Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça | PHG

Luiz Fernando Baldi - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6446 / 6508
E-mail: dativos@pge.pr.gov.br


Apresentação
A PHG foi criada dada a necessidade de organizar e uniformizar a atuação judicial do Estado em relação às demandas de recebimento de honorários advocatícios decorrentes da atuação de advogados nomeados defensores dativos, diante do grande volume de trabalho e a amplitude territorial da questão.
Paralelamente, cabe a esta especializada o controle e fiscalização operacional do pagamento extrajudicial dos honorários fixados pelo juiz aos advogados dativos, nos termos da Lei 18.664/2015.

  • PROCURADORES
  • Aline Pinheiro de Carvalho
  • FUNCIONÁRIOS
  • Marcia do Rocio Gomes Daniel
  • Sandro Rosa Luz
  • Sonia Maria Correia
Competência legal


Decreto 7.125 de 12 de Junho de 2017.


Art. 40 B
. Compete à Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça – PHG, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná em todas as ações judiciais que discutam o pagamento de honorários a advogados dativos e honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos não reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

II - a gestão dos pagamentos extrajudiciais previstos na Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015;

III - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previstos neste Decreto e em ato do Procurador-Geral do Estado;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.
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