Perguntas Frequentes (FAQ)

DÍVIDA ATIVA

Qual o conceito de dívida ativa?
Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?
O que é o protesto extrajudicial da dívida ativa?
Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?
Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?
O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?
O que é cobrança judicial da dívida ativa?
Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?
Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?
Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?
Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?
Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?
Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?


Qual o conceito de dívida ativa?

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários do Estado do Paraná e suas Autarquias, regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.



Quais os efeitos da inscrição em dívida ativa?

O devedor não obterá certidão negativa, será inscrito no CADIN/PR, bem como será feita a cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.




Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?


Através de carta de intimação registrada pelo Tabelionato de Protestos, no dia seguinte da data da protocolização do pedido do protesto.
Não há intimação por e-mail ou telefone.



Como realizar o pagamento da dívida ativa encaminhada a protesto extrajudicial?


O pagamento deverá ser feito através do documento enviado pelo Tabelionato de Protesto, no prazo apontado na intimação, acrescido dos emolumentos.
O prazo para o pagamento é de 3 dias úteis, contados do dia seguinte ao da protocolização do pedido até o vencimento (inclusive).



Como realizar o pagamento ou parcelamento da dívida ativa já protestada?

Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado protestada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br.

Para o parcelamento da dívida ativa tributária protestada (ICMS, IPVA, ITCMD e TCE), o devedor deverá dirigir-se à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte ou através do Receita/PR.

Após o pagamento integral da dívida ativa ou da primeira parcela, o devedor deverá comparecer à Procuradoria-Geral do Estado ou nas Unidades Regionais para retirar a guia de honorários advocatícios, com percentual de 5% do valor atualizado da dívida.

Após o pagamento ou parcelamento do principal e pagamento integral dos honorários, a PGE emitirá a carta de anuência eletrônica a pedido do devedor.



O que fazer para cancelar o protesto da dívida ativa?


Emitida a Carta de Anuência pela Procuradoria Geral do Estado, o devedor comparecerá ao Tabelionato de Protesto para efetuar o cancelamento, desde que pagos os emolumentos cartorários.



O que é cobrança judicial da dívida ativa?

A cobrança judicial da dívida ativa é feita através da execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.



Como efetuar o pagamento da dívida ativa ajuizada?


Para o pagamento à vista da dívida ativa do Estado ajuizada, o devedor deverá retirar a guia de recolhimento – GRPR no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br ou dirigir-se à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte.
As dívidas ativas autárquicas são pagas em guia própria ou depósito judicial integral.
As custas processuais devem ser pagas através de guias emitidas pelas Serventias ou no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Os honorários advocatícios devem ser pagos ou parcelados através de guias de recolhimento, emitidas exclusivamente pelas unidades da Procuradoria-Geral do Estado e pagáveis em qualquer Banco.
Informações mais detalhadas podem ser obtidas pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado ou nas Regionais.



Como efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada?

Para efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se à Procuradoria da Dívida Ativa ou às Procuradorias Regionais, munido dos documentos necessários.
- pagamento de custas processuais;
- pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios;
- carta fiança, seguro garantia ou penhora de bens no valor do débito parcelado;

Em caso de nomeação conjunta com a Procuradoria é indispensável que o executado comprove a propriedade do bem oferecido.
Se o bem for móvel a comprovação da propriedade será através da Nota Fiscal ou declaração de propriedade, se o bem for imóvel, a comprovação da titularidade será através da matrícula atualizada. Se o imóvel for de terceiros (inclusive sócios), além da matrícula, será necessária a anuência, se forem pessoas físicas casadas, é necessário a outorga uxória/marital.



Quais são os tipos de créditos inscritos em dívida ativa parceláveis?

ICMS (dívida ativa de auto de infração/GIA) – Lei nº 11.580/96 e 17.605/2013
ITCMD – Lei nº 8.927/88
IPVA – Lei nº 14.260/03
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – Lei nº 15.758/2007 e 15.966/2008
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – Portaria nº 136/2005



Qual a documentação necessária para a análise do pedido de parcelamento da dívida ativa?

a) Pessoas Físicas

– Cópia do RG e CPF do executado;
– Comprovante de endereço do executado;
– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.


b) Pessoas Jurídicas

– Cópia da Última Alteração Social da empresa;
– RG e CPF do representante legal constante no contrato social;
– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.


Quais os demais requisitos legais para expedição do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP?



Débitos Tributários

– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;
– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;
– Cópia do auto ou termo de penhora lavrados nos autos de execução fiscal (salvo nos parcelamentos de ICMS, instituídos pela Lei nº 17.605/13).


Débitos Não Tributários – TCE

Apenas as restituições ao erário:

– Cópia da(s) guia(s) de pagamento das custas processuais;
– Cópia da(s) guia(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;
– Cópia do oferecimento do bem em garantia;


Quais os demais requisitos para o parcelamento das dívidas ativas ajuizadas do IAP (multas ambientais)?

– Requerimento judicial;
– Procuração ad judicia, com poderes específicos para parcelar o débito);
– Cópia da(s) de pagamentos das custas processuais;
– Cópia da(s) do pagamento ou 1ª parcela dos honorários advocatícios;
– Termo de penhora nos autos.


Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais.

Procuradoria da Dívida Ativa – Curitiba e Região Metropolitana
Rua Paula Gomes, 145, São Francisco – 5º andar – Sala 502
Fone: (41) 3281-6512 – Wesley

1ª PR Ponta Grossa
Rua Júlio de Castilhos n° 795 – 1ºandar – Centro, CEP 84010-220
Fone: (42) 3222-1168 – Solange, Oscar, Margarete ou Juliana

2ª PR União da Vitoria
Avenida Getúlio Vargas, 186 – Ed. Executive Center, 11ª Andar, Centro, CEP 84600-000
Fone: (42) 3522-5021, (42) 3522-7475 – Saulo

3ª PR Guarapuava
Rua Saldanha Marinho, 1034 salas 01 e 02, CEP 85010-290
Fone: (42) 3622-3041 – Fax: (42) 3622-3041 – Paulo Roberto

4ª Jacarezinho

Rua Paraná, 732 Centro, CEP 86400-000
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