Perguntas Frequentes (FAQ)

DÍVIDA ATIVA

Qual o conceito de dívida ativa?
Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?
O que é o protesto extrajudicial da dívida ativa?
Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?
O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?
O que é cobrança judicial da dívida ativa?
Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?
Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?
Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?
Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?
Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?
Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?


Qual o conceito de dívida ativa?

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários do Estado do Paraná e suas Autarquias, regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.




Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?

O devedor não obterá certidão negativa, será inscrito no CADIN/PR, bem como será feita a cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida. 





Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?


Através de carta de intimação registrada pelo Tabelionato de Protestos, no dia seguinte da data da protocolização do pedido do protesto. Não há intimação por e-mail ou telefone.


Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?


O pagamento deverá ser feito através do documento enviado pelo Tabelionato de Protesto, no prazo apontado na intimação, acrescido dos emolumentos.

O prazo para o pagamento é de 3 dias úteis, contados do dia seguinte ao da protocolização do pedido até o vencimento (inclusive).




Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?

Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado protestada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br.

Para o parcelamento da dívida ativa tributária protestada (ICMS, IPVA, ITCMD e TCE), o devedor deverá dirigir-se à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte ou através do Receita/PR.

Após o pagamento integral da dívida ativa ou da primeira parcela, o devedor deverá comparecer à Procuradoria-Geral do Estado ou às Regionais para retirar a guia de honorários advocatícios, com percentual de 5% do valor atualizado da dívida.

Após o pagamento ou parcelamento do principal e pagamento integral dos honorários, a PGE emitirá a carta de anuência eletrônica a pedido do devedor.




O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?

Emitida a Carta de Anuência pela Procuradoria-Geral do Estado, o devedor comparecerá ao Tabelionato de Protesto para efetuar o cancelamento, desde que pagos os emolumentos cartorários.




O que é cobrança judicial da dívida ativa?

A cobrança judicial da dívida ativa é feita através da execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.



Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?


Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado ajuizada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br ou dirigir-se à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte.

As dívidas ativas autárquicas são pagas em guia própria ou depósito judicial integral.
As custas processuais devem ser pagas através de guias emitidas pelas Serventias ou no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Os honorários advocatícios devem ser pagos ou parcelados através de guias de recolhimento, emitidas exclusivamente pelas unidades da Procuradoria-Geral do Estado e pagáveis em qualquer Banco.

Informações mais detalhadas podem ser obtidas pessoalmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado ou nas Regionais.




Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?

Para efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se à Procuradoria da Dívida Ativa ou às Procuradorias Regionais, sendo necessário o pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. A necessidade de garantia para parcelamento será verificada, dependendo do tipo de crédito, nos termos de cada legislação.

Na hipótese de parcelamento de dívida ativa de ICMS, será exigida penhora ou apresentação de carta de fiança bancária ou seguro-garantia nos seguintes casos: valores superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal e prazo superior a 36 parcelas.

Os honorários devem ser pagos na Procuradoria-Geral do Estado ou suas Regionais. Se necessária, a apresentação de garantia também deverá ser feita junto à PGE. Atendidos estes requisitos será disponibilizada eletronicamente o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.

O comprovante de pagamento de custas processuais deverá ser apresentado na Procuradoria-Geral do Estado ou nas suas Regionais em até 60 (sessenta) dias, contados da concessão do parcelamento.


OBS: Em caso de nomeação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado é indispensável que o executado comprove a propriedade do bem oferecido.
Se o bem for móvel a comprovação da propriedade será através da Nota Fiscal ou declaração de propriedade, se o bem for imóvel, a comprovação da titularidade será através da matrícula atualizada. Se o imóvel for de terceiros (inclusive sócios), além da matrícula, será necessária a anuência, se forem pessoas físicas casadas, é necessário a outorga uxória/marital.




Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?


ICMS (dívida ativa de auto de infração/GIA) – Lei nº 11.580/1996 e demais alterações;

ITCMD – Lei nº 18.573/2015;

IPVA – Lei nº 14.260/2003;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – Lei Complementar nº 113/2015 e Leis º 15.758/2007 e 15.966/2008;

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – Resolução Conjunta nº 02/2017;

Demais dívidas ativas de natureza não tributária – Aguardando a regulamentação.





Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?

a) Pessoas Físicas

– Cópia do RG e CPF do executado;

– Comprovante de endereço do executado;

– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.


b) Pessoas Jurídicas

– Cópia da Última Alteração Social da empresa;

 – RG e CPF do representante legal constante no contrato social;

– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.




Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?



Débitos Tributários

– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;

– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;

– Cópia do auto ou termo de penhora lavrados nos autos de execução fiscal (se necessário).


Débitos Não Tributários – TCE

Apenas as restituições ao erário:

– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;

– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;

– Cópia do oferecimento do bem em garantia;


Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?

 – Requerimento judicial;

– Procuração ad judicia, com poderes específicos para parcelar o débito);

– Cópia da(s) de pagamentos das custas processuais;

– Cópia da(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;

– Termo de penhora nos autos.



Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais.

Procuradoria da Dívida Ativa – Curitiba e Região Metropolitana

Rua Paula Gomes, 145, São Francisco – 5º andar – Sala 502

Fone: (41) 3281-6512


Regional de Apucarana

Rua Ponta Grossa, 903, Centro – 86800-030

Telefone: (43) 3422-8814


Regional de Campo Mourão

Av. Capitão Índio Bandeira, 920, Centro – 87301-000

Telefone: (44) 3525-1035


Regional de Cascavel

Rua Carlos de Carvalho, 3053, Centro – 85802-090

Telefone: (45) 3223-4302


Regional de Cornélio Procópio

Av. XV de Novembro, 183, Ed. Ilha Porchat, 7º andar, sala 71, Centro – 86300-000

Telefone: (43) 3523-8547


Regional de Francisco Beltrão

Rua Florianópolis, 530, sala 21, Bairro Alvorada – 85601-560

Telefone: (46) 3524-1770


Regional de Foz do Iguaçu

Rua Carlos Sbaraini, 292, Bairro Polo Centro – 85863-757

Telefone: (45) 3574-1369


Regional de Guarapuava

Rua Saldanha Marinho,1034 salas 01 e 02, Centro – 85010-290

Telefone: (42) 3622-3664


Regional de Jacarezinho

Rua Paraná, 267, Centro – 86400-000

Telefone: (43) 3525-2550


Regional de Londrina

Av. Santos Dumont, 1187, Boa Vista – 86 039-090

Telefone: (43) 3322-6380


Regional de Maringá

Rua Marciano Halchuk, 136, Vila Bosque – 87005-080

Telefone: (44) 3227-1969


Regional de Paranaguá

Av. Ayrton Senna da Silva, 1022, Dom Pedro II – 83203-800

Telefone: (41) 3424-8257


Regional de Paranavaí

Rua Marechal Cândido Rondon, 1303, Centro – 87704-060

Telefone: (44) 3423-0303


Regional de Pato Branco

Rua Tapajós, 152, cj 1102, Centro – 85501-045

Telefone: (46) 3224-6949


Regional de Ponta Grossa

Rua Comendador Ayrton Playsant, 255, Centro – CEP 84.010-550

Telefone: (42) 3222-1168


Regional de Umuarama

Av. Rio de Janeiro, 4503 – 87501-370

Telefone: (44) 3622-1784


Regional de União da Vitória

Av. Getúlio Vargas, 186, Ed. Executive Center,11ª Andar, Centro – 84600-000

Telefone: (42) 3522-5021


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