Procuradoria Ambiental | PAM

Paulo Roberto Glaser - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 110 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6223

  • PROCURADORES
  • Paulo Roberto Glaser - Procurador-Chefe
  • Antonio Sérgio Bione Pinheiro 
  • Marcelo Cesar Maciel
  • Rodolfo Faiçal Couto
  • ADVOGADOS DO ESTADO
  • Arnaldo Alves de Camargo Neto
  • Elaine Kirschnick Seyr Pires
  • Elsa Cristina Almeida da Silva Cerqueira Galvão Marchiotto
  • Francisco Ademir Andrade
  • Gabriel dos Santos Felet
  • Gabriel Montilha
  • Iraci Consolin Baggio
  • Josiani Linjardi
  • Silvana de Mello Guzzo
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Luiz Carlos Dalpiaz
  • LOTAÇÃO
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Competência Legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 38. À Procuradoria Ambiental e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e suas autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas que envolvam o meio ambiente natural ou cultural, o direito agrário ou indígena, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a atuação em processos de conhecimento em que se discuta auto de infração ambiental;
III – a atuação nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;
IV – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
V – a elaboração de informações e pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

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