Pareceres


ASSUNTO EMENTA APROVAÇÃO CONTEÚDO OBS
Parecer 01/2016

Direito Tributário. ICMS. Valor adicionado fiscal



** Em reanálise
(protocolo nº _)
Parecer 02/2016

Direito Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias.

PARECER
IMUNIDADE DA ECT. ANÁLISE DOS PRECEDENTES DO STF. GABINETE DA CRE. 

EMENTA
ECT - SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS OU
CONCORRENCIAIS - IMUNIDADE NA QUALIDADE DE
CONTRIBUINTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INEXISTÊNCIA DE
EXONERAÇÃO FISCAL PRECEDENTES DO STF.

 
15/02/2016  PDF
Parecer 03/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional

PARECER 
AFASTAMENTO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR.

EMENTA
AFASTAMENTO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB E DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, ESTES COM LOTAÇÃO ATUAL NA SEED/PR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL EXAUSTIVA A RESPEITO DA MATÉRIA QUE IMPLICA NO SURGIMENTO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PARECER ORIENTATIVO QUE VISA SUBSIDIAR AS MANIFESTAÇÕES DESSA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR A RESPEITO DO TEMA

22/02/2016  PDF **
Parecer 04/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento e disposição funcional. Cumulação irregular de vencimentos.

PARECER 
CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR.

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA  - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA E PROFESSOR ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, XVII, DA CF - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 - RECURSO DESPROVIDO. 
09/03/2016  PDF Acórdão nº113/2005 do Tribunal de Contas
Parecer 05/2016

Direito previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais

 ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (AFE). LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  10/03/2016  PDF Acórdão nº 113/2005   do Tribunal de Contas 
Parecer 06/2016

Direito administrativo. Policial civil. Afastamento cautelar

PARECER 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA OU FLAGRANTE. ART. 79, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982. 

EMENTA 
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE POLICIAL CIVIL DURANTE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART.  79 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACATAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRAÇÃO DE PARECER ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.   

18/03/2016  PDF **
Parecer 07/2016

Direito administrativo. Concessões. Subsídio financeiro.

PARECER
Consulta. Possibilidade de concessão de subsídio financeiro a empresa privada para realização de obra no âmbito de Concessão Comum.

EMENTA
Subsídio Financeiro. Concessão Comum. Necessidade de Lei Autorizativa Específica. Possibilidade. Utilização de Bens Públicos. Reversibilidade total dos bens ao final da concessão. Necessidade de previsão expressa do valor subsidiado no edital de licitação. Isonomia.Impossibilidade de remuneração do capital da concessionária.
27/04/2016  PDF **
Parecer 08/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Carta fiança

PARECER
RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ - RTVE. ADMINISTRATIVO. CARTA FIANÇA. EMPRESA NÃO BANCÁRIA. INACEITÁVEL PARA FINS DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

EMENTA 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. INADMISSÍVEL. Em razão da Lei de Licitações exigir que a fiança seja emitida por entidade qualificada como bancária, não é admitido à Administração, sob pena de afronta à lei, aceitar carta fiança emitida por instituições não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Inteligência do art. 56, III, da Lei n° 8.666/93 (art. 102, § 1°, III, da Lei Estadual n° 15.608/07). Precedentes.

19/03/2016  PDF **
Parecer 09/2016

Processo tributário. Dívida ativa. Inscrição

PARECER
FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ — FUPEN. Inscrição em dívida ativa de créditos originários dos Termos de Cooperação firmados com empresas cooperadas que se utilizam de mão de obra de presos.

EMENTA
CONSULTA  ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA  ATIVA DE CRÉDITOS ORIGINARIOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO. DÍVIDA  ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE (LEIS FEDERAIS n. 4.320/64 e 6.830/80). INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO.
01/06/2016  PDF **
Parecer 10/2016

Direito administrativo. Serviço público. Travessias aquaviárias.


PARECER
Gabinete da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. CGPP/SEIL. Termo de Cooperação

EMENTA



22/06/2016  PDF **
Parecer 11/2016

Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Administração pública.

PARECER
Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Paraná. Encaminha Pauta para Acordo Coletivo de Trabalho com a SEAB

EMENTA
Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito da Administração Pública — impossibilidade jurídica — conflito com princípios orçamentários da universalidade, legalidade e periodicidade — Orientação Jurisprudencial — servidores públicos — submissão ao regime jurídico administrativo — reajustes salariais e outras vantagens necessariamente fixados em Lei — minuta de pauta de negociação coletiva encaminhada pelo SINTEA — Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Paraná — cláusulas contemplando piso e reajuste salarial, data-base, e outras vantagens financeiras — parecer no sentido da ausência de autorização constitucional e legal para celebração — pareceres precedentes
06/07/2016  PDF **
Parecer 12/2016

Direito previdenciário. Enquadramento. Aposentadoria e abono permanência. Lapsos temporais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REENQUANDRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. TEMPO NA CARREIRA. 19/08/2016  PDF **
Parecer 13/2016

Direito constitucional e administrativo. Greve. Descontos dos dias parados.

PARECER
COMISSÃO DE POLÍTICA SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DE FALTAS COMETIDAS EM PERÍODO DE GREVE.

EMENTA 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4°, CPC

27/07/2016  PDF **
Parecer 14/2016

Direito constitucional. Servidores públicos. Projeto de lei. Aspectos previdenciários

PARECER 

EMENTA 
PROJETO DE LEI. NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 51/85. MANIFESTAÇÃO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. 
03/08/2016  PDF **
Parecer 15/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Microempresas e empresas de pequeno porte.

PARECER 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEAP. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREFERÊNCIA. LC 123/2006. ART. 45, INC. II. DESCLASSIFICAÇÃO DA ME/EPP VENCEDORA. REABERTURA DO PROCESSO. 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ART. 45, INC. II,DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. EMPATE FICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ME/EPP QUE SE TORNOU VENCEDORA. REABERTURA DA DISPUTA.

11/08/2016  PDF **
Parecer 16/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Reajuste.

PARECER
TRAÇO ENGENHARIA. SUDE/SEED. Reajuste de Preços em Sentido Estrito.

EMENTA
REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS, ADITIVO SEM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ADITIVO COM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS, REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO AUTOMÁTICO. PRECULSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ADITIVO DE QUALQUER NATUREZA APÓS DATA DE ANIVERSÁRIO DA PROPOSTA. ÔNUS DA CONTRATADA DE SOLICITAR REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRAZO DE EXECUÇÃO ULTRAPASSADO POR CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATADO. PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO OU ATRASO DE CRONOGRAMA FÍSICO- fINANCEIRO CONDICIONANTES DA LEI ESTADUAL N2 15.608, DE 2007. REAJUSTE DE PREÇOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO PRÓPRIO. 
11/08/2016  PDF **
Parecer 17/2016

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada

PARECER 
hOSPITAL SANTA RITA - ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

EMENTA 
DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIDADE NO SUS. LEI FEDERAL N. 8.080/90 E PORTARIA M.S. N. 1.034/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.019/2014. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93, LEI ESTADUAL N. 15.608/2007 e PORTARIA MS n. 1.034/10.
28/09/2016  PDF **
Parecer 18/2016

Processo Civil. Ação coletiva. Eficácia da coisa julgada.

PARECER
Rafael Alves Duarte; Monica Massarim de Oliveira; Elizangela do Rocio Pinto

EMENTA 
AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EFICÁCIA DE COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA PARA NOVOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA E REITERADA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR BASE DE CÁLCULO DO ATS, PARA INCLUIR AAP, PARA TODOS OS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.
22/08/2016  PDF **
Parecer 19/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Obras de engenharia. Fiscalização.

PARECER 
SUDE/SEED. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

EMENTA 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS FISCALIZEM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS EMPREGADOS DA PARANAEDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APENAS PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUBSIDIOS DE INFORMAÇÕES AOS GESTORES.


29/08/2016  PDF **
Parecer 20/2016

Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença maternidade.

PARECER 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEAP.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA MATERNIDADE E FÉRIAS COLETIVAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS

EMENTA 
ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE SUPERVENIENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito às férias do servidor público não pode ser suprimido pelo motivo de coincidir com o período de concessão da licença-maternidade.  Institutos jurídicos com pressupostos fáticos e teóricos diversos. Licença-maternidade também constitui causa de interrupção de férias. Direitos fundamentais sociais com força normativa. 

29/08/2016  PDF **
Parecer 21/2016

Direito administrativo. Lei das Estatais. Vigência e aplicabilidade

PARECER 
Serviço Geológico do Paraná - MINEROPAR e Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná — CELEPAR. Aplicabilidade do art. 17 da Lei n° 13.303/2016.

EMENTA 
INTERPRETAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 13.303/2016. VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSITIVO.
26/09/2016  PDF **
Parecer 22/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Sanções administrativas.

PARECER 
EMPRESA PUNIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXTENSÃO DA PENALIDADE TAMBÉM PARA O ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

EMENTA

09/11/2016  PDF **
Parecer 23/2016

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento. Mandato sindical.

PARECER
Dirceu de Paula Soares e outros. Pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI para servidores afastados para o exercício de mandato sindical.

EMENTA 
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 

23/11/2016  PDF **
Parecer 24/2016

Processo do trabalho. Sentença normativa. Eficácia.

PARECER 
Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná- CELEPAR. Dissídio coletivo — Ação de cumprimento - Exame do risco de deferimento do pedido

EMENTA
Ação de cumprimento em que sindicato pleiteia a extensão de benefício salarial para período superior  ao da vigência da sentença normativa deve receber decisão de indeferimento do pedido, salvo equívoco ou outro fator incontrolável. 
24/11/2016  PDF **
Parecer 25/2016

Direito administrativo. Concessões. Transporte aquaviário.

PARECER 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Procedimentos para regulamentação das travessias aquaviárias do Paraná, em especial, a de Pontal do Sul a Ilha do Mel.

MINUTA 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. OUTORGA A MUNICÍPIOS. EXPLORAÇÃO DOS TERMINAIS E TRAPICHES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SECRETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES DAS MINUTAS APRESENTADAS.
28/11/2016  PDF **
Parecer 26/2016

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada

parecer
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA.  CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

EMENTA 
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/14. ARTIGO 199, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. ENCARGO INSTRUMENTAL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÃNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N. 8.080/90, LEI N. 8.666/93, E PORTARIA MS n. 1.034/10. CONVENIÊNCIA DE ADEQUAÇÕES NA LEI ESTADUAL N. 15.608/2007.
28/11/2016  PDF **
Parecer 27/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Contratação financiada por organismo internacional.


05/12/2016  PDF **
Parecer 28/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia.

PARECER 
Núcleo Jurídico da Administração - NJA/PGE/SEIL/PRED. MINUTA PADRONIZADA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM CRONOGRAMA. 

EMENTA 
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
12/12/2016  PDF **
Parecer 29/2016

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviços comuns de engenharia.

PARECER 
Núcleo Jurídico da Administração - NJA/PGE/SEIL/PRED. MINUTA PADRONIZADA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SEM CRONOGRAMA. 

EMENTA 
MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SEM CRONOGRAMA. ARTIGOS 4° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. 
12/12/2016  PDF **
Parecer 30/2016

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Comissões de monitoramento e avaliação.

PARECER 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLLVIMENTO SOCIAL - SEDS. ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. LEI 13.019/2014. ART. 59, § 2°.  DECRETO ESTADUAL 3.513/2016. ART. 63, §§ 1° E 5°.

EMENTA 
ADMINISTRATIVO. LEI N. 13.019/2014. ART. 59, §2°. DECRETO ESTADUAL N. 3.513/2016. ART. 63 §§ 1° E 5°. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR  PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. RECURSOS GERIDOS PELO CONSELHO DE FUNDO ESPECIFICO.
12/12/2016  PDF **

PARECER ASSUNTO EMENTA  APROVAÇÃO CONTEÚDO
Parecer 01/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração.

MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 24/01/2017   PDF
Parecer 02/2017

Direito financeiro. Fundos. Funsaúde.

FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC.
APROVADO EM 08/02/2017  PDF

Parecer 03/2017

Direito administrativo. Serviço Público. Serviços ferroviários.

SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO.
APROVADO EM 16/02/2017  PDF

Parecer 04/2017

Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Acordo de cooperação.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. APROVADO EM 17/02/2017  PDF

Parecer 05/2017

Direito administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL.
APROVADO EM 17/02/2017  PDF

Parecer 06/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Serviço postal.

SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. APROVADO EM 17/02/2017  PDF

Parecer 07/2017

Direito Administrativo. Servidores públicos. Licença especial.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGOS DISTINTOS, PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVO VÍNCULO COMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLEITO. PEDIDO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS COM REGIMES JURÍDICOS INCOMPATÍVEIS. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUI-LO EM NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRACIONAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS MESES. PEDIDOS QUE DEVEM SER INDEFERIDOS. APROVADO EM 02/03/2017   PDF
Parecer 08/2017

Direito administrativo. Concessões. Parcerias público-privadas.

PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO INTERESSE- CONCESSÃO -PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO-PAGAMENTO APENAS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. PARECER. APROVADO EM 10/03/2017  PDF

Parecer 09/2017

Direito previdenciário. Aposentadoria. Defensores Públicos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2016. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA AOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA CARREIRA NA FORMA DO ARTIGO 22 DO ADCT A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 OU NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.  APROVADO EM 09/03/2017  PDF

Parecer 10/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Atribuições de engenheiros e arquitetos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA. VISTO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TABELA DE AFERIÇÃO DE CUSTOS.   APROVADO EM 09/03/2017  PDF
Parecer 11/2017

Direito financeiro. Fundos. Emenda Constitucional 93/2016.

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FEPGE), DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. ART. 76 -A- DO ACDT. PROTEÇÃO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS PELAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/2023 DA EFICÁCIA DO ART. 22, §§ 12 E 22, DA LEI ESTADUAL Nº14.234/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014.  APROVADO EM 13/03/2017  PDF

Parecer 12/2017

Direito administrativo. Empresas estatais. Licitações e Contratos.

EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS E ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS CELEBRADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.  APROVADO EM 17/03/2017  PDF

Parecer 13/2017

Direito Administrativo. Convênios e congêneres. Serviço de radiodifusão.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DA RTVE PELOS MUNICÍPIOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 11/04/2017  PDF

Parecer 14/2017

Processo Tributário. Penhora de faturamento.

PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.  APROVADO EM 20/04/2017  PDF
Parecer 15/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Carreiras de Estado.

AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL "A", "B" E "C". CARGOS QUE DECORRERAM DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL. INTEGRANTES DO QPPE, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA, INTEGRADA AO QPPE. NOVOS CARGOS QUE MANTIVERAM A ESSÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DE APOIO DOS CARGOS ANTERIORES. DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEIO QUE NÃO INTEGRA A CATEGORIA DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, PORQUANTO ELE NÃO PERTENCE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL, COMO EXIGE A LEI ESTADUAL Nº10.981/94.  APROVADO EM 25/04/2017  PDF

Parecer 16/2017

Direito administrativo. Direito financeiro. Advocacia dativa.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (CF/88, ART. 52, LXXIV). DIREITO FUNDAMENTAL PASSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CF/88, ART.134). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DA DEFENSORIA (CF/88, ART.134, §§ 22 E 42). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. LEI Nº 1060/50, ART. 52. LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB), ART. 22, § 12. NATUREZA JURÍDICA DOS ADVOGADOS DATIVOS: AGENTES PÚBLICOS NECESSÁRIOS (PARTICULARES COLABORADORES). IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA (LRF, ART.18, § 12). EMPENHO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE "DEVER DO ESTADO" E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA). DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO (AUSÊNCIA DE CARÁTER NEGOCIAL). APROVADO EM 28/04/2017  PDF
Parecer 17/2017

Numeração não utilizada.

Numeração não utilizada. Numeração não utilizada.   PDF

Parecer 18/2017

Direito administrativo. Direito do trabalho. Regime de pessoal da Administração indireta.

BADEP- EM LIQUIDAÇÃO - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART 37 E AO REGIME DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO - ESTABILIDADE - CASOS - ALTERNATIVAS - ADESÃO AO PAI (PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA) APROVEITAMENTO NA AGÊNCIA DE FOMENTO OU NA SECRETARIA DA FAZENDA.  APROVADO EM 16/05/2017  PDF

Parecer 19/2017

Direito Ambiental. Cadastro ambiental rural.

ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. APROVADO EM 24/05/2017, COM RESSALVAS.   PDF

Parecer 20/2017

Direito Administrativo. Sistema Único de Saúde. Participação privada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO.  APROVADO EM 30/05/2017  PDF

Parecer 21/2017

Direito financeiro. Repasses a fundos, órgãos e entidades. Emenda Constitucional 93/2016.

REPASSE DE RECURSOS A FUNDOS E ENTIDADES. DECRETO ESTADUAL 2.658/2015. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA RECEITA DE TAXA DE SERVIÇO. EC. 93/2016. REPASSE RETROATIVO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECRETO 5.158/2016. VALIDADE. RECURSOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE A ORGÃOS E ENTIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  APROVADO EM 12/06/2017  PDF
Parecer 22/2017

Direito administrativo. Licitações e Contratos. Registro de preços.

REGISTRO DE PREÇOS. DIVISÃO EM LOTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.  APROVADO EM 13/06/2017  PDF

Parecer 23/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CARREIRA DOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI APRESENTADO.  APROVADO EM 26/06/2017  PDF

Parecer 24/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Agências do trabalhador.

MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO, PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO SINE - AGÊNCIA DO TRABALHADOR. 1. INCLUSÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE VEÍCULO - ANEXO III; 2. DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS; 3. RECOMENDAÇÕES; 4. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 22/06/2017  PDF
Parecer 25/2017

Direito administrativo. Servidores públicos. Afastamento cautelar e redução de vencimentos.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  APROVADO EM 23/06/2017  PDF

Parecer 26/2017

Cumprimento de decisão judicial. Carreira de Auditor Fiscal. Prêmio de produtividade.

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI.  APROVADO EM 13/07/2017  PDF

Parecer 27/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Empresas estatais.

ANÁLISE PROJETO DE LEI. ADAPTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº15.608/2007 AO NOVO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 13.303/2016. PROJETO EM CONSONÂNCIA COM O NOVO TEXTO LEGAL. ART. 5º DO PROJETO QUE TRATA DE TEMA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DA PGE.  APROVADO EM 18/07/2017  PDF

Parecer 28/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Micro e pequenas empresas.

PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DESENQUADRAMENTO QUANDO A EMPRESA POSSUIR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICADOS PARA SI QUE, SOMADOS COM SUA RECEITA BRUTA ANUAL, EXTRAPOLEM O LIMITE FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 3Q, INCISO II, DA LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163. ÔNUS DA EMPRESA. ATO DECLARA-INRI. PRINCÍPIO E A PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DOS LICITANTES. PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UTILIZANDO OS BENEFÍCIOS SEM O CONDICIONANTE. FRAUDE. FALTA GRAVÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.  APROVADO EM 21/07/2017  PDF

Parecer 29/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de vigência.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 21/07/2017  PDF

Parecer 30/2017

Direito administrativo. Convênios e congêneres. Termos aditivos.

MINUTAS PADRONIZADAS. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO; ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA; PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, DE FORMA SIMULTÂNEA. RESSALVADOS OS CONVÊNIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017  PDF

Parecer 31/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de medicamentos.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO.  APROVADO EM 25/07/2017  PDF

Parecer 32/2017

Processo Civil. Autarquias estaduais. Representação judicial.

ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO QUE DEVEM SER RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 25/07/2017  PDF
Parecer 33/2017

Direito administrativo. Doação. Veículos inservíveis.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS PARA MUNICÍPIOS E LISTA  DE VERIFICAÇÕES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017  PDF

Parecer 34/2017

Direito administrativo. Licitações e contratos. Aquisição de bens.

MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N0 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 08/08/2017    PDF

Parecer 35/2017 Processo tributário. Penhora de faturamento.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. APROVADO EM 11/08/2017    PDF

Parecer 36/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA  RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 14/08/2017    PDF

Parecer 37/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Registro de preços. Aquisição de medicamentos.   MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMENTOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM 14/08/2017     PDF

Parecer 38/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregão presencial. Aquisição de bens.  MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 16/08/2017     PDF

Parecer 39/2017 Direito administrativo. Licitações e contratos. Pregão Eletrônico. Serviços contínuos MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. SEM OBJETO DEFINIDO.  ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 01/09/2017     PDF

Parecer 40/2017 Direito administrativo. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. Termo de fomento MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARQUE INFANTIL ADAPTADO. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e§ 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM
12/09/2017
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Parecer 41/2017 Direito administrativo. Servidores públicos. Carreira de professor da rede estadual de educação básica. Progressão. Termo Inicial 1) Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão prevista no artigo 14, § 6° da LCE 112 103/2004. Entendimento administrativo firmado no sentido do pagamento da progressão ao servidor sempre a partir de outubro - o que, dada a demora na implantação, importa no recorrente pagamento de diferenças retroativas. Sugestão de alteração desse entendimento, sob a alegação de que a concessão do avanço está atrelada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e que a lei não fixou data para a concessão das progressões subsequentes à primeira, de modo que o pagamento seria devido apenas a partir da efetiva concessão. (2) Mudança sugerida que está em descompasso com o entendimento firmado pelo TJPR sobre os efeitos financeiros e funcionais dos avanços devidos a servidor público. Possibilidade de instauração de milhares de demandas judiciais sobre a matéria, com grande probabilidade de insucesso da tese aqui proposta. Inconveniência na modificação de atuação administrativa razoável consolidada há anos. APROVADO EM 15/09/2017     PDF

Parecer 42/2017 Padronização de Listas de Verificação. COntratos de obra e de Serviços de Engenharia. Instrução Prévia: à celebração do contrato (SRP); aos pagamentos; ao termo aditivo de prazo; ao termo aditivo de modificação do projeto ou das especificações, acréscimo ou supressão do objeto.  PADRONIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO. ART. 7°, § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONTRATOS DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSTRUÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (SRP); AOS PAGAMENTOS; AO TERMO ADITIVO DE PRAZO; AO TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO. ARTIGO 8°, INCISO III e § 3°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N° 301/2017- PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.  APROVADO EM  02/10/2017   PDF

Parecer 43/2017 Análise da viabilidade de licitação e contratação de sistema modular pelo Serviços Social Paranaeducação, entre outros. SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES. PRÉ- FABRICAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO DE OBRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS A ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO SERVIÇOS SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARECER DE ADVOCACIA PRIVADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE.   APROVADO EM 04/10/2017
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Parecer 44/2017 Minuta Padronizada de Convênio entre entes Públicos e respectiva lista de verificação. FUNDEPAR e Municípios. Transporte escolar. Aquisição de ônibus escolar.  MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.   APROVADO EM 10/10/2017
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