamento Público para Pagamento de Honorários de Advocacia Dativa Anteriores à Lei 18664/2015

  • quinta RELAÇÃO DE PAGAMENTO

    Trata-se da última relação de pagamentos do chamamento público 363/2017. 

    Foram publicadas as decisões de 1259 protocolos de 128 advogados. 

    Aos interessados que não tiveram seus pedidos deferidos ou não requereram seu pagamento no prazo legal, a PGE fará a devolução da documentação. Para tanto, deverá ser enviado email para chamamentopublicodativos@pge.pr.gov.br, indicando o número dos protocolos e se deseja a entrega dos documentos digitalizados ou físicos. Se físicos, em que regional da Procuradoria do Estado irá buscá-los.

                                                        5ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS 

                                               5ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO


    O valor de retenção do IRRF poderá mudar caso o advogado também possua valor a receber pela listagem normal de pagamentos. O imposto será calculado pela soma dos valores a receber no mês.

    Ao final, com o pagamento, a Procuradoria Geral do Estado encerrará os trabalhos para regularizar os pedidos anteriores a Lei 18664/2015 que estiveram junto da Defensoria Público do Estado do Paraná.



  • Pagamento da última listagem e devolução de documentos

Até o final de agosto sairá a última listagem de pagamento dos protocolos que foram requeridos dentro da sistemática da Resolução 363/2018

Aos interessados que não tiveram seus pedidos deferidos ou não requereram seu pagamento no prazo legal, a PGE fará a devolução da documentação.

Para tanto, deverá ser enviado email para chamamentopublicodativos@pge.pr.gov.br, indicando o número dos protocolos e se deseja a entrega dos documentos digitalizados ou físicos. Se físicos, em que regional da Procuradoria do Estado irá buscá-los.




  • Chamamento Público não será prorrogado.
    Documentos estarão disponíveis a partir de 10/09 para retirada

Informamos aos interessados que não fizeram o requerimento no prazo hábil que a partir do dia 10/09/2018 será possível requerer a retirada da documentação arquivada.

Este prazo é necessários para que possamos reorganizar os arquivos e os protocolos, depois de aproximadamente 5000 requerimentos analisados.




  • QUARTA RELAÇÃO DE PAGAMENTO - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 

Foi corrigido o pagamento de Ailson Pedro Carpiné.

Os pagamentos ocorrerão até 29 DE JUNHO.

4ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS  - corrigida

4ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO - corrigida 




  • ATENÇÃO: PRAZO ENCERRADO PARA FAZER REQUERIMENTO - 30 DE ABRIL DE 2018



    • TECEIRA RELAÇÃO DE PAGAMENTO 

    Foram publicadas as decisões de 1223 protocolos de 61 advogados. A próxima listagem ocorrerá no início de maio. Os pagamentos ocorrerão até 18 de maio.
     

                                                       3ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS 

                                               3ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO


      • INFORMAÇÕES IMPORTANTES - ATUALIZADO EM 04/04/2018 | INFORMAÇÕES GERAIS  
        1. Os pagamentos da 2ª listagem  estão mantidos para 16/04/2018, podendo levar até dois dias úteis para aparecer na conta. Podem ocorrer depósitos antes desta data, à medida em que forem sendo liquidados no sistema.

        2. A Conta Fácil do Banco do Brasil aceita créditos de no máximo R$ 5.000,00, podendo levar a estornos da conta. Caso a conta tenha permanecido inativa por muito tempo, verifique sua atividade próximo à data de depósito, para evitar estorno.

        3. Alterações de dados bancários devem sempre ser feitos por email a dativos@pge.pr.gov.br, pois o cadastro no sistema da SEFA (SIAF) é manual e não interage com o sistema da OAB.

        4. A próxima listagem deverá sair até metade de abril, com prazo de pagamento em 10 de maio.


      SEGUNDA RELAÇÃO DE PAGAMENTO

      Foram publicadas as decisões de 736 protocolos de 56 advogados. A próxima listagem ocorrerá no início de abril. Os pagamentos ocorrerão até o final de março

       

       2ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS

       2ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO





      SOBRE IMPOSTO DE RENDA 

      A Secretaria da Fazenda possui o prazo até 28/02 para enviar as informações de retenção na fonte à Receita Federal.

      A partir de 01/03, estará disponível junto à Receita Federal, através do seguinte endereço eletrônico:

      https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login, clicando em seguida em “Declarações e Demonstrativos”, disponível na página inicial:  




      E em seguida “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras:






      • PRIMEIRA RELAÇÃO DE PAGAMENTO 

      Foram publicados os status de analise dos primeiros 83 pedidos, totalizando 1622 protocolos. 
      A próxima listagem será publicada no início de fevereiro. 

      Para aqueles que foram aprovados, o pagamento deverá ocorrer até o final do mês de janeiro, podendo prorrogar para o início do mês de fevereiro.

      Alguns pedidos publicados ainda estão em análise e possivelmente constarão da próxima listagem. 


      1ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS 

      1ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO 


      ATENÇÃO: Nesta versão, foram acertados 2700 protocolos que na primeira relação constaram sem o nome do advogado. Pedimos aos advogados que já cadastraram seu pedido para que confiram se foram relacionados novos protocolos a seu nome. 

      Participam do chamamento público os protocolos de requerimento de pagamento de honorários de advocacia dativa constantes da lista em destaque acima.


      O interessado deverá:

      Diante do encerramento do prazo, não disponibilizamos mais o formulário de requerimento.



      • Sobre Conta Corrente Do banco do Brasil: 
      • O pagamento somente pode ocorrer em conta conta corrente de titularidade única do mesmo CPF requerente, no Banco do Brasil.  
      • O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010. A conta pode ser aberta pelo próprio celular, na modalidade conta-fácil gratuita. 
      • Mais informações: www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/contas/conta-facil#/
      • Ao criar a conta, é necessário fazer um depósito simbólico para ativá-la e evitar estorno do pagamento feito pelo Estado. 



Recomendar esta página via e-mail: