Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça | PHG

Luiz Fernando Baldi - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 110 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefones: (41) 3281-6243/ 6255
E-mail: dativos@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça (PHG) foi criada dada a necessidade de organizar e uniformizar a atuação judicial do Estado em relação às demandas de recebimento de honorários advocatícios decorrentes da atuação de advogados nomeados defensores dativos, diante do grande volume de trabalho e a amplitude territorial da questão.
Paralelamente, cabe a esta especializada o controle e fiscalização operacional do pagamento extrajudicial dos honorários fixados pelo juiz aos advogados dativos, nos termos da Lei 18.664/2015.

  • PROCURADORES
  • Luiz Fernando Baldi - Procurador-Chefe
  • Aline Pinheiro de Carvalho
  • Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
  • Fabiana Grasso Ferreira
  • Fabiana Yamaoka Frare
  • Francine Hoelz Balbi Romão de Oliveira 
  • Leandro Petry Pedro
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Luciano Reinaldo Nepomuceno Barbosa
  • Luzia Pereira de Castro
  • Denize de Fátima da Silva
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Maringá
  • Maringá
  • Curitiba
  • Cascavel
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
Competência legal


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 39. À Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Passivo:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná em todas as execuções judiciais que discutam o pagamento de honorários a advogados dativos e honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos não reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a gestão dos pagamentos extrajudiciais previstos na Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015;
III – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.

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