Minutas Padronizadas

Para fins do disposto no parágrafo único, do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entes da Administração Pública Estadual deverão observar o seguinte:
• Os protocolados instruídos com as minutas padronizadas que integram a categoria de “editais e instrumentos sem objeto definido” devem ser remetidos para manifestação jurídica ao órgão ou setor competente, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Resolução nº 41/2016-PGE.
• Já os protocolados instruídos com as minutas padronizadas que integram a categoria de “editais e instrumentos com objeto definido” ou de “outras minutas” dispensam a remessa para manifestação jurídica do órgão ou setor competente, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual nº 3.203/2015, e do artigo 8º, §§ 4º e 6º, da Resolução nº 41/2016-PGE.



   

NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM objeto definido Termo de Colaboração - Escolarização e Atendimento Educacional Especializado  25/01/2017
Res. n° 45/2017 
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2.  Editais e instrumentos COM objeto definido Termo de Acordo Operacional e outras avenças - Retransmissão dos sinais da RTVE pelos municípios que executam o serviço de radiodifusão de sons e imagens 
18/04/2017
Res. n° 131/2017 
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3. Editais e instrumentos COM objeto definido Termo de Parceria (colaboração/fomento) acompanhada da lista de verificação, para transferência de recursos entre FUNDEPAR e Organização da Sociedade Civil para (i) implantação de parque infantil adaptado, (ii) formação de laboratório de informática, (iii) aquisição de ônibus e correspondente lista de verificação 15/09/2017
Res. n°
304/2017 
(Alteração  da lista de verificação pela Res. nº182/2018)
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  DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
DOC TERMO DE PARCERIA 
4.  Editais e instrumentos COM objeto definido  Minuta padronizada de Convênio e correspondente lista de verificação, a ser celebrado entre a Fundepar e Municípios, tendo por objeto a conjugação de esforços destinada a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino público estadual, a ser assegurado pelo Município, mediante a transferência de recursos pelo concedente para aquisição de ônibus escolar, minuta esta qualificada na categoria editais e instrumentos com objeto definido 16/10/2017
Res nº 338/2017
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  DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
 DOC TERMO DE PARCERIA 
5. Editais e instrumentos COM objeto definido Convênio entre entes públicos e respectiva lista de verificação. SEDS e municípios. Fortalecimento das políticas públicas de assistência social ou garantia de direitos nos municípios. Transferência de recursos para aquisição de veículos(s). 23/11/2017
Res nº 383/2017
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  DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
6. Editais e instrumentos COM objeto definido Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos - PCEP para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, exclusiva para hospitais com até 50 (cinquenta leitos). 23/11/2017
Res nº 384/2017
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DOC INSTRUÇÃO PROCESSUAL
7. Editais e instrumentos COM objeto definido  Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos - PCEP para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, exclusiva para hospitais de pequeno porte (hpp). 23/11/2017
Res nº 
384/2017
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DOC
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
8. Editais e instrumentos COM objeto definido  Convênio entre entes públicos, a ser celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE e diversos municípios, tendo por objeto a conjugação de esforços para promover o desenvolvimento do esporte, mediante a transferência de recursos para aquisição de veículo(s) 24/11/2017
Res nº 374/2017
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DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO 
9. Editais e instrumentos COM objeto definido  Parceria (termo de colaboração / termo de fomento) para transferência de recursos, a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e Organizações da Sociedade Civil, para aquisição de veículo(s), visando o fortalecimento das políticas públicas da área de assistência social ou garantias de direitos, e respectiva lista de verificação.  28/11/2017
Res nº 410/2017
(Alteração  da lista de verificação pela Res. nº182/2018)
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  DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
10.  Editais e instrumentos COM objeto definido  Termo de Cooperação a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística - SEIL, e municípios, para fornecimento de materiais para a construção de pontes visando melhorar a trafegabilidade e respectiva lista de verificação. 30/11/2017
Res n º
419/2017
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DOC TERMO DE COOPERAÇÃO MINUTA
 DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO 
11. Editais e instrumentos COM objeto definido  Convênio a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, e municípios, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para repasse de recursos para obras de recape e/ou pavimentação asfáltica visando melhorar a trafegabilidade, e respectiva lista de verificação. 13/12/2017
Res n º 432/2017
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  DOC
   DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
12. Editais e instrumentos COM objeto definido Convênio a ser firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e municípios, para melhorar o espaço físico das escolas municipais que funcionam em dualidade administrativa com a rede estadual, mediante a transferência de recursos do FUNDEPAR ao município, e respectiva lista de verificação. 22/02/2018
Res nº
53/2018
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 DOC
 DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO
13. Editais e instrumentos COM objeto definido Convênio tendo por objeto a conjugação de esforços para manter  a estrutura operacional dos postos de atendimento do Sistema NAcional de Emprego - SINE/Agência do Trabalhador, nos municípios, e garantir a manutenção de equipe técninca e gerencial, como forma de assegurar o desenvolvimento integrado de suas ações, nos termos de convênio firmado com a União, no âmbito da rede de Agências do Trabalhador, e respectiva lista de verificação.   28/03/2018
Res nº 94/2018
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  DOC
   LISTA DE VERIFICAÇÃO
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1.  Outras Minutas Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com Diversos Municípios do Paraná, visando a instalação de postos de atendimento do SINE - Agência do trabalhador  27/06/2017
Res. n° 202/2017
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2. Editais e instrumentos COM objeto definido

Prorrogação de prazo de vigência de convênios

31/07/2017
Res. n° 249/2017
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3. Editais e instrumentos COM objeto definido

Prorrogação da Vigência e Alteração de Plano de Trabalho de Convênio

31/07/2017
Res. n° 249/2017
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4. Editais e instrumentos COM objeto definido

Alteração do Plano de Trabalho de Convênio

 31/07/2017
Res. n° 249/2017
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5.
Editais e instrumentos COM objeto definido

Alteração de Contrapartida de Convênio

31/07/2017
Res. n° 249/2017 
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6.  Editais e instrumentos COM objeto definido Termo Aditivo para prorrogação da vigência de Termo de Colaboração/ Termo de Fomento celebrado com Organização da Sociedade Civil (OSC) com base na Lei 13.019/2014 e respectiva lista de verificação. 22/03/2018
Res nº 
84/2018
(Alteração  da lista de verificação pela Res. nº182/2018)
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  DOC E LISTA DE VERIFICAÇÃO
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
        1.  Editais e instrumentos SEM objeto definido

Edital de pregão eletrônico para serviços de engenharia SEM cronograma

14/12/2016
Res. n° 281/2016
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2.  Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de pregão eletrônico para serviços de engenharia COM cronograma 14/12/2016
Res. nº 279/2016 
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3. Editais e instrumentos COM objeto definido Edital de Pregão Eletrônico para Aquisição de Medicamentos  03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 252 em 25/07/2017)
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4.  Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de bens (ampla concorrência)   03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 268 em 08/08/2017)
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5. Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de bens (exclusivo para ME e EPP)   03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 268 em 08/08/2017)
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6. Editais e instrumentos SEM objeto definido  Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços. Aquisição de bens  03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 274 em 14/08/2017)

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7.  Editais e instrumentos COM objeto definido Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços. Aquisição de medicamentos 03/04/2018
Res. n°104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 276 em 14/08/2017)
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 DOC
8.  Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão presencial para aquisição de bens comuns  03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 279 em 16/08/2017)
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 DOC
9.  Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão eletrônico destinado à prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra 03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 298 em 01/09/2017)
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 DOC
10.  Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão eletrônico para registro de preços destinado à prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra 03/04/2018
Res. n° 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 298 em 01/09/2017)
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11. Editais e instrumentos SEM objeto definido Edital de Pregão Eletrônico exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para Registro de Preços para aquisição de bens comuns 03/04/2018
Res. nº 104/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 358 em 07/11/2017)
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NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM objeto definido

Termo de Doação de Veículos Automotores inservíveis e/ou desnecessários para municípios e listas de verificações

09/02/2018
Res. n° 39/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 266 em 11/08/2017)
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2.  Editais e instrumentos COM objeto definido Termo de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para municípios. 24/11/2017
Res nº 375/2017
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 DOC LISTA DE VERIFICAÇÃO 
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM objeto definido Termo Aditivo e Lista de Verificações para prorrogação da vigência de contratos de serviços contínuos (prorrogação ordinária ou excepcional) firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração Estadual 01/03/2018
Res. n° 59/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Res. nº 246 em 25/07/2017)
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NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia (SRP): Instrução prévia à celebração do contrato 05/10/2017
Res. n° 332/2017
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2. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Instrução prévia aos pagamentos 05/10/2017
Res. n° 332/2017
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3. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Instrução prévia ao termo aditivo de prazo 05/10/2017
Res. n° 332/2017
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4. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Termo Aditivo de modificação do projeto ou das especificações, acréscimo ou supressão do objeto. 05/10/2017
Res. n° 332/2017
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