Pareceres


PARECER ASSUNTO EMENTA  APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração.

MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 24/01/2017    Visualizar PDF
Parecer 02/2017

Direito financeiro. Fundos. Funsaúde.

FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC.
APROVADO EM 08/02/2017   Visualizar PDF

Parecer 03/2017

Direito administrativo. Serviço Público. Serviços ferroviários.

SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO.
APROVADO EM 16/02/2017   Visualizar PDF

Parecer 04/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Acordo de cooperação.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. APROVADO EM 17/02/2017   Visualizar PDF

Parecer 05/2017

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL.
APROVADO EM 17/02/2017   Visualizar PDF

Parecer 06/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal.

SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. APROVADO EM 17/02/2017   Visualizar PDF

Parecer 07/2017

Direito Administrativo. Servidores públicos. Licença especial.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGOS DISTINTOS, PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVO VÍNCULO COMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLEITO. PEDIDO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS COM REGIMES JURÍDICOS INCOMPATÍVEIS. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUI-LO EM NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRACIONAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS MESES. PEDIDOS QUE DEVEM SER INDEFERIDOS. APROVADO EM 02/03/2017   Visualizar PDF
Parecer 08/2017

Direito administrativo. Concessões. Parcerias público-privadas.

PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO INTERESSE- CONCESSÃO -PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO-PAGAMENTO APENAS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. PARECER. APROVADO EM 10/03/2017   Visualizar PDF

Parecer 09/2017

Direito previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.  APROVADO EM 09/03/2017   Visualizar PDF

Parecer 10/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Atribuições de engenheiros e arquitetos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA. VISTO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TABELA DE AFERIÇÃO DE CUSTOS.   APROVADO EM 09/03/2017   Visualizar PDF
Parecer 11/2017

Direito financeiro. Fundos. Emenda Constitucional 93/2016.

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FEPGE), DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. ART. 76 -A- DO ACDT. PROTEÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2023 DA EFICÁCIA DO ART. 22, §§ 12 E 22, DA LEI ESTADUAL Nº14.234/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014.  APROVADO EM 13/03/2017   Visualizar PDF

Parecer 12/2017

Direito administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos.

EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.  APROVADO EM 17/03/2017   Visualizar PDF

Parecer 13/2017

Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Serviço de radiodifusão.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DA RTVE PELOS MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 11/04/2017   Visualizar PDF

Parecer 14/2017

Processo Tributário. Penhora de faturamento.

PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.  APROVADO EM 20/04/2017   Visualizar PDF
Parecer 15/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado.

AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL "A", "B" E "C". CARGOS QUE DECORRERAM DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL. INTEGRANTES DO QPPE, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA, INTEGRADA AO QPPE. NOVOS CARGOS QUE MANTIVERAM A ESSÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DE APOIO DOS CARGOS ANTERIORES. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEIO QUE NÃO INTEGRA A CATEGORIA DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, PORQUANTO ELE NÃO PERTENCE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL, COMO EXIGE A LEI ESTADUAL Nº10.981/94.  APROVADO EM 25/04/2017   Visualizar PDF

Parecer 16/2017

Direito administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). APROVADO EM 28/04/2017   Visualizar PDF
Parecer 17/2017

Numeração não utilizada.

Numeração não utilizada. Numeração não utilizada.   Visualizar PDF

Parecer 18/2017

Direito administrativo. Direito do trabalho. Regime de pessoal da Administração indireta.

BADEP- EM LIQUIDAÇÃO - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART 37 E AO REGIME DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO - ESTABILIDADE - CASOS - ALTERNATIVAS - ADESÃO AO PAI (PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA) APROVEITAMENTO NA AGÊNCIA DE FOMENTO OU NA SECRETARIA DA FAZENDA.  APROVADO EM 16/05/2017   Visualizar PDF

Parecer 19/2017

Direito Ambiental. Cadastro ambiental rural.

ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. APROVADO EM 24/05/2017, COM RESSALVAS.    Visualizar PDF

Parecer 20/2017

Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO.  APROVADO EM 30/05/2017   Visualizar PDF

Parecer 21/2017

Direito financeiro. Repasses a fundos, órgãos e entidades. Emenda Constitucional 93/2016.

REPASSE DE RECURSOS A FUNDOS E ENTIDADES. DECRETO ESTADUAL 2.658/2015. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA RECEITA DE TAXA DE SERVIÇO. EC. 93/2016. REPASSE RETROATIVO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECRETO 5.158/2016. VALIDADE. RECURSOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE A ORGÃOS E ENTIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  APROVADO EM 12/06/2017   Visualizar PDF
Parecer 22/2017

Direito administrativo. Licitações e Contratos. Registro de preços.

REGISTRO DE PREÇOS. DIVISÃO EM LOTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.  APROVADO EM 13/06/2017   Visualizar PDF

Parecer 23/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CARREIRA DOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI APRESENTADO.  APROVADO EM 26/06/2017   Visualizar PDF

Parecer 24/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Agências do trabalhador.

MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO, PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO SINE - AGÊNCIA DO TRABALHADOR. 1. INCLUSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE VEÍCULO - ANEXO III; 2. DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS; 3. RECOMENDAÇÕES; 4. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 22/06/2017   Visualizar PDF
Parecer 25/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento cautelar e redução de vencimentos.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  APROVADO EM 23/06/2017   Visualizar PDF

Parecer 26/2017

Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade.

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI.  APROVADO EM 13/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 27/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais.

ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE.  APROVADO EM 18/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 28/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Micro e pequenas empresas.

PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DESENQUADRAMENTO QUANDO A EMPRESA POSSUIR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICADOS PARA SI QUE, SOMADOS COM SUA RECEITA BRUTA ANUAL, EXTRAPOLEM O LIMITE FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 3Q, INCISO II, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163. ÔNUS DA EMPRESA. ATO DECLARA-INRI. PRINCÍPIO E A PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DOS LICITANTES. PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UTILIZANDO OS BENEFÍCIOS SEM O CONDICIONANTE. FRAUDE. FALTA GRAVÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.  APROVADO EM 21/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 29/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de vigência.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 21/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 30/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Termos aditivos.

MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO; ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA; PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, DE FORMA SIMULTÂNEA. RESSALVADOS OS CONVÊNIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 31/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de medicamentos.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO.  APROVADO EM 25/07/2017   Visualizar PDF

Parecer 32/2017

Processo Civil. Autarquias estaduais. Representação judicial.

ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO QUE DEVEM SER RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017   Visualizar PDF
Parecer 33/2017

Direito administrativo. Doação. Veículos inservíveis.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS PARA MUNICÍPIOS E LISTA  DE VERIFICAÇÕES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017   Visualizar PDF

Parecer 34/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de bens.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017     Visualizar PDF

Parecer 35/2017 Processo tributário. Penhora de faturamento.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. APROVADO EM 11/08/2017     Visualizar PDF

Parecer 36/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA  RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 14/08/2017     Visualizar PDF

Parecer 37/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de medicamentos.   MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 14/08/2017     Visualizar PDF

Parecer 38/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 16/08/2017     Visualizar PDF

Recomendar esta página via e-mail: