Súmulas


NÚMERO ASSUNTO TEOR
Enunciado 1

Direito constitucional. Processo legislativo.

"A proposta de anteprojeto de lei estadual que contiver matérias estranhas ao seu objeto principal ou a este não vinculadas por qualquer nexo de afinidade, pertinência ou conexão, viola o disposto no art. 7°, incisos 1 a IV, da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8°, caput, e parágrafos 1° a 3°, da Lei Complementar Estadual n° 176, de 11 de julho de 2014".
Enunciado 2

Direito administrativo. Licitações e contratos.

"A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual".
Enunciado 3

Direito administrativo. Licitações e contratos.

"Nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, o servidor ou os servidores responsáveis pela realização das cotações que serviram de base para a estipulação dos valores dos referidos ajustes deverão estar identificados no processo e assinar o termo de responsabilidade pela pesquisa de preços realizada".
Enunciado 4

Direito administrativo. Licitações e contratos.

"Compete ao agente público responsável pelos procedimentos que envolvam contratações diretas a adoção de providências que assegurem, no caso de inexigibilidade de licitação, a veracidade do atestado de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do art. 33, inc. 1, da Lei Estadual n° 15.608/2007".
Enunciado 5

Direito administrativo. Licitações e contratos.

"A justificativa de preço em contratações diretas, na forma como estabelece o art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei n° 8.666/1993 e o art. 35, § 4°, inc. VIII, da Lei Estadual n° 15.608/2007, deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. Além disso, em ambas as situações deverão ser observadas as regras dos artigos 9º a 12 do Decreto Estadual nº 4.993/2016."
Enunciado 6

Direito constitucional. Processo legislativo.

"A proposta de anteprojeto de lei de criação de cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, sem a descrição das atribuições respectivas, viola o disposto nos artigos 27, incisos II e V, 53, inciso VIII, e 66, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná."
Enunciado 7

Direito administrativo. Licitações e contratos.

 

"Em licitação dividida em itens ou lotes/grupos, deverá ser adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte (art. 48 da LC 123/2006) ou Cooperativa (art. 34 da Lei n° 11.488/2007) em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas no art. 49 da LC 123/2006."
Enunciado 8

Direito administrativo. Licitações e contratos.

"Nos aditivos de contratos em que houver acréscimo e supressão de quantitativos de serviços, essas alterações devem ser separadamente consideradas. de modo que cada alteração deve ser calculada em relação ao valor original do contrato, aplicando-se a cada uma, individualmente considerada, os limites estabelecidos no art. 112, § 1°, da lei n° 15.608/2007, sem nenhum tipo de compensação entre as alterações."
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