Perguntas Frequentes (FAQ)

DÍVIDA ATIVA

Qual o conceito de dívida ativa?
Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?
O que é o protesto extrajudicial da dívida ativa?
Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?
O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?
O que é cobrança judicial da dívida ativa?
Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?
Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?
Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?
Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?
Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?
Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?



Qual o conceito de dívida ativa?



A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários do Estado do Paraná e suas Autarquias, regularmente inscritos na 


repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.





Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?


O devedor não obterá certidão negativa, será inscrito no CADIN/PR, bem como será feita a cobrança extrajudicial e judicial da 


respectiva dívida. 






Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?


Através de carta de intimação registrada pelo Tabelionato de Protestos, no dia seguinte da data da protocolização do pedido do protesto. 

Não há intimação por e-mail ou telefone.



Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?





O pagamento deverá ser feito através do documento enviado pelo Tabelionato de Protesto, no prazo apontado na intimação, acrescido 


dos emolumentos.


O prazo para o pagamento é de 3 dias úteis, contados do dia seguinte ao da protocolização do pedido até o vencimento (inclusive).




Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?



Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado protestada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço


eletrônico www.fazenda.pr.gov.br.


Para o parcelamento da dívida ativa tributária protestada (ICMS, IPVA, ITCMD e TCE), o devedor deverá dirigir-se à Agência de Rendas 


do domicílio tributário do contribuinte ou através do Receita/PR.


Após o pagamento integral da dívida ativa ou da primeira parcela, o devedor deverá comparecer à Procuradoria-Geral do Estado ou às 


Regionais para retirar a guia de honorários advocatícios, com percentual de 5% do valor atualizado da dívida.


Após o pagamento ou parcelamento do principal e pagamento integral dos honorários, a PGE emitirá a carta de anuência eletrônica a 


pedido do devedor.





O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?





Emitida a Carta de Anuência pela Procuradoria-Geral do Estado, o devedor comparecerá ao Tabelionato de Protesto para efetuar o 


cancelamento, desde que pagos os emolumentos cartorários.




O que é cobrança judicial da dívida ativa?


A cobrança judicial da dívida ativa é feita através da execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.




Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?



Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado ajuizada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço 


eletrônico www.fazenda.pr.gov.br ou dirigir-se à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte.



As dívidas ativas autárquicas são pagas em guia própria ou depósito judicial integral.


As custas processuais devem ser pagas através de guias emitidas pelas Serventias ou no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do 


Estado do Paraná.



Os honorários advocatícios devem ser pagos ou parcelados através de guias de recolhimento, emitidas exclusivamente pelas unidades 


da Procuradoria-Geral do Estado e pagáveis em qualquer Banco.



Informações mais detalhadas podem ser obtidas pessoalmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado ou nas Regionais.




Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?




Para efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se à Procuradoria da Dívida Ativa ou às Procuradorias 


Regionais, sendo necessário o pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. A necessidade de garantia para 



parcelamento será verificada, dependendo do tipo de crédito, nos termos de cada legislação.



Na hipótese de parcelamento de dívida ativa de ICMS, será exigida penhora ou apresentação de carta de fiança bancária ou seguro-



garantia nos seguintes casos: valores superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal e prazo superior a 36 parcelas.



Os honorários devem ser pagos na Procuradoria-Geral do Estado ou suas Regionais. Se necessária, a apresentação de garantia



também deverá ser feita junto à PGE. Atendidos estes requisitos será disponibilizada eletronicamente o TRP – Termo de Regularização



para Parcelamento.



O comprovante de pagamento de custas processuais deverá ser apresentado na Procuradoria-Geral do Estado ou nas suas Regionais



em até 60 (sessenta) dias, contados da concessão do parcelamento.



OBS: Em caso de nomeação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado é indispensável que o executado comprove a propriedade do


bem oferecido.



Se o bem for móvel a comprovação da propriedade será através da Nota Fiscal ou declaração de propriedade, se o bem for imóvel, a 


comprovação da titularidade será através da matrícula atualizada. Se o imóvel for de terceiros (inclusive sócios), além da matrícula, 


será necessária a anuência, se forem pessoas físicas casadas, é necessário a outorga uxória/marital.

 



Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?




ICMS (dívida ativa de auto de infração/GIA) – Lei nº 11.580/1996 e demais alterações;



ITCMD – Lei nº 18.573/2015;



IPVA – Lei nº 14.260/2003;



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – Lei Complementar nº 113/2015 e Leis º 15.758/2007 e 15.966/2008;



INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – Resolução Conjunta nº 02/2017;


Demais dívidas ativas de natureza não tributária – Aguardando a regulamentação.





Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?




a) Pessoas Físicas


– Cópia do RG e CPF do executado;


– Comprovante de endereço do executado;


– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.



b) Pessoas Jurídicas


– Cópia da Última Alteração Social da empresa;


 – RG e CPF do representante legal constante no contrato social;


– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.




Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?



Débitos Tributários


– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;


– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;


– Cópia do auto ou termo de penhora lavrados nos autos de execução fiscal (se necessário).




Débitos Não Tributários – TCE



Apenas as restituições ao erário:


– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;


– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;


– Cópia do oferecimento do bem em garantia;




Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?


 – Requerimento judicial;


– Procuração ad judicia, com poderes específicos para parcelar o débito);


– Cópia da(s) de pagamentos das custas processuais;


– Cópia da(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;


– Termo de penhora nos autos.




Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais.


Procuradoria da Dívida Ativa – Curitiba e Região Metropolitana


Rua Paula Gomes, 145, São Francisco – 5º andar – Sala 502


Fone: (41) 3281-6512




Regional de Apucarana


Rua Ponta Grossa, 903, Centro – 86800-030


Telefone: (43) 3422-8814




Regional de Campo Mourão


Av. Capitão Índio Bandeira, 920, Centro – 87301-000


Telefone: (44) 3525-1035




Regional de Cascavel


Rua Carlos de Carvalho, 3053, Centro – 85802-090


Telefone: (45) 3223-4302




Regional de Cornélio Procópio


Av. XV de Novembro, 183, Ed. Ilha Porchat, 7º andar, sala 71, Centro – 86300-000


Telefone: (43) 3523-8547




Regional de Francisco Beltrão


Rua Florianópolis, 530, sala 21, Bairro Alvorada – 85601-560


Telefone: (46) 3524-1770




Regional de Foz do Iguaçu


Rua Carlos Sbaraini, 292, Bairro Polo Centro – 85863-757


Telefone: (45) 3574-1369




Regional de Guarapuava


Rua Saldanha Marinho,1034 salas 01 e 02, Centro – 85010-290


Telefone: (42) 3622-3664




Regional de Jacarezinho


Rua Paraná, 267, Centro – 86400-000


Telefone: (43) 3525-2550




Regional de Londrina


Av. Santos Dumont, 1187, Boa Vista – 86 039-090


Telefone: (43) 3322-6380




Regional de Maringá


Rua Marciano Halchuk, 136, Vila Bosque – 87005-080


Telefone: (44) 3227-1969




Regional de Paranaguá


Av. Ayrton Senna da Silva, 1022, Dom Pedro II – 83203-800


Telefone: (41) 3424-8257




Regional de Paranavaí


Rua Marechal Cândido Rondon, 1303, Centro – 87704-060


Telefone: (44) 3423-0303




Regional de Pato Branco


Rua Tapajós, 152, cj 1102, Centro – 85501-045


Telefone: (46) 3224-6949




Regional de Ponta Grossa


Rua Comendador Ayrton Playsant, 255, Centro – CEP 84.010-550


Telefone: (42) 3222-1168




Regional de Umuarama


Av. Rio de Janeiro, 4503 – 87501-370


Telefone: (44) 3622-1784




Regional de União da Vitória


Av. Getúlio Vargas, 186, Ed. Executive Center,11ª Andar, Centro – 84600-000


Telefone: (42) 3522-5021


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