Chamamento Público para Pagamento de Honorários de Advocacia Dativa Anteriores à Lei 18664/2015

  • ATENÇÃO: PRAZO FINAL PARA FAZER REQUERIMENTO - 30 DE ABRIL DE 2018



  • TECEIRA RELAÇÃO DE PAGAMENTO 

Foram publicadas as decisões de 1223 protocolos de 61 advogados. A próxima listagem ocorrerá no início de maio. Os pagamentos ocorrerão até 18 de maio.
 

                                                   3ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS 

                                           3ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO


ATENÇÃO: Nesta versão, foram acertados 2700 protocolos que na primeira relação constaram sem o nome do advogado. Pedimos aos advogados que já cadastraram seu pedido para que confiram se foram relacionados novos protocolos a seu nome. 

Participam do chamamento público os protocolos de requerimento de pagamento de honorários de advocacia dativa constantes da lista em destaque acima.

O interessado deverá:

1. Preencher formulário eletrônico com todos os dados

ATENÇÃO: TODOS OS PROTOCOLOS PODEM SER REQUERIDOS EM UM ÚNICO PEDIDO E UMA ÚNICA DECLARAÇÃO.

2. Baixar a declaração padrão de que não recebeu os valores por via administrativa ou judicial, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar, preencher os dados e salvar e formato PDF.  Clique aqui para baixar a declaração

ATENÇÃO: A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO PADRÃO CORRETAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA IMPLICARÁ EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO


3. Assinar digitalmente a declaração.

4. Anexar ao final do formulário eletrônico.


Todas as perguntas, dúvidas e pedidos de revisão deverão ser feitas através do endereço eletrônico chamamentopublicodativos@pge.pr.gov.br.

  • FORMULÁRIO ELETRÔNICO - CLIQUE AQUI PARA CADASTRAR O SEU PEDIDO 
  • A Procuradoria poderá limitar os pagamentos em número de 1000 protocolos por mês, por ordem de chegada, cuja relação será publicada nesta página.

    O primeiro pagamento será feito no mês de janeiro de 2018.

    Sobre os valores apresentados, haverá o pagamento de correção monetária pela Taxa Referencial – TR até 25 de março de 2015, e pelo índice IPCA-E até o mês de outubro, momento em que os valores ficarão consolidados até seu pagamento.




      • INFORMAÇÕES IMPORTANTES - ATUALIZADO EM 04/04/2018 | INFORMAÇÕES GERAIS  
        1. Os pagamentos da 2ª listagem  estão mantidos para 16/04/2018, podendo levar até dois dias úteis para aparecer na conta. Podem ocorrer depósitos antes desta data, à medida em que forem sendo liquidados no sistema.

        2. A Conta Fácil do Banco do Brasil aceita créditos de no máximo R$ 5.000,00, podendo levar a estornos da conta. Caso a conta tenha permanecido inativa por muito tempo, verifique sua atividade próximo à data de depósito, para evitar estorno.

        3. Alterações de dados bancários devem sempre ser feitos por email a dativos@pge.pr.gov.br, pois o cadastro no sistema da SEFA (SIAF) é manual e não interage com o sistema da OAB.

        4. A próxima listagem deverá sair até metade de abril, com prazo de pagamento em 10 de maio.


      SEGUNDA RELAÇÃO DE PAGAMENTO

      Foram publicadas as decisões de 736 protocolos de 56 advogados. A próxima listagem ocorrerá no início de abril. Os pagamentos ocorrerão até o final de março

       

       2ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS

       2ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO





      SOBRE IMPOSTO DE RENDA 

      A Secretaria da Fazenda possui o prazo até 28/02 para enviar as informações de retenção na fonte à Receita Federal.

      A partir de 01/03, estará disponível junto à Receita Federal, através do seguinte endereço eletrônico:

      https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login, clicando em seguida em “Declarações e Demonstrativos”, disponível na página inicial:  




      E em seguida “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras:






      • PRIMEIRA RELAÇÃO DE PAGAMENTO 

      Foram publicados os status de analise dos primeiros 83 pedidos, totalizando 1622 protocolos. 
      A próxima listagem será publicada no início de fevereiro. 

      Para aqueles que foram aprovados, o pagamento deverá ocorrer até o final do mês de janeiro, podendo prorrogar para o início do mês de fevereiro.

      Alguns pedidos publicados ainda estão em análise e possivelmente constarão da próxima listagem. 


      1ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - ANÁLISE DOS PEDIDOS 

      1ª RELAÇÃO DE PAGAMENTO - TOTAL POR ADVOGADO 


      ATENÇÃO: Nesta versão, foram acertados 2700 protocolos que na primeira relação constaram sem o nome do advogado. Pedimos aos advogados que já cadastraram seu pedido para que confiram se foram relacionados novos protocolos a seu nome. 

      Participam do chamamento público os protocolos de requerimento de pagamento de honorários de advocacia dativa constantes da lista em destaque acima.


      O interessado deverá:

      1. Preencher formulário eletrônico com todos os dados

      ATENÇÃO: TODOS OS PROTOCOLOS PODEM SER REQUERIDOS EM UM ÚNICO PEDIDO E UMA ÚNICA DECLARAÇÃO.

      2. Baixar a declaração padrão de que não recebeu os valores por via administrativa ou judicial, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar, preencher os dados e salvar e formato PDF.  Clique aqui para baixar a declaração

      ATENÇÃO: A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO PADRÃO CORRETAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA IMPLICARÁ EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO


      3. Assinar digitalmente a declaração.

                                                                                              4. Anexar ao final do formulário eletrônico.

      Todas as perguntas, dúvidas e pedidos de revisão deverão ser feitas através do endereço eletrônico chamamentopublicodativos@pge.pr.gov.br.

       

      A Procuradoria poderá limitar os pagamentos em número de 1000 protocolos por mês, por ordem de chegada, cuja relação será publicada nesta página.

      O primeiro pagamento será feito no mês de janeiro de 2018.

      Sobre os valores apresentados, haverá o pagamento de correção monetária pela Taxa Referencial – TR até 25 de março de 2015, e pelo índice IPCA-E até o mês de outubro, momento em que os valores ficarão consolidados até seu pagamento.

      • Sobre Conta Corrente Do banco do Brasil: 
      • O pagamento somente pode ocorrer em conta conta corrente de titularidade única do mesmo CPF requerente, no Banco do Brasil.  
      • O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010. A conta pode ser aberta pelo próprio celular, na modalidade conta-fácil gratuita. 
      • Mais informações: www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/contas/conta-facil#/
      • Ao criar a conta, é necessário fazer um depósito simbólico para ativá-la e evitar estorno do pagamento feito pelo Estado. 
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