Súmulas


Enunciado nº. 1 (aprovado pela Resolução nº. 77/2016-PGE)

Enunciado nº 1: "A proposta de anteprojeto de lei estadual que contiver matérias estranhas ao seu objeto principal ou a este não vinculadas por qualquer nexo de afinidade, pertinência ou conexão, viola o disposto no art. 7°, incisos 1 a IV, da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8°, caput, e parágrafos 1° a 3°, da Lei Complementar Estadual n° 176, de 11 de julho de 2014".


Enunciados nº. 2 e 3 (aprovados pela Resolução nº. 230/2016-PGE)


Enunciado nº 2: "A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual".


Enunciado nº 3: "Nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, o servidor ou os servidores responsáveis pela realização das cotações que serviram de base para a estipulação dos valores dos referidos ajustes deverão estar identificados no processo e assinar o termo de responsabilidade pela pesquisa de preços realizada".


Enunciados nº. 4 e 5 (aprovado pela Resolução nº. 275/2016-PGE)


Enunciado n° 4:
"Compete ao agente público responsável pelos procedimentos que envolvam contratações diretas a adoção de providências que assegurem, no caso de
inexigibilidade de licitação, a veracidade do atestado de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do art. 33, inc. 1, da Lei Estadual n° 15.608/2007".

Enunciado n° 5:
"A justificativa de preço em contratações diretas, na forma como estabelece o art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei n° 8.666/1993 e o art. 35, § 4°, inc. VIII, da
Lei Estadual n° 15.608/2007, deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. Além disso, em ambas as situações deverão ser observadas as regras dos artigos 9º a 12 do Decreto Estadual nº 4.993/2016."
Recomendar esta página via e-mail: