Procuradoria Ambiental | PAM

Paulo Roberto Glaser - Procurador-Chefe
Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico, CEP 80530-140 - Curitiba/PR
Telefone: (41) 3351-7672 / 3351-7673

  • PROCURADORES
  • Antonio Sérgio Bione Pinheiro 
  • Luciana Cunha
  • Rodolfo Faiçal Couto
  • ADVOGADOS DO ESTADO
  • Arnaldo Alves de Camargo Neto
  • Elaine Kirschnick Seyr Pires
  • Elsa Cristina Almeida da Silva Cerqueira Galvão Marchiotto
  • Francisco Ademir Andrade
  • Gabriel dos Santos Felet
  • Iraci Consolin Baggio
  • Cecy Thereza Cercal Kreutzer de Goes
  • Gabriel Montilha
  • Josiani Linjardi
  • Silvana de Mello Guzzo
  • SERVIDORES
  • Luiz Carlos Dalpiaz

Competência Legal

Decreto 5.794 de 22 de dezembro de 2016.

Art. 40  Compete à Procuradoria Ambiental, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP nas ações judiciais de Direito Ambiental, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, atuar:
a) nos protocolos e nos processos de conhecimento em que se discuta o auto de infração ambiental;
b) nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado.
II - prestar consultoria jurídica ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP especificamente nos processos de lançamento de obrigações fiscais e de aplicação de penalidades, decorrentes da atividade fiscalizatória;
III - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
IV - elaborar informações e pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
V - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previstos neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
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