Pareceres


ASSUNTO EMENTA APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2013

Direito administrativo. Contratos. Equilíbrio econômico-financeiro.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO – CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE QUANTO AOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO SOBRE ACOSTAMENTOS E BAIAS DE ÔNIBUS – ANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DESIQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 


APROVADO EM
02/01/2013

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02/2013
Direito constitucional e internacional. Direitos humanos. Responsabilidade do Estado. RELATÓRIO EMITIDO PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS INDICANDO A  RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO PELA MORTE DO AGRICULTOR SEBASTIÃO CAMARGO FILHO – INTERESSE DO ESTADO DO PARANÁ EM REPARAR A FAMÍLIA DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM CONFLITO RURAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEI.

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25/03/2013
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03/2013
Direito empresarial. Liquidação. Responsabilidade do controlador. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ANUÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR  DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. APROVADO EM
21/01/2017
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04/2013
Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE ANOS AO USUÁRIO POR TERMO DE COMPROMISSO COM MUNICÍPIO.  OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA  REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APROVADO EM
25/01/2013
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05/2013
Direito constitucional. Princípio Federativo. Competência legislativa dos municípios. PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ATIVIDADE NORMATIVA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO EDILÍCIA. INTERESSE LOCAL. PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR.  APROVADO EM
29/01/2013
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06/2013
Direito administrativo. Contratos. Sanções administrativas. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE PORTARIA PARA FINS DE GRADUAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE DA PORTARIA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, PARA TAL FINALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ATO (SUJEITO, OBJETO, FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO). GRADUAÇÃO DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA PORTARIA, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. APROVADO EM
29/01/2013
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07/2013
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08/2013
Direito administrativo. Concessões. Tarifas. Revisão periódica. INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO PERIÓDICA DAS TARIFAS DENTRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. MÉTODOS PARA REPASSAR OS GANHOS DECORRENTES DE PRODUTIVIDADE E DA EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA, O AUMENTO OU A REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CUSTOS E/OU DAS DESPESAS DA CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CUSTO DE OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE MANTIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. APROVADO EM
08/02/2013
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09/2013
Direito administrativo. Licitações. Habilitação. Certidão negativa de débito sindical. EXIGÊNCIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DAS LICITAÇÕES DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SINDICAL APROVADO EM
08/02/2013
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10/2013
Direito tributário. Inscrição cadastral. Dissolução irregular. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS POR ADMINISTRADOR, SEJA PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, DESDE QUE POSSUA PODERES DE GESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DENOMINAÇÃO. SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, DO CTN. PEDIDO SUJEITO A MANIFESTAÇÃO DA PGE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS CASOS EM QUE OS SÓCIOS FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA COM DÉBITOS E SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. APROVADO EM
18/02/2013
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11/2013
Direito tributário. Taxas. Imunidade e isenção. COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – IMUNIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS CONFORME PARECER 22/2012/PGE – OAB ENTIDADE EQUIPARÁVEL À AUTARQUIA ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART, 4º, INC. II DA LEI 13.976/2002, DESDE QUE COMPROVADO QUE A TAXA RECAI SOBRE BEM ESSENCIAL AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA OAB – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARNÁ (LEI 1.694/2011) APROVADO EM
18/02/2013
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12/2013
Direito tributário. IPVA. Arrematação judicial. DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – OBEDIÊNCIA AO PARECER Nº 44/2011 E DESPACHO 124/2011 – PGE/PRF – DÉBITOS POSTERIORES À APREENSÃO E ANTERIORES A ARREMATAÇÃO – BAIXA DO IPVA – POSSE DO PODER PÚBLICO APROVADO EM
13/03/2013
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13/2013
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14/2013
Direito constitucional e administrativo. Processo seletivo. Contratação temporária de pessoal. Reserva de vagas. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC Nº108/2005. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 37, INCISO VIII DA CF/88 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.139/2006. APROVADO EM
05/04/2013
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15/2013
Direito administrativo. Concessões. Investimentos. SEMÁFOROS NA BR-369 NO TRECHO URBANO DE ANDIRÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA QUALIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO N.° 71/1998. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO. APROVADO EM
18/02/2013
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16/2013
Direito tributário. Parcelamento de crédito. Rescisão.  REFIS — LEI 17082/2012 — PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONCEDIDO —POSTERIOR AUTUAÇÃO FISCAL, EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DE GIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O ATO ADMINISTRATIVO NA ORIGEM — IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, §2° DA LEI 17082/2012. APROVADO EM
08/04/2013
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17/2013
Direito constitucional. Direitos fundamentais. Liberdade religiosa. LIBERDADE RELIGIOSA. USO DE VÉU/HÁBITO RELIGIOSO EM FOTOGRAFIAS DESTINADAS À CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A FACE FIQUE COMPLETAMENTE VISÍVEL. APROVADO EM
15/04/2013
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18/2013
Direito administrativo. Militares. Férias e licença especial. FIXAÇÃO COMPULSÓRIA DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES MILITARES QUANDO NÃO GOZADAS NO PRAZO LEGAL.POSSIBILIDADE. ATO QUE VISA A  PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO DA  AUTORIDADE. APROVADO EM
24/04/2013
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Parecer
19/2013
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20/2013
Direito administrativo. Servidores públicos. Remuneração. Auxílios AUXÍLIO-TRANSPORTE QPM (ART.26, LC 103/04) E QFEB (ART. 24, LC 123/08) — PAGAMENTO INDEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR — VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PAGA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO — NÃO CABIMENTO — PAGAMENTO REALIZADO POR EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  APROVADO EM
02/05/2013
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Parecer
21/2013
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Parecer
22/2013
Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Decisão judicial. Direito à nomeação. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU NULIDADE EM FASE DO CERTAME. NOVA REALIZAÇÃO DA FASE PELA CANDIDATA. APROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. CLASSIFICADA ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR JÁ NOMEADOS AO CARGO. EXISTÊNCIA DE VAGAS ABERTAS. PROSSEGUIMENTO E NOMEAÇÃO. APROVADO EM
16/05/2013
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Parecer
23/2013
Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença paternidade. CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES NO CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA DA MÃE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE — DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE." APROVADO EM
16/05/2013
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Parecer
24/2013
Direito tributário. Imunidade. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE RECÍPROCA IPVA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE - VEÍCULOS  DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EMINENTEMENTE POSTAIS E ÀQUELAS EXERCIDAS EM NÍTIDO CARÁTER ECONÔMICO — INDIFERENÇA -  APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVADO EM
05/06/2013
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Parecer
25/2013
Direito administrativo. Ente de cooperação. ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS PELO ECOPARANÁ. APROVADO EM
10/06/2013
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Parecer
26/2013
Direito tributário. Imunidade recíproca. Taxa de lixo.  COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOMICILIAR POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF APROVADO EM
14/07/2013
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Parecer
27/2013
Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO Nº 337/2012. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 5: "IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE DEMANDAM A INTERPRETAÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E SUAS ALTERAÇÕES". INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PONTOS SOBRE ALOCAÇÃO DE RISCOS QUE REQUEREM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO DER/PR. APROVADO EM
16/04/2013
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Parecer
28/2013
Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO AMIGÁVEL PARA SOLUCIONAR AS CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIAS. VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARANAENSES E DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO N.° 316/2012/PLENÁRIO (PROCESSO N.° 014.205-4) PARA QUE O DER/PR PROMOVESSE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUDITORIA EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (PROCESSO N.° 398.643/11). ANTE AS CONCLUSÕES DO TCU, PROCEDIDA A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO-FIA PARA REALIZAR ESTUDOS "DESTINADOS A SUBSIDIAR O DER/PR NOS PROCESSOS DE REVISÃO AMIGÁVEL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N° 71/1997, 72/1997, 73/1997, 74/1997, 75/1997 E 76/1997 OU PROCESSOS JUDICIAIS, SE NECESSÁRIO, A FIM DE  PROMOVER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO MESMO" (CLÁUSULA II). ANÁLISE DA FIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ECONÔMICO FINANCEIRO. ANÁLISE DE ENGENHARIA ATRIBUÍDA AO DER/PR. ANÁLISE JURÍDICA ATRIBUÍDA AO NÚCLEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DER/PR. DETERMINAÇÃO DO ART. 19 DO ANEXO AO DECRETO N.° 4.660/2012. PRESENTE PARECER QUE VISA IDENTIFICAR A MATRIZ DE RISCO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (RISCOS ATRIBUÍDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E RISCOS ATRIBUÍDOS AO PODER CONCEDENTE), A ORIENTAR A VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E MONTANTE QUE SERÁ LEVADO PARA O REEQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO SE TRADUZ COMO SINÔNIMO DE PERMANENTE EQUILÍBRIO ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE RISCOS, CUJOS EFEITOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE A QUEM FOI ALOCADO O RISCO, NÃO JUSTIFICANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE QUE A CONCESSÃO SERÁ EXECUTADA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS EVENTOS ORDINÁRIOS E INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO JUSTIFICADO, A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA OU DO PODER CONCEDENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS E SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTE PARECER PARA PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. 


 APROVADO EM
13/08/2013
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Parecer 29/2013   PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM FULCRO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO 3º DO ART.37, E 2º DO ART.216  DA CF88, BEM COMO NA LEI FEDERAL N'12.6527/2011; NA FORMA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 8020/2013 — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DO STF - MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM TAL DIVULGAÇÃO RESPALDADA EM NOVA LEGISLAÇÃO. APROVADO EM
30/07/2013
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Parecer 30/2013 Direito processual civil. Antecipação da tutela. Efeitos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. EFEITOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS ORIUNDOS DA DECISÃO REVOGADA. APROVADO EM
30/07/2013
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Parecer 31/2013 Direito tributário. ICMS. Exportação ficta. TRIBUTÁRIO - EXPORTAÇÃO FICTA – ICMS. 1. A PERMANÊNCIA FÍSICA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA SAÍDA IMUNE DE ICMS NOS TERMOS DO ART. 155, §2°, INCISO X, "A" DA CF/88. 2. O CONCEITO ALARGADO DE EXPORTAÇÃO EDITADO PELA UNIÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI E DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO POSSUI APLICABILIDADE APENAS PARA TRIBUTOS FEDERAIS, SOB PENA DE OFENSA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA E À AUTONOMIA DOS ENTES DECORRENTE DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 3. PARA QUE HAJA DESONERAÇÃO DO ICMS NA SAÍDA FICTA DE MERCADORIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL É NECESSÁRIO CONVÊNIO ENTRE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL NOS MOLDES DO ART. 155, §2°, XII, "G" DA CF/88. 4. APESAR DO CONVÊNIO ICMS 130/2007 E ITENS 146 E 148 DO ANEXO I DO RICMS ATUALMENTE POSSIBILITAREM A ISENÇÃO DE ICMS NOS CASOS DE EXPORTAÇÃO FICTA, O INTERESSADO NUNCA FORMALIZOU SEU INTERESSE POR ESSA SISTEMÁTICA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A NÃO MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES QUE A ANTECEDERAM. 5. IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSADO HABILITAR CRÉDITO DE ICMS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DENOMINADA EXPORTAÇÃO FICTA. APROVADO EM
05/08/2013
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Parecer
32/2013
Direito administrativo. Serviços públicos. Agências reguladoras. SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. AGENCIA REGULADORA DO ESTADO DO PARANÁ. AGEPAR. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. SUJEITOS PASSIVOS DA REGULAÇÃO. OBJETO DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA AGÊNCIA. TAXA DE REGULAÇÃO. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS. ADESIVO DA OUVIDORIA DA AGEPAR APROVADO EM
12/08/2013
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Parecer
33/2013
Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. CONTORNO DE MANDAGUARI. PREVISÃO NO TERMO ADITIVO N.° 32/2002 DE EXECUÇÃO DA OBRA EM 2007/2008 POR R$11.180.339,72. REALIZAÇÃO DA OBRA EM 2012, 2013 E 2014 POR R$31.495.365,78. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DESTA DECISÃO. AO CONTRÁRIO, ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO DA OBRA EM DATA POSTERIOR À FIXADA CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO ACERCA DO CRONOGRAMA DA OBRA. NÃO CABIMENTO DE CONCORDÂNCIA.  APROVADO EM
12/08/2013
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Parecer
34/2013
Direito previdenciário. Serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Direito adquirido. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 4.975/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.992/69. PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO. PENSÕES A CARGO DA CARTEIRA DE PENSÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - CPSJ, ATUALMENTE GERIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA  APROVADO EM 
22/08/2013
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Parecer
35/2013
Direito administrativo. Servidor Público. Função de confiança. Aposentadoria compulsória. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR E CARGO EM COMISSÃO (FUNÇÃO DE CONFIANÇA) DECORRENTE DE ELEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA RECAI SOBRE O CARGO EFETIVO QUE É REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO APÓS APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APROVADO EM
28/08/2013
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Parecer
36/2013
Direito assistencial. Benefícios. Cumulação. RECADASTRAMENTO PENSIONISTAS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO  INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.246/1986 E DA PENSÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI FEDERAL N* 11.520/2007. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PENSÃO FEDERAL QUE NÃO OBSTA A SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESTADUAL.  APROVADO EM  09/10/2013  PDF
Parecer
37/2013
Direito financeiro. Responsabilidade fiscal. Servidores comissionados. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ALCANCE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APROVADO EM
19/09/2013
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Parecer
38/2013
Direito constitucional. Direitos fundamentais. Privacidade. Prontuários médicos.  REQUISIÇÕES DE CÓPIAS DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PESSOAS FALECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, FAMILIARES, ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS E POLÍCIAS — NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE — APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. APROVADO EM
24/09/2013
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Parecer
39/2013
Direito constitucional e administrativo. Acesso à informação pública. DIVULGAÇÃO DE NOMES E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO — EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS EDITADAS À LUZ DA AUSÊNCIA DE LEI — EVENTUAL COISA JULGADA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA — LEI DA TRANSPARÊNCIA — APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE OFENSA — POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ATUAIS — NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, DIANTE DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. APROVADO EM  4/10/2013 ver Informação nº 149/2016 – ATJ/GAB/PGE  PDF
 INFORMAÇÃO nº 149/2016
Parecer
40/2013 
Direito constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidores. Maternidade. Doença. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC ESTADUAL N°108/2005 — AFASTAMENTOS: 1 — LICENÇA MATERNIDADE — MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS PARECERES N°217/2007 E 36/2009 - PGE PELA GARANTIA DA ESTABILIDADE À GESTANTE — APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART.10, INCISO II, 'B' DO ADCT. 2 — AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO, APÓS SEGUE AS NORMAS DO RGPS — ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO SEU TERMO, SEM DIREITO Á PRORROGAÇÃO. 3 — AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — GARANTIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDA NO ART.118 DA LEI FEDERAL N°8213/1993 PR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.10, INCISO IV, ALÍNEA 'C' DA LC ESTADUAL N°108/05" APROVADO EM
09/10/2013
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Parecer 
41/2013
Direito civil e tributário. Sucessão. Cônjuges. ITCMD SUCESSÃO. COLAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALOR RECEBIDO POR MEEIRO SUPERIOR À MEAÇÃO. DOAÇÃO. ITCMD DEVIDO. APROVADO EM
12/12/2013
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Parecer
42/2013
Direito administrativo. Militares. Ingresso. Promoção. 1. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA CARREIRA SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO DE 1A CLASSE. 2.AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3 IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. 4. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA ESPECÍFICA, CASO OS PAGAMENTOS NÃO TENHAM SIDO EFETUADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CUJA EXECUÇÃO OBSERVARÁ O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO.  APROVADO EM
11/11/2013
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Parecer
43/2013
Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MALHA RODOVIÁRIA DO PARANÁ: RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 0346/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVADO EM 05/11/2013  PDF
ASSUNTO EMENTA APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2014

Direito tributário. Contribuição de melhoria. Imóvel de propriedade pública.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE URBANIZAÇÃO MUNICIPAL EM UBIRATÃ-PR. COBRANÇA DIRIGIDA AO DETRAN-PR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DISPOSTA NO DECRETO-LEI 195/67.  


APROVADO EM
31/01/2014

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Parecer 02/2014

Direito administrativo. Licitações e contratos. Padronização.

 ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007.

APROVADO EM
25/02/2014
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Parecer 03/2014

Direito administrativo.Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial.  

 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO INTERROMPIDA POR ABORTO ESPONTÂNEO E/OU NÃO CRIMINOSO DE CONTRATADAS SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INAPLICABILIDADE DO ART. 10, II, B, DO ADCT. INAPLICÁVEL TAMBÉM O ART. 34. XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS). APLICAÇÃO DO ART. 395, DA CLT - REPOUSO REMUNERADO DE DUAS SEMANAS, POR ANALOGIA.  

APROVADO EM
25/03/2014
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Parecer 04/2014

Direito administrativo.Servidores públicos. Contratação temporária sob regime especial.

 REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE E REVISÃO DE SALÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO DE SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA, A TEOR DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, COMBINADO COM O ARTIGO 265, II, DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970.  

APROVADO EM
26/03/2014
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*** *** *** *** ***
Parecer 06/2014

Direito urbanístico.Competências municipais. 

NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O ESTADO REGULARIZE AS  CALÇADAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE FOZ DO IGUAÇU.

APROVADO EM
03/04/2014
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Parecer 07/2014

Direito administrativo e financeiro. Militares estaduais. Despesa com pessoal.

BOLSA AUXÍLIO PAGA AO SOLDADO DE 2° CLASSE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADO DO PARANÁ DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO (ART.12, LEI ESTADUAL N° 17.169/2012). NATUREZA. DESPESA COM PESSOAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR À MATRICULA NO CURSO.

APROVADO EM
08/04/2014
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Parecer 08/2014

Direito do trabalho. Instituição financeira estadual em liquidação. Admissão de pessoal.

BADEP - EM LIQUIDAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARÁTER TEMPORÁRIO.  CLT, ART. 443. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DEMANDA.  

APROVADO EM
08/04/2014
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Parecer 09/2014

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Combate a incêndio.

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. COMBATE A INCÊNDIO. TERMINAL AEROPORTUÁRIO. CORPO DE BOMBEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  

APROVADO EM
16/04/2014
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Parecer 10/2014

Direito administrativo e financeiro. Contratação de adolescentes em conflito com a lei. Despesa com pessoal.

CONTRATAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI DE ACORDO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. NATUREZA DE DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE CÔMPUTO DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

APROVADO EM
12/05/2014
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Parecer 11/2014

Direito administrativo. Desapropriação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ CONSULTA. DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL - 2013/2014.

APROVADO EM
20/05/2014
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  *** *** *** *** ***
Parecer 13/2014

Direito administrativo. Militares estaduais. Ingresso.

CONSULTA COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. INGRESSO DE SERVIDORES MILITARES NA CORPORAÇÃO MEDIANTE DECISÃO LIMINAR. LIMITE ETÁRIO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DO COLÉGIO MILITAR DO PARANÁ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS DAQUELES QUE JÁ INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: A) SOLDADOS QUE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO RESPEITAVAM O LIMITE ETÁRIO MÁXIMO; B) MILITARES EGRESSOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS; C) MILITARES QUE INGRESSARAM NO CURSO, NA PATENTE DE CADETE, MAS AINDA NÃO O CONCLUÍRAM. PRETENDENTES QUE AINDA NÃO INGRESSARAM NO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. É possível a aplicação da teoria do fato consumado, fundada nos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, em situações em que determinada situação se consuma pelo decurso do tempo e o desfazimento implicará em prejuízo ao interesse público.

APROVADO EM
26/09/2014
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ASSUNTO EMENTA APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2015

Direito previdenciário. Enquadramento Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais.

Criação do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Lei Estadual nº 18.136/2014. Integração do Quadro por servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Enquadramento nos cargos da nova carreira. Concessões de aposentadoria e abono de permanência. Preenchimento dos lapsos temporais previstos na Constituição da República

02/09/2015

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Consultar Lei Estadual nº 18.600, de 26 de outubro de 2015

Parecer 02/2015

Numeração não utilizada.  

NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA.

Numeração não utilizada.

***

Parecer 03/2015

Direito administrativo. Servidores públicos. Redutor salarial.  

Redutor Salarial. Ajuda de custo pelo exercício permanente das funções fora dos limites do Estado do Paraná. Verba indenizatória. Não incidência. Art. 37, § 11, da CF. Devolução dos valores indevidamente descontados.

27/10/2015

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ASSUNTO EMENTA APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2016

Direito Tributário. ICMS. Valor adicionado fiscal

Cálculo do Valor Adicionado Fiscal e do índice de Participação dos Municípios. ICMS. Geração e Circulação de Energia Elétrica. Preponderância da Localização da "Casa de Máquina". Novos Horizontes Jurisprudenciais.
15/01/2016 Em reanálise (protocolo nº  13.683.787-7)
Revogado pelo Parecer 49/2017
Parecer 02/2016

Direito Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias.



ECT - SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS OU CONCORRENCIAIS - IMUNIDADE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INEXISTÊNCIA DE
EXONERAÇÃO FISCAL PRECEDENTES DO STF.

 
15/02/2016  PDF
Parecer 03/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional


AFASTAMENTO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB E DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, ESTES COM LOTAÇÃO ATUAL NA SEED/PR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL EXAUSTIVA A RESPEITO DA MATÉRIA QUE IMPLICA NO SURGIMENTO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PARECER ORIENTATIVO QUE VISA SUBSIDIAR AS MANIFESTAÇÕES DESSA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR A RESPEITO DO TEMA 1 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela cogente e fora do arbítrio do gestor público, salvo na hipótese de acumulação com o cargo de vereador, admitida pela Constituição Federal (art. 38, III). Consequente perda dos vencimentos do cargo efetivo, com exceção da hipótese antes referida, de exercício simultâneo deste com o cargo de vereador. Direito de opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo eletivo assegurado, exclusivamente, ao prefeito e ao viceprefeito, bem como ao vereador em caso de não acumulação. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que não comportam aplicação ao caso. 2 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário, ou seja, está condicionado à existência de manifestação favorável da autoridade competente. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Inexistência de previsão legal que assegure a opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo político. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que merecem observância na hipótese. 3 - DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PARA OUTROS PODERES DO ESTADO E PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 devem ser observadas nesse caso. 4 - DO AFASTAMENTO E DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO — QPPE: movimentação que compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP (art. 12, § 1° da Lei Estadual n.° 13.666/2002). Manifestações dessa SEED/PR deve ficar adstrita à necessidade ou não de continuidade da prestação de serviços pelo servidor nesta Pasta.
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22/02/2016  PDF
Parecer 04/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. Cumulação irregular de vencimentos.


APROVADO SEM EMENTA. 
09/03/2016  PDF
Consultar Processo nº 204000/16 do Tribunal de Contas/PR
Parecer 05/2016

Direito previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais

ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (AFE). LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  10/03/2016  PDF
Consultar Acórdão nº 365/17  do Tribunal de Contas/ PR
Parecer 06/2016

Direito administrativo. Policial civil. Afastamento cautelar


REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE POLICIAL CIVIL DURANTE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART.  79 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACATAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRAÇÃO DE PARECER ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.   

18/03/2016  PDF
Parecer 07/2016

Direito administrativo. Concessões. Subsídio financeiro.


Subsídio Financeiro. Concessão Comum. Necessidade de Lei Autorizativa Específica. Possibilidade. Utilização de Bens Públicos. Reversibilidade total dos bens ao final da concessão. Necessidade de previsão expressa do valor subsidiado no edital de licitação. Isonomia.Impossibilidade de remuneração do capital da concessionária.
27/04/2016  PDF
Parecer 08/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Carta fiança


ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. INADMISSÍVEL. Em razão da Lei de Licitações exigir que a fiança seja emitida por entidade qualificada como bancária, não é admitido à Administração, sob pena de afronta à lei, aceitar carta fiança emitida por instituições não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 56, III, da Lei n° 8.666/93 (art. 102, § 1°, III, da Lei Estadual n° 15.608/07). Precedentes.

19/03/2016  PDF
Parecer 09/2016

Processo tributário. Dívida ativa. Inscrição


CONSULTA  ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA  ATIVA DE CRÉDITOS ORIGINARIOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO. DÍVIDA  ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE (LEIS FEDERAIS n. 4.320/64 e 6.830/80). INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO.
01/06/2016  PDF
Parecer 10/2016

Direito administrativo. Serviço público. Travessias aquaviárias.


Aprovado sem ementa. 


22/06/2016  PDF
Parecer 11/2016

Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Administração pública.


Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito da Administração Pública — impossibilidade jurídica — conflito com princípios orçamentários da universalidade, legalidade e periodicidade — Orientação Jurisprudencial — servidores públicos — submissão ao regime jurídico administrativo — reajustes salariais e outras vantagens necessariamente fixados em Lei — minuta de pauta de negociação coletiva encaminhada pelo SINTEA — Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Paraná — cláusulas contemplando piso e reajuste salarial, data-base, e outras vantagens financeiras — parecer no sentido da ausência de autorização constitucional e legal para celebração — pareceres precedentes
06/07/2016  PDF
Parecer 12/2016

Direito previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REENQUANDRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. TEMPO NA CARREIRA. 19/08/2016  PDF
Consultar Acórdão nº  3076/17 do Tribunal de Contas/PR
Parecer 13/2016

Direito constitucional e administrativo. Greve. Descontos dos dias parados.


EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4°, CPC

27/07/2016  PDF
Parecer 14/2016

Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários

PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES.  03/08/2016  PDF
Parecer 15/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Microempresas e empresas de pequeno porte.

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ART. 45, INC. II,DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. EMPATE FICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ME/EPP QUE SE TORNOU VENCEDORA. REABERTURA DA DISPUTA.

11/08/2016  PDF
Parecer 16/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Reajuste.


REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS, ADITIVO SEM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ADITIVO COM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECULSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ADITIVO DE QUALQUER NATUREZA APÓS DATA DE ANIVERSÁRIO DA PROPOSTA. ÔNUS DA CONTRATADA DE SOLICITAR REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRAZO DE EXECUÇÃO ULTRAPASSADO POR CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATADO. PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO OU ATRASO DE CRONOGRAMA FÍSICO- fINANCEIRO CONDICIONANTES DA LEI ESTADUAL N2 15.608, DE 2007. REAJUSTE DE PREÇOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO PRÓPRIO. 
11/08/2016  PDF
Parecer 17/2016

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada

DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIDADE NO SUS. LEI FEDERAL N. 8.080/90 E PORTARIA M.S. N. 1.034/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.019/2014. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93, LEI ESTADUAL N. 15.608/2007 e PORTARIA MS n. 1.034/10. 28/09/2016  PDF
Parecer 18/2016

Processo Civil. Ação coletiva. Eficácia da coisa julgada.

AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EFICÁCIA DE COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA PARA NOVOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E REITERADA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR BASE DE CÁLCULO DO ATS, PARA INCLUIR AAP, PARA TODOS OS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 22/08/2016  PDF
Parecer 19/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Obras de engenharia. Fiscalização.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS FISCALIZEM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS EMPREGADOS DA PARANAEDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APENAS PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUBSIDIOS DE INFORMAÇÕES AOS GESTORES.


29/08/2016  PDF
Parecer 20/2016

Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença maternidade.


ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE SUPERVENIENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito às férias do servidor público não pode ser suprimido pelo motivo de coincidir com o período de concessão da licença-maternidade.  Institutos jurídicos com pressupostos fáticos e teóricos diversos. Licença-maternidade também constitui causa de interrupção de férias. Direitos fundamentais sociais com força normativa. 

29/08/2016  PDF
Parecer 21/2016

Direito administrativo. Lei das Estatais. Vigência e aplicabilidade

INTERPRETAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 13.303/2016. VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSITIVO. 26/09/2016  PDF
Parecer 22/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Sanções administrativas.

aprovado sem ementa. 

09/11/2016  PDF
Parecer 23/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical.

Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. 

23/11/2016  PDF
Revogado pelo Parecer 50/2017
Parecer 24/2016

Processo do trabalho. Sentença normativa. Eficácia.

Ação de cumprimento em que sindicato pleiteia a extensão de benefício salarial para período superior  ao da vigência da sentença normativa deve receber decisão de indeferimento do pedido, salvo equívoco ou outro fator incontrolável.  24/11/2016  PDF
Parecer 25/2016

Direito administrativo. Concessões. Transporte aquaviário.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. OUTORGA A MUNICÍPIOS. EXPLORAÇÃO DOS TERMINAIS E TRAPICHES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SECRETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES DAS MINUTAS APRESENTADAS. 28/11/2016  PDF
Parecer 26/2016

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/14. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. ENCARGO INSTRUMENTAL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N. 8.080/90, LEI N. 8.666/93, E PORTARIA MS n. 1.034/10. CONVENIÊNCIA DE ADEQUAÇÕES NA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007. 28/11/2016  PDF
Parecer 27/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Contratação financiada por organismo internacional.

aprovado sem ementa.   05/12/2016   PDF
Parecer 28/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. 12/12/2016  PDF
Parecer 29/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SEM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  12/12/2016  PDF
Parecer 30/2016

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Comissões de monitoramento e avaliação.

ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/2014. ART. 59, §2°. DECRETO ESTADUAL N. 3.513/2016. ART. 63 §§ 1° E 5°. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR  PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. RECURSOS GERIDOS PELO CONSELHO DE FUNDO ESPECIFICO. 12/12/2016  PDF

PARECER ASSUNTO EMENTA  APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração.

MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 24/01/2017     PDF
Parecer 02/2017

Direito financeiro. Fundos. Funsaúde.

FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC.
APROVADO EM 08/02/2017   PDF

Parecer 03/2017

Direito administrativo. Serviço Público. Serviços ferroviários.

SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO.
APROVADO EM 16/02/2017   PDF

Parecer 04/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Acordo de cooperação.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. APROVADO EM 17/02/2017   PDF

Parecer 05/2017

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL.
APROVADO EM 17/02/2017   PDF

Parecer 06/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal.

SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. APROVADO EM 17/02/2017   PDF

Parecer 07/2017

Direito Administrativo. Servidores públicos. Licença especial.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGOS DISTINTOS, PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVO VÍNCULO COMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLEITO. PEDIDO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS COM REGIMES JURÍDICOS INCOMPATÍVEIS. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUI-LO EM NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRACIONAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS MESES. PEDIDOS QUE DEVEM SER INDEFERIDOS. APROVADO EM 02/03/2017    PDF
Parecer 08/2017

Direito administrativo. Concessões. Parcerias público-privadas.

PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO INTERESSE- CONCESSÃO -PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO-PAGAMENTO APENAS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. PARECER. APROVADO EM 10/03/2017   PDF

Parecer 09/2017

Direito previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.  APROVADO EM 09/03/2017   PDF

Parecer 10/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Atribuições de engenheiros e arquitetos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA. VISTO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TABELA DE AFERIÇÃO DE CUSTOS.   APROVADO EM 09/03/2017   PDF
Parecer 11/2017

Direito financeiro. Fundos. Emenda Constitucional 93/2016.

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FEPGE), DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. ART. 76 -A- DO ACDT. PROTEÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2023 DA EFICÁCIA DO ART. 22, §§ 12 E 22, DA LEI ESTADUAL Nº14.234/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014.  APROVADO EM 13/03/2017   PDF

Parecer 12/2017

Direito administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos.

EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.  APROVADO EM 17/03/2017   PDF

Parecer 13/2017

Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Serviço de radiodifusão.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DA RTVE PELOS MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 11/04/2017   PDF

Parecer 14/2017

Processo Tributário. Penhora de faturamento.

PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.  APROVADO EM 20/04/2017   PDF
Parecer 15/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado.

AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL "A", "B" E "C". CARGOS QUE DECORRERAM DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL. INTEGRANTES DO QPPE, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA, INTEGRADA AO QPPE. NOVOS CARGOS QUE MANTIVERAM A ESSÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DE APOIO DOS CARGOS ANTERIORES. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEIO QUE NÃO INTEGRA A CATEGORIA DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, PORQUANTO ELE NÃO PERTENCE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL, COMO EXIGE A LEI ESTADUAL Nº10.981/94.  APROVADO EM 25/04/2017   PDF

Parecer 16/2017

Direito administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). APROVADO EM 28/04/2017   PDF
Parecer 17/2017

Numeração não utilizada.

Numeração não utilizada. Numeração não utilizada.   PDF

Parecer 18/2017

Direito administrativo. Direito do trabalho. Regime de pessoal da Administração indireta.

BADEP- EM LIQUIDAÇÃO - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART 37 E AO REGIME DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO - ESTABILIDADE - CASOS - ALTERNATIVAS - ADESÃO AO PAI (PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA) APROVEITAMENTO NA AGÊNCIA DE FOMENTO OU NA SECRETARIA DA FAZENDA.  APROVADO EM 16/05/2017   PDF

Parecer 19/2017

Direito Ambiental. Cadastro ambiental rural.

ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. APROVADO EM 24/05/2017, COM RESSALVAS.    PDF

Parecer 20/2017

Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO.  APROVADO EM 30/05/2017   PDF

Parecer 21/2017

Direito financeiro. Repasses a fundos, órgãos e entidades. Emenda Constitucional 93/2016.

REPASSE DE RECURSOS A FUNDOS E ENTIDADES. DECRETO ESTADUAL 2.658/2015. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA RECEITA DE TAXA DE SERVIÇO. EC. 93/2016. REPASSE RETROATIVO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECRETO 5.158/2016. VALIDADE. RECURSOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE A ORGÃOS E ENTIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  APROVADO EM 12/06/2017   PDF
Parecer 22/2017

Direito administrativo. Licitações e Contratos. Registro de preços.

REGISTRO DE PREÇOS. DIVISÃO EM LOTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.  APROVADO EM 13/06/2017   PDF

Parecer 23/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CARREIRA DOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI APRESENTADO.  APROVADO EM 26/06/2017   PDF

Parecer 24/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Agências do trabalhador.

MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO, PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO SINE - AGÊNCIA DO TRABALHADOR. 1. INCLUSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE VEÍCULO - ANEXO III; 2. DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS; 3. RECOMENDAÇÕES; 4. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 22/06/2017   PDF
Parecer 25/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento cautelar e redução de vencimentos.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  APROVADO EM 23/06/2017   PDF

Parecer 26/2017

Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade.

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI.  APROVADO EM 13/07/2017   PDF

Parecer 27/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais.

ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE.  APROVADO EM 18/07/2017   PDF

Parecer 28/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Micro e pequenas empresas.

PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DESENQUADRAMENTO QUANDO A EMPRESA POSSUIR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICADOS PARA SI QUE, SOMADOS COM SUA RECEITA BRUTA ANUAL, EXTRAPOLEM O LIMITE FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 3Q, INCISO II, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163. ÔNUS DA EMPRESA. ATO DECLARA-INRI. PRINCÍPIO E A PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DOS LICITANTES. PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UTILIZANDO OS BENEFÍCIOS SEM O CONDICIONANTE. FRAUDE. FALTA GRAVÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.  APROVADO EM 21/07/2017   PDF

Parecer 29/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de vigência.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 21/07/2017   PDF

Parecer 30/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Termos aditivos.

MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO; ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA; PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, DE FORMA SIMULTÂNEA. RESSALVADOS OS CONVÊNIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017   PDF

Parecer 31/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de medicamentos.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO.  APROVADO EM 25/07/2017   PDF

Parecer 32/2017

Processo Civil. Autarquias estaduais. Representação judicial.

ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO QUE DEVEM SER RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017   PDF
Parecer 33/2017

Direito administrativo. Doação. Veículos inservíveis.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS PARA MUNICÍPIOS E LISTA  DE VERIFICAÇÕES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017   PDF

Parecer 34/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de bens.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017     PDF

Parecer 35/2017 Processo tributário. Penhora de faturamento.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. APROVADO EM 11/08/2017     PDF

Parecer 36/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA  RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 14/08/2017     PDF

Parecer 37/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de medicamentos.   MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 14/08/2017     PDF

Parecer 38/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 16/08/2017     PDF

Parecer 39/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregão Eletrônico. Serviços contínuos MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. SEM OBJETO DEFINIDO.  ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 01/09/2017     PDF

Parecer 40/2017 Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. Termo de fomento MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM
12/09/2017
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Parecer 41/2017 Direito administrativo. Servidores públicos. Carreira de professor da rede estadual de educação básica. Progressão. Termo Inicial 1) Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão prevista no artigo 14, § 6° da LCE 112 103/2004. Entendimento administrativo firmado no sentido do pagamento da progressão ao servidor sempre a partir de outubro - o que, dada a demora na implantação, importa no recorrente pagamento de diferenças retroativas. Sugestão de alteração desse entendimento, sob a alegação de que a concessão do avanço está atrelada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e que a lei não fixou data para a concessão das progressões subsequentes à primeira, de modo que o pagamento seria devido apenas a partir da efetiva concessão. (2) Mudança sugerida que está em descompasso com o entendimento firmado pelo TJPR sobre os efeitos financeiros e funcionais dos avanços devidos a servidor público. Possibilidade de instauração de milhares de demandas judiciais sobre a matéria, com grande probabilidade de insucesso da tese aqui proposta. Inconveniência na modificação de atuação administrativa razoável consolidada há anos. APROVADO EM 15/09/2017     PDF

Parecer 42/2017 Padronização de Listas de Verificação. COntratos de obra e de Serviços de Engenharia. Instrução Prévia: à celebração do contrato (SRP); aos pagamentos; ao termo aditivo de prazo; ao termo aditivo de modificação do projeto ou das especificações, acréscimo ou supressão do objeto.  PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONTRATOS DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSTRUÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (SRP); AOS PAGAMENTOS; AO TERMO ADITIVO DE PRAZO; AO TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO. ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM  02/10/2017   PDF

Parecer 43/2017 Análise da viabilidade de licitação e contratação de sistema modular pelo Serviços Social Paranaeducação, entre outros. SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES. PRÉ- FABRICAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO DE OBRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS A ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO SERVIÇOS SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARECER DE ADVOCACIA PRIVADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE.   APROVADO EM 04/10/2017
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Parecer 44/2017 Minuta Padronizada de Convênio entre entes Públicos e respectiva lista de verificação. FUNDEPAR e Municípios. Transporte escolar. Aquisição de ônibus escolar.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM 10/10/2017
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Parecer 45/2017  Termo aditivo ao convênio n° 006/2017  CONVÊNIO N° 006/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - MUNICÍPIO DE CURITIBA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA RECICLAGEM DE PAVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SUPRESSÃO DE CLÁUSULA - POSSIBILIDADE.  APROVADO EM 26/10/2017   PDF
  Parecer 46/2017  Proposta de Penhora de Faturamento. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. APROVADO EM 24/10/2017   PDF
Parecer
47/2017
Procedimento para a regulamentação das travessias aquaviárias no Estado do Paraná    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO PÚBLICA. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ. APROVADO EM
25/10/2017
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Parecer 
48/2017
Minuta Padronizada de Edital de Pregão Eletrônico Exclusivo para ME e EPP. Registro de Preços. Aquisição de bens. Minuta sem objeto denifido.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N0 3 .203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME E EPP. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. MINUTA SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°,  INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM
07/11/2017
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Parecer
49/2017
Critérios para Cálculo do Valor Adicionado Fiscal.  Cálculo do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios. ICMS. Geração e Circulação de Energia Elétrica. Preponderância da Localização da "Casa de Máquina". Alteração da jurisprudência. Segurança Jurídica. Aspecto espacial da ocorrência do fato gerador. Local do Consumo.  APROVADO EM
08/11/2017
Revogou Parecer nº 01/2016
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Parecer 
50/2017
Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical.  Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical. Direito reconhecido pelo Parecer n° 23/2016/PGE. Consulta da SEAP a respeito da extensão do mesmo entendimento em relação à Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e à Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE. Alteração do entendimento jurisprudencial no âmbito do TJPR - Necessidade de revogação do referido Parecer. APROVADO EM 
17/11/2017
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Parecer 51/2017 Minuta padronizada de convênio entre entes públicos e respectiva lista de verificação. SEDS e municípios. Fortalecimento das políticas públicas da área de assistência social ou garantia de direitos nos municípios. Aquisição de veículo.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEDS E MUNICÍPIOS. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS NOS MUNICÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO le§loE 9°, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM
21/11/2017

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Parecer 
52/2017
Minutas padronizadas de protocolo de cooperação entre entes públicos - PCEP. Portaria ms/gm no 161/2010. Unidades de saúde sob gestão estadual e gerência municipal. Primeira minuta exclusiva para hospitais com até 50 leitos e segunda minuta exclusiva para hospitais de pequeno porte.  MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PCEP. PORTARIA MS/GM N° 161/2010. UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL E GERÊNCIA MUNICIPAL. PRIMEIRA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) LEITOS. SEGUNDA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 8°, INCISO I e § 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM 21/11/2017   PDF 
Parecer 53/2017  Minuta padronizada. Termo de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários em favor de municípios e respectiva lista de verificação.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU  DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, 0110 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, • DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 17/11/2017
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Parecer 
54/2017
 Minuta padronizada de convênio entre entes públicos e respectiva lista de verificação. Ipce e municípios. Desenvolvimento do esporte nos municípios. Aquisição de veículo MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. IPCE E MUNICÍPIOS. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO APROVADO EM 16/11/2017   PDF 
Parecer
55/2017
 Direito Administrativo. Parcerias com o terceiro setor. Termo de colaboração/ termo de fomento.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e § 10, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 27/11/2017  PDF
Parecer
56/2017
Processo tributário. Penhora de faturamento  Penhora amigável de 2% do faturamento (R$ 34.636,59). Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 90.256,80). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de manifestação do interessado acerca do valor mensal de R$ 90.256,80. Indeferimento do pedido. APROVADO EM 
24/11/2017
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Parecer
57/2017
Minuta padronizada de termo de cooperação entre entes públicos e respectiva lista de verificação. Seil e municípios. Fornecimento de materiais para a construção de ponte.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM  29/11/2017  PDF
Parecer 58/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos.Prorrogação de contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA – PRORROGAÇÃO POR PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SER EXPLICITADA A VANTAJOSIDADE DESSE PRAZO, DE FORMA ESPECIFICA E MINUCIOSA, COMPARATIVAMENTE AO PRAZO USUAL DE DOZE MESES – NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME JURÍDICO DE CADA CASO. APROVADO EM 01/12/2017   PDF
Parecer
59/2017
Direito tributário. IPVA. Hipótese de incidência. IPVA — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA — INCLUSÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES — PECs 140/2012 e 283/2013 — POSSIBILIDADE .  APROVADO EM
29/11/2017

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Parecer 60/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregoeiro.  PREGOEIRO. DESIGNAÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO MANDATO. CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DA FUNÇÃO EXIGEM EXPERIÊNCIA. TRANSITORIEDADE DA FUNÇÃO PODE PREJUDICAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DA IMPORTANCIA E ABRANGÊNCIA DO TEMA.   APROVADO EM
07/12/2017

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Parecer 61/2017 Minuta Padronizada de Convênio entre Entes Públicos e Respectiva Lista de Verificação. SEIL e municípios. Pavimentação e/ou recape asfáltico.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. REPASSE DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECAPE E/OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 12/12/2017   PDF
Parecer 
62/2017
Bens públicos. Cessão. Condutas vedadas em período eleitoral.   CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ACERCA DE CESSÕES EM GERAL E DOAÇÕES. ANO ELEITORAL. Impossibilidade, em regra, de cessão de uso de imóveis públicos no ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei 9.504/97). Ressalva em relação às exceções contidas na segunda parte do § 10 do art. 73 da Lei Federal 9.504/97. Possibilidade de propositura de projeto de lei versando sobre cessões em geral e doações em ano eleitoral. Necessidade de observância, quanto ao conteúdo da lei, das restrições constantes no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97. APROVADO EM
07/12/2012
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Parecer 63/2017 Processo Tributário. Penhora de faturamento.  Esclarecimentos prévios acerca da constitucionalidade da lei. Proposta de acordo para pagamento de R$ 15.000,00 (correspondente a 0,37% do faturamento). Percentual mínimo legal de 1,5% do faturamento (R$ 60.897,93).Valor mínimo mensal que não poderá ser inferior a 110% (R$ 38.557.07). Divergência de valores. Recolhimento do maior valor (art. 2°, § 4°). Ausência de concordância expressa do interessado. Indeferimento do pedido. APROVADO EM
13/12/2017
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PARECER ASSUNTO EMENTA  APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer
01/2018
Processo tributário. Penhora de faturamento. PEDIDO DE ADESÃO À LEI N° 18.919/2016 - CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO COM BASE EM PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO. APROVADO EM
01/02/2018
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Parecer 02/2018 Processo tributário. Penhora de faturamento. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  APROVADO EM
09/02/2018
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Parecer
03/2018
Processo tributário. Penhora de faturamento.  PARCELAMENTO POR MEIO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. APROVADO EM 
09/02/2018
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Parecer
04/2018

Minuta padronizada de convênio. Fundepar e municípios. Lista de verificação. Reparo em escolas municipais. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. REPAROS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM
19/02/2018
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Parecer
05/2018
Minuta de decreto. Terceira rodada de acordo de direito de precatórios no âmbito do Estado do Paraná.  Minuta de decreto que objetiva estabelecer terceira rodada de acordo direto de precatórios no âmbito do Estado do Paraná. Texto em conformidade com a disciplina constitucional (Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2016 e 99/2017) e com a legislação estadual pretérita sobre o tema (Lei 17.082/2012, Decreto 5.007/2012 e 3.124/2015).    APROVADO EM
28/02/2018

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Parecer
06/2018
Direito tributário. Taxas. Funrejus.Serviços notariais e registrais solicitados pelo Estado. FUNREJUS/PR — LEI ESTADUAL 12. 216/98 ALTERADA PELA 18. 415/14 — TAXA APLICADA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SOLICITADOS PELOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ — INCONSTITUCIONALIDADE — COBRANÇA INDEVIDA FACE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381 A 384 DO CÓDIGO CIVIL) — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODÊRES POLÍTICOS DO ESTADO.  APROVADO EM
28/02/2018
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Parecer
07/2018
Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical. Servidores públicos afastados para exercício de mandaTo de dirigente sindical. Parecer n° 50/2017 - PGE que entendeu pela impossibilidade de pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI, de Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE àqueles servidores. Necessidade de extensão do entendimento manifestado do referido parecer para outras vantagens, quais sejam, adicional noturno, auxílio-transporte e acréscimo de jornada. Adicional de atividade penitenciária (AAP). Verba que compõe o vencimento dos agentes penitenciários, segundo entendimento do E. TJPR. Manutenção do pagamento do AAP aos agentes penitenciários afastados de suas funções para o exercício de mandato de dirigente sindical.  APROVADO EM
08/03/2018 

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Parecer
08/2018
Processo tributário. Penhora de faturamento.  Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Advogado do interessado que informa que a empresa não tem mais interesse no acordo com base no faturamento. Não conhecimento do pedido formulado no protocolo.   APROVADO EM
12/08/2018 

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Parecer 
09/2018
Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Nomeação. Prazo de validade .  CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO E FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099 E RE 837.311). NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADA A VALIDADE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TCU. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMO ÓBICE À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.  APROVADO EM
09/03/2018 
Revogou Parecer nº 10/2010


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Parecer
10/2018
 Direito administrativo. Militares. Pagamento em duplicidade. Restituição PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA MILITAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 5.492/2016, ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O PRÓPRIO SERVIDOR NOTICIA O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO, POR ANALOGIA, O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 6.174/70.  APROVADO EM
14/03/2018
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Parecer
11/2018
Direito tributário. Taxas. Sujeição passiva. Autarquia  EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CONSTITUCIONALIDADE.   APROVADO EM
14/03/2018
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Parecer 12/2018 Direito administrativo. Parcerias com o setor. Prorrogação.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N° 13.019/2014. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e 5§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM
20/03/2018
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Parecer
13/2018
 Direito administrativo. Convênios e congêneres. Minuta padronizada.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEJU E MUNICÍPIOS. AGÊNCIA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO APROVADO EM
26/03/2018
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Parecer 
14/2018
Direito administrativo. Militares. Afastamento cautelar. Férias  FRUIÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MILITAR ESTADUAL AFASTADO PREVENTIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE IMPEDE O GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 12 DA PGE/PR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS.   APROVADO EM
04/04/2018
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Parecer 
15/2018
Direito processual civil e tributário. Inventário. ITCMD. Lançamento.  UNIFORMIZAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPULSO OFICIAL - BAIXA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL VISANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO QUANDO HOUVER A EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE O FISCO TENHA CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO - POSSIBILIDADE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUTORREGU LARIZAÇÃO.   APROVADO EM
04/04/2018

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Parecer
16/2018
Aplicação do entendimento proclamado no julgamento dos RE 602.043 e 612.975-STF. Acumulação de cargos públicos e aplicação do teto remuneratório.  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE N° 602.043 E 612.975. INCIDÊNCIA DO TETO A CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AOS CASOS DE CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO ATIVO E INATIVO COM O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTRE ELES A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A EFETIVA OBSERVÂNCIA DA JORNADA.    APROVADO EM
12/04/2018
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