Secretaria da Procuradoria-Geral do Estado | SEC

Liliane Kruetzmann Abdo - Procuradora-chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6430 / 6427/ 6488/ 6429

Apresentação

A Secretaria da Procuradoria-Geral do Estado (SEC), criada pelo Decreto 7125 Estadual nº 2137 de 12 de junho de 2017, tem a sua competência disciplinada no artigo 13B do Decreto Estadual nº 2137 de 12 de agosto de 2015. Dentre as suas principais atribuições está o monitoramento, registro e a distribuição de processos físicos e eletrônicos, emissão de relatórios, bem como executar e supervisionar as atividades de registro e transferências no Sistema de Informações Processuais.

É igualmente responsável por protocolizar as petições físicas e fazer a devolução dos processos físicos nos foros judiciais da Capital e Região Metropolitana, bem como pela carga programada de processos físicos e protocolo de peças processuais das Procuradorias Especializadas e das Coordenadorias.

A incumbência da Secretaria contempla, ainda, o recebimento e encaminhamento dos malotes que transitam entre Capital e Procuradorias Regionais e demais atividades administrativas correlatas, desde que estas não incluam procedimentos de competência reservada a outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.



  • FUNCIONÁRIOS
  • Agisberto Rodrigues Ferreira Netto
  • Carlos Póvoa Franco
  • Claudio Luiz Gonchoroski
  • Claudio Roberto Barchechen
  • Danielle Kania
  • Francine Castro do Vale
  • Genipaula Welter Lourenço
  • Isabel Cristina Estival de Lara
  • José Acir Camargo
  • Renato Fontes Duarte
  • Shantala Milani Machado
  • Valdecir Sebastião Dias

Competência legal
Decreto 7.125 de 12 de junho de 2017

Art. 1º Transferir à Secretaria, inicialmente, a competência para:
I - acompanhar a alimentação do sistema de informações processuais, de informatização do controle dos processos judiciais e administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
II - fazer o monitoramento, o registro e a distribuição inicial dos processos eletrônicos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, de acordo com a matéria ou fase processual;
III - fazer as transferências e os substabelecimentos intermediários de processos entre as Procuradorias Especializadas, Procuradorias Regionais e Coordenadorias, em razão da mudança de fase processual, de audiência ou da matéria, mediante requerimento on-line padrão de transferência;
IV - protocolizar as petições físicas e fazer a devolução de processos físicos nos foros judiciais da Capital e Região Metropolitana;
V - fazer a carga, de forma programada, de processos físicos e cópias de peças processuais, das Procuradorias Especializadas e das Coordenadorias da Procuradoria-Geral do Estado, exceto a Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias - CRR;
VI - auxiliar na emissão de relatórios, a pedido do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado;
VII - executar e supervisionar as atividades referentes ao registro e controle processuais informatizados;
VIII - dar suporte para a correção de cadastros de processos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário;
IX - gerenciar os trâmites dos protocolos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, na Capital;
X - desenvolver atividades correlatas;

§ 1º O registro dos processos em trâmite nas comarcas do interior permanecem sob responsabilidade das Procuradorias Regionais.

§ 2º A carga e a devolução dos processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça e o respectivo protocolo de petições permanecem sob responsabilidade da Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias, disciplinadas mediante Resolução própria.
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