Advogados Dativos

Orientações Gerais

Esclarece os procedimentos operacionais e demais informações necessárias ao protocolo do requerimento administrativo de cobrança de honorários dativos, bem como esclarece as demais informações de interesse geral dos advogados.



Lei nº.18.664 de 22 de Dezembro de 2015

Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) e estabelece as condições para exercício da advocacia dativa.



Decreto nº. 3.897 de 13 de Abril de 2016

Institui as hipóteses de adesão ao pagamento administrativo de honorários dativos, bem como esclarece as normas procedimentais para protocolo do requerimento.



Modelo de Requerimento

Modelo de requerimento para protocolo administrativo de pagamento de honorários dativos.



Tabela de Advogados Dativos (link)

Lista contendo os advogados aptos para atuação como defensores dativos, inscritos por meio de convocação realizada pela OAB Paraná.


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