Procuradoria Ambiental | PAM

Paulo Roberto Glaser - Procurador-Chefe
Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico, CEP 80530-140 - Curitiba/PR
Telefone: (41) 3351-7655 / 3351-7673

  • PROCURADORES
  • Luciana Cunha
  • Rodolfo Faiçal Couto
  • ADVOGADOS DO ESTADO
  • Arnaldo Alves de Camargo Neto
  • Francisco Ademir Andrade
  • Gabriel dos Santos Felet
  • Iraci Consolin Baggio
  • Cecy Thereza Cercal Kreutzer de Goes
  • Gabriel Montilha
  • José Robson da Silva
  • Rita de Cassia Lopes da Silva
  • FUNCIONÁRIOS
  • Mauro Dalotto
  • Luiz Carlos Dalpiaz
  • Ennio Santos Filho 

Competência Legal

Decreto 5.794 de 22 de dezembro de 2016.

Art. 40  Compete à Procuradoria Ambiental, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP nas ações judiciais de Direito Ambiental, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, atuar:
a) nos protocolos e nos processos de conhecimento em que se discuta o auto de infração ambiental;
b) nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado.
II - prestar consultoria jurídica ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP especificamente nos processos de lançamento de obrigações fiscais e de aplicação de penalidades, decorrentes da atividade fiscalizatória;
III - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
IV - elaborar informações e pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
V - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previstos neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 2.º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 9º do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
Art. 3.º O “caput” do art. 31 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. Compete à Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:” (NR):
Art. 4.º O “caput” do art. 34 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. Compete à Procuradoria de Saúde, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:” (NR):
Art. 5.º O inciso I do art. 35 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“ I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, com exceção dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;” (NR).
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