Minutas Padronizadas

Para fins do disposto no parágrafo único, do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entes da Administração Pública Estadual deverão observar o seguinte:
• Os protocolados instruídos com as minutas padronizadas que integram a categoria de “editais e instrumentos sem objeto definido” devem ser remetidos para manifestação jurídica ao órgão ou setor competente, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Resolução nº 41/2016-PGE.
• Já os protocolados instruídos com as minutas padronizadas que integram a categoria de “editais e instrumentos com objeto definido” ou de “outras minutas” dispensam a remessa para manifestação jurídica do órgão ou setor competente, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual nº 3.203/2015, e do artigo 8º, §§ 4º e 6º, da Resolução nº 41/2016-PGE.



   

NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM
objeto definido
Termo de Colaboração - Escolarização e Atendimento Educacional Especializado.
25/01/2017
Resolução n° 45/2017-PGE
  Minuta.pdf
    Termo de colaboração.doc
2.  Editais e instrumentos COM
objeto definido
Termo de Acordo Operacional e outras avenças - Retransmissão dos sinais da RTVE pelos municípios que executam o serviço de radiodifusão de sons e imagens.
18/04/2017
Resolução n° 131/2017
Minuta.pdf
  Termo de acordo.doc
3. Editais e instrumentos COM
objeto definido
Termo de Parceria (colaboração/fomento) acompanhada da lista de verificação, para transferência de recursos entre FUNDEPAR e Organização da Sociedade Civil para (i) implantação de parque infantil adaptado, (ii) formação de laboratório de informática, (iii) aquisição de ônibus e correspondente lista de verificação. 15/09/2017
Resolução n° 304/2017
(Lista de verificação alterada pela
Resolução n°182/2018
   Minuta.pdf
Lista de verificação.doc
Termo de parceria.doc 
4.  Editais e instrumentos COM
 objeto definido 
Minuta padronizada de Convênio e correspondente lista de verificação, a ser celebrado entre a Fundepar e Municípios, tendo por objeto a conjugação de esforços destinada a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino público estadual, a ser assegurado pelo Município, mediante a transferência de recursos pelo concedente para aquisição de ônibus escolar, minuta esta qualificada na categoria editais e instrumentos com objeto definido. 16/10/2017
Resolução nº 338/2017
Minuta.pdf
Lista de verificação.doc
Termo de parceria.doc 
5. Editais e instrumentos COM
objeto definido
Convênio entre entes públicos e respectiva lista de verificação. SEDS e municípios. Fortalecimento das políticas públicas de assistência social ou garantia de direitos nos municípios. Transferência de recursos para aquisição de veículos(s). 23/11/2017
Resolução  nº 383/2017
Minuta.pdf
Termo de convênio.doc
  Lista de verificação.doc
6. Editais e instrumentos COM
objeto definido
Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos - PCEP para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, exclusiva para hospitais com até 50 (cinquenta leitos). 23/11/2017
Resolução nº 384/2017
Minuta.pdf
 Protocolo de cooperação.doc
Lista de verificação.doc
7. Editais e
instrumentos COM
objeto definido 
Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos - PCEP para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, exclusiva para hospitais de pequeno porte (hpp). 23/11/2017
Resolução nº 384/2017
Minuta.pdf
Protocolo de cooperação.doc
Lista de verificação.doc
8. Editais e
instrumentos COM
objeto definido 
Convênio entre entes públicos, a ser celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE e diversos municípios, tendo por objeto a conjugação de esforços para promover o desenvolvimento do esporte, mediante a transferência de recursos para aquisição de veículo(s) 24/11/2017
Resolução nº 374/2017
Minuta.pdf
Termo de convênio.doc
Lista de verificação.doc 
9. Editais e
instrumentos COM
objeto definido 
Parceria (termo de colaboração / termo de fomento) para transferência de recursos, a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e Organizações da Sociedade Civil, para aquisição de veículo(s), visando o fortalecimento das políticas públicas da área de assistência social ou garantias de direitos, e respectiva lista de verificação.  28/11/2017
Resolução nº 410/2017
(Lista de verificação alterada pela
Resolução n°182/2018)
  Minuta.pdf
 Termo de colaboração.doc
  Lista de verificação.doc
10.  Editais e
instrumentos COM
objeto definido 
Termo de Cooperação a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística - SEIL, e municípios, para fornecimento de materiais para a construção de pontes visando melhorar a trafegabilidade e respectiva lista de verificação. 30/11/2017
Resolução nº 419/2017
Minuta. pdf
 Termo de cooperação.doc
Termo de cooperação-2.doc
 Lista de verificação.doc
11. Editais e
 instrumentos COM
 objeto definido 
Convênio a ser firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, e municípios, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para repasse de recursos para obras de recape e/ou pavimentação asfáltica visando melhorar a trafegabilidade, e respectiva lista de verificação. 13/12/2017
Resolução nº 432/2017
 Minuta.pdf
 Termo de convênio.doc
Lista de verificação.doc
12. Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Convênio a ser firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e municípios, para melhorar o espaço físico das escolas municipais que funcionam em dualidade administrativa com a rede estadual, mediante a transferência de recursos do FUNDEPAR ao município, e respectiva lista de verificação. 22/02/2018
Resolução nº 53/2018
Minuta.pdf
Termo de convênio.doc
Lista de verificação.doc
13. Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Convênio tendo por objeto a conjugação de esforços para manter  a estrutura operacional dos postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/Agência do Trabalhador, nos municípios, e garantir a manutenção de equipe técnica e gerencial, como forma de assegurar o desenvolvimento integrado de suas ações, nos termos de convênio firmado com a União, no âmbito da rede de Agências do Trabalhador, e respectiva lista de verificação.   28/03/2018
Resolução nº 94/2018
  Minuta.pdf
  Termo de convênio.doc
 Lista de verificação.doc
14. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido 
Minuta Padronizada de Chamamento Público para Celebração de Parcerias (Termo de Colaboração e Termo de Fomento), sem objeto definido e que não envolvam obras e serviços de engenharia. 09/08/2018
Resolução nº 275/2018
Minuta.pdf
Termo de colaboração.doc
15. Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Convênio entre entes públicos e respectiva lista de verificação. SESP e municípios. Postos de atendimento totalmente informatizados - PATI 2.
02/10/2018
Resolução nº 335/2018 
Minuta.pdf
Termo de convênio.doc
Lista de verificação.doc
16. Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Minuta Padronizada de Chamamento Público para doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários e respectiva lista de verificação. 04/02/2019
Resolução n° 036/2019 ;
Orientação administrativa n°31
Minuta.pdf
Minuta de
Edital.doc

Lista de verificação.doc
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1.  Outras Minutas Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com Diversos Municípios do Paraná, visando a instalação de postos de atendimento do SINE - Agência do trabalhador  27/06/2017
Resolução n° 202/2017
Termo aditivo.pdf
Termo aditivo.doc
2. Editais e instrumentos COM objeto definido Prorrogação de prazo de vigência de convênios 31/07/2017
Resolução n° 249/2017
  Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
3. Editais e instrumentos COM objeto definido

Prorrogação da Vigência e Alteração de Plano de Trabalho de Convênio
31/07/2017
Resolução n° 249/2017
  Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
4. Editais e instrumentos COM objeto definido Alteração do Plano de Trabalho de Convênio  31/07/2017
Resolução n° 249/2017
Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
5.
Editais e instrumentos COM objeto definido Alteração de Contrapartida de Convênio 31/07/2017
Resolução n° 249/2017 
Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
6.  Editais e instrumentos COM objeto definido Termo Aditivo para prorrogação da vigência de Termo de Colaboração/ Termo de Fomento celebrado com Organização da Sociedade Civil (OSC) com base na Lei 13.019/2014 e respectiva lista de verificação. 22/03/2018
Resolução nº 84/2018
(Alteração  da lista de verificação pela
Resolução nº 182/2018)
Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
7. Editais e instrumentos COM objeto definido Minuta Padronizada. Termo Aditivo. Aumento/supressão de valores. Adequação da forma de custeio. Eventual adequação do quadro de profissionais da OSC. Lista de verificação. Parcerias. Lei nº 13.019/2014.  29/06/2018
Resolução nº 238/2018
Termo aditivo e lista de verificação.pdf
Termo aditivo e lista de verificação.doc
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Edital de Pregão Eletrônico para Aquisição de Medicamentos  01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 252/2017 )
Minuta.pdf
Minuta.doc
2.  Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de bens (ampla concorrência)   01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 268/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
3. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de bens (exclusivo para ME e EPP)  01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 268/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
4. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
 Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços. Aquisição de bens 01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 274/2017)

Minuta.pdf
Minuta.doc
5.  Editais e
instrumentos COM
objeto definido
Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços. Aquisição de medicamentos 01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Resolução nº 276/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
6.  Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de Pregão presencial para aquisição de bens comuns  01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 279/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
7.  Editais e
 instrumentos SEM
 
objeto definido
Edital de Pregão eletrônico destinado à prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra 01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 298/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
8.  Editais e
 instrumentos SEM
objeto definido
Edital de Pregão eletrônico para registro de preços destinado à prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra 01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 298/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
9. Editais e
 instrumentos SEM
objeto definido
Edital de Pregão Eletrônico exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para Registro de Preços para aquisição de bens comuns 01/08/2018
Resolução n° 274/2018
(Revisão da Minuta aprovada
pela
Resolução nº 358/2017)
Minuta.pdf
Minuta.doc
10. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de  pregão eletrônico destinado à prestação de serviços engenharia   COM cronograma
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc
11. Editais e
 instrumentos SEM
objeto definido
Edital de pregão eletrônico destinado à prestação de serviços de engenharia SEM cronograma
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
  Minuta.doc
Lista de verificação.doc  
12. Editais e
 instrumentos SEM
objeto definido
Edital de pregão eletrônico destinado à prestação de serviços de engenharia exclusiva ME/EPP COM cronograma
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc  
13. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de pregão eletrônico destinado à prestação de serviços de engenharia exclusiva ME/EPP SEM cronograma
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
  Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc
14. Editais e
 instrumentos SEM
objeto definido
 Edital de concorrência destinado à realização de obras e à prestação de serviços de engenharia não comum
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc  
15. Editais e
instrumentos SEM
objeto definido
Edital de concorrência destinado à apresentação de projetos
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc  
16. Editais e
instrumentos SEM objeto definido
Edital de concorrência destinado à apresentação de projetos exclusiva para ME/EPP
11/02/2019
Resolução n° 040/2019
Minuta.pdf
Minuta.doc
Lista de verificação.doc  
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM objeto definido

Termo de Doação de Veículos Automotores inservíveis e/ou desnecessários para municípios e listas de verificações
09/02/2018
Resolução n° 39/2018
(Revisão da Minuta aprovada pela Resolução  nº 60/2019)
Minuta do termo e lista de verificação.pdf
Minuta do termo de doação.doc
Lista de verificação.doc
2.  Editais e instrumentos COM
objeto definido
Termo de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para municípios. 24/11/2017
Resolução nº 375/2017
 (Revisão da Minuta aprovada pela Resolução  nº 60/2019)
 Minuta do termo e lista de verificação.pdf
 Minuta do termo.doc
 Lista de verificação.doc
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Editais e instrumentos COM objeto definido Termo Aditivo e Lista de Verificações para prorrogação da vigência de contratos de serviços contínuos (prorrogação ordinária ou excepcional) firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração Estadual 01/03/2018
Resolução n°59/2018
Revisão da Minuta aprovada pela
Resolução n° 246/2017)
 Minuta do termo e lista de verificação.pdf
Minuta do termo  e lista de verificação.doc
NÚMERO CATEGORIA OBJETO DATA DIÁRIO OFICIAL CONTEÚDO
1. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia (SRP):  Instrução prévia à celebração do contrato 05/10/2017
Resolução n° 332/2017
Lista de verificação Q .pdf
  Lista de verificação Q .doc
2. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia:
Instrução prévia aos pagamentos
05/10/2017
Resolução n° 332/2017
Lista de verificação R.pdf
Lista de verificação R.doc
3. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia:
 Instrução prévia ao termo aditivo de prazo
05/10/2017
Resolução n° 332/2017
Lista de verificação S.pdf
Lista de verificação S.doc
4. Outras Minutas Lista de Verificação - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Termo Aditivo de modificação do projeto ou das especificações, acréscimo ou supressão do objeto. 05/10/2017
Resolução n° 332/2017
Lista de Verificação T.pdf
Lista de Verificação T.doc
5. Outras Minutas Lista de Verificação - Dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços de baixo valor com fundamento no art. 34, II, da Lei Estadual n.° 15.608/2007; 01/02/2019
Resolução n° 039/2019
Lista de Verificação. pdf
Lista de Verificação.doc
6. Outras Minutas Lista de Verificação -  Adesão à ata de registro de preços.
01/02/2019
Resolução n° 039/2019
Lista de Verificação. pdf
Lista de Verificação.doc 
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