Advogados Dativos

  • ATENÇÃO - COMUNICADO PROTOCOLOS FEITOS ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2015. - NOVO
  • Informamos que há aproximadamente 16000 protocolos de pedido de pagamento de honorários relativos aos anos de 2011 a 2015, muitos dos quais já foram objeto de execução judicial ou novo pedido de pagamento administrativo.
    Todos estes pedidos estavam com a Defensoria Pública e retornaram a PGE para que o seu pagamento pudesse ser feito. 
    Em setembro, o Estado do Paraná fará um chamamento público com todos os protocolos recebidos daquela instituição para que o advogado manifeste seu interesse no pagamento e declare não ter recebido anteriormente, bem como publicará  seu regulamento. 
    Para dos interessados declararem interesse está sendo criada uma plataforma eletrônica, dispensando o protocolo presencial do pedido.
    Para que seja possível encontrar fisicamente cada um dos protocolos, eles estão sendo arquivados e serão desarquivados à medida em que os pedidos forem chegando. 
    A previsão é que tais procedimentos sejam finalizados no mês de agosto, e em setembro será feito um chamamento público com todos os protocolos aptos para continuidade.
    Atualização: devido a instabilidades no sistema de protocolo nos últimos dias, a previsão é que os procedimentos sejam finalizados no inicio de setembro.
  • Comunicados atuais - AGOSTO/2017
  • 1. Em AGOSTO foram analisados todos os protocolos realizados no mês de MAIO.OS VALORES SERÃO PAGOS ATÉ 01/09. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Para acessar, clique aqui.

    2.Também fora analisados os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, que constam de LISTA PRÓPRIA, com eventual valor complementar deferido. Os pagamentos também serão feitos até 01/09. Para acessar clique aqui e aqui 

    3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto "pedido de reconsideração", devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato.

    4. Aos que tiveram indeferimento por ausência de certidão, poderão enviá-las junto do pedido de reconsideração acima, atestando sua autenticidade na qualidade de advogado, sob as penas da lei.

    5. Em atendimento ao princípio da transparência, a PGE publica lista com o total a ser pago a cada advogado e a retenção do IRPF. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Para acessar, clique aqui .
  • SOBRE CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL: 
  • O pagamento somente pode ocorrer em conta corrente de titularidade única do mesmo CPF requerente, no Banco do Brasil.

    O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010.  A conta pode ser aberta pelo próprio celular, na modalidade conta-fácil gratuita. 
    Mais informações  www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/contas/conta-facil#/

    Ao criar a conta, é necessário fazer um depósito simbólico para ativá-la e evitar estorno do pagamento feito pelo Estado.
    Orientações Gerais
    O portal da advocacia dativa da OAB esclarece os procedimentos operacionais e demais informações necessárias ao protocolo do requerimento administrativo de cobrança de honorários dativos, bem como possui demais informações de interesse geral dos advogados.

    Para acessar o portal, clique aqui.



    Lei nº.18.664 de 22 de Dezembro de 2015

    Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) e estabelece as condições para exercício da advocacia dativa.



    Decreto nº. 3.897 de 13 de Abril de 2016

    Institui as hipóteses de adesão ao pagamento administrativo de honorários dativos, bem como esclarece as normas procedimentais para protocolo do requerimento.


    Tabela de honorários da advocacia dativa


    Modelo de Requerimento


    Para protocolar pedido de pagamento administrativo, faz-se necessário cadastrar previamente o ato no sistema da OAB.

    Acesse o sistema aqui.



    Tabela de Advogados Dativos (link)

    Lista contendo os advogados aptos para atuação como defensores dativos, inscritos por meio de convocação realizada pela OAB Paraná.
  • Pagamentos de agosto 2017 - protocolos de maio 2017
  • Lista de análise dos pedidos de reconsideração 

     

    Resumo de pagamento por advogado - Reconsideração 

    Foram analisados os pedidos feitos em maio de 2017.


    PAGAMENTOS SERÃO FEITOS ATÉ 01/09.


    Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto "pedido de reconsideração", devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato.


    Lista de protocolos analisados em agosto - republicado por incorreção.
    Resumo de pagamento por advogado - republicado por incorreção.
  • Pagamentos de julho 2017 - protocolos de abril 2017
  • Foram analisados os pedidos feitos em abril de 2017.

    Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto "pedido de reconsideração", devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato.

    Lista de protocolos analisados em julho

    Resumo de pagamento por advogado

  • Pagamentos de junho 2017 - protocolos de março 2017
  • Lista de protocolos analisados em junho

    Resumo de pagamento por advogado

    Errata - Jessica Cirineo Lopes
    Publicado nova relação de interesse de Jessica Cirineo Lopes, por ter sido publicada por incorreção na tabela anterior.

    Em junho foram analisados todos os protocolos realizados em março em Curitiba e Londrina, além de todos os protocolos mais antigos, ainda não pagos por possível pendência na documentação. Os valores serão pagos até o dia 05 de julho.

    Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto "pedido de reconsideração", devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato.



    Lista de pagamentos efetuados até abril

    Relação dos protocolos já deferidos e pagos até o mês de abril de 2017.

    Pedidos de informação devem ser enviados para dativos@pge.pr.gov.br

    ERRATA: Informamos que os protocolos anexos não constaram da lista de pagos até o mês de abril, embora tenham sido quitados no mês de março de 2017.
  • Pagamentos de maio 2017 - protocolos de março 2017 e anteriores
  • Lista de protocolos analisados em maio
    Resumo de pagamento por advogado.
    ERRATA - Leonardo Paes Gonçalves
    Publicado nova relação de interesse de Leonardo Paes Gonçalves, por ter sido publicada por incorreção na tabela anterior. Valor já pago.

    Apresentamos a lista dos protocolos analisados no mês de maio. Pedidos de informação devem ser enviados para dativos@pge.pr.gov.br

    Pedidos de reconsideração do ato administrativo devem ser protocolados na PGE com referência expressa ao protocolo anterior no corpo da petição.  
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