Orientações Administrativas

NÚMERO EMENTA ARQUIVO
Orientação 01/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Licitação pela Modalidade Pregão. Serviços comuns. Definição e competência para caracterização.

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Orientação 02/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Regimes de Empreitada.

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Orientação 03/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Prazos Contratuais.

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Orientação 04/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Exigência de Qualificação Técnica.

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Orientação 05/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Aditivo para Acréscimo e Supressão de Serviços.

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Orientação 06/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Atribuições do Fiscal de Obra e do Gestor de Contrato e do Gestor de Convênio.

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Orientação 07/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Contratações Emergenciais de Obras e Serviços de Engenharia. Requisitos.

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Orientação 08/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Projeto Básico. Conceito e Requisitos.

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Orientação 09/PGE

Previdência funcional. Concessão de abono de permanência. Policiais Civis.

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Orientação 10/PGE

Licitações e contratos. Decreto Estadual 4.505/2016. Pagamento a credores e fornecedores do Estado.

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Orientação 11/PGE

Militares. Progressão na carreira.

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(Alterado pelo despacho nº 670/2016-PGE)
Orientação 12/PGE

Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Concessão de licenças especiais.

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(Alterado pela
Resolução nº 191/2017-PGE)
Orientação 13/PGE

Processo Administrativo Disciplinar. Manifestação jurídica.

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Orientação 14/PGE

Licitação. Fase externa. Manifestação jurídica.

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Orientação 15/PGE

Lei Federal 13.019/14. Parcerias. Prazos. Artigo 83.

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(Redação alterada pelo
despacho nº 09/2017-PGE)
Orientação 16/PGE

Sigilo Fiscal. Sigilo Fiscal e acesso à informação. Situações que configuram ou não violação ao dever de sigilo fiscal.

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Orientação 17/PGE

Contrato Programa "Escola 1000-SEED". Lista de Verificação. Manifestação jurídica.

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Orientação 18/PGE

Parcerias. Lei 13.019/2014. Dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

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Orientação 19/PGE

Direito de greve dos servidores públicos civis. Desconto dos dias não trabalhados.

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Orientação 20/PGE

Servidores Inativos, Descontos Previdenciários, Restituição de valores, Paranaprevidência.

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Orientação 21/PGE

Procedimentos Administrativos em Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009 e Decreto nº 671/1991.

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Orientação 22/PGE

Licitação dispensada (art. 8º, INC. II, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.608/2007), doação de veículos inservíveis e/ou desnecessários para municípios. Desnecessidade de parecer do órgão de assessoria jurídica. Adoção da minuta de Termo de Doação e da lista de verificações padronizadas.

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Orientação 23/PGE Aquisição de Medicamentos, Licitação, Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, Procedimentos a serem adotados.  PDF
(Alterado pela
Resolução n° 330/2017-PGE)
Orientação 24/PGE Licitação Dispensada (ART. 8°, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007). Doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para municípios. Desnecessidade de parecer do órgão de assessoria jurídica. Doação da minuta de termo de doação e da lista de verificação padronizadas
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Orientação 25/PGE Inscrição em dívida ativa. Crédito não tributário. Disposição funcional de servidor público estadual com ônus para o órgão de origem mediante ressarcimento. Inadimplemento da entidade de destino. Procedimento e prazos a serem adotados nos termos do Decreto nº 8.466/2013 e da Lei Federal nº 6.830/1980.  PDF
Orientação 26/PGE Direito Administrativo. Servidor público e concurso público. Direito à nomeação e validade de concurso público. STF - RE 598.099 e RE 837.311, julgados em repercussão geral.  PDF
Orientação
27/PGE
Licitações e dispensa. Análise sobre a alteração dos limites das modalidades da Lei n.º 8.666/93. Aplicabilidade do Decreto Federal n.° 9.412, de 18 de junho de 2018.  PDF
Orientação
28/PGE
Implantação em folha de condenações judiciais - RPV. Lei n.° 18.664/2015, art. 4°, § 1°. Decreto n.° 3.878/2016. Procedimentos prévios para celebração de acordo - Autorização prévia da SEFA.  PDF
Orientação
29/PGE
Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,inserido pela Lei nº 13.655/2018. Obrigatoriedade de motivação que considere as consequências práticas de atos administrativos. Dever de demonstrar a relação de adequação-necessidade dos atos em comparação com as alternativas existentes . PDF
(Editado pela
Resolução n° 24/2019-PGE)
Orientação
30/PGE
Art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inserido pela Lei nº 13.655/2018. Obrigatoriedade de motivação das decisões administrativas de decretação de invalidade de ato, ajuste, processo ou norma administrativa, considerando as consequências jurídicas e administrativas desses atos e cujos efeitos práticos sejam proporcionais, equânimes e sem prejuízos excessivos aos sujeitos porventura atingidos. No caso de possibilidade de convalidação/saneamento de ato, ajuste, processo ou norma administrativa, a obrigatoriedade de indicar expressamente o modo de sua regularização.  PDF
(Editado pela Resolução n°25/2019-PGE)
Orientação
31/PGE
Licitação Dispensada (art. 8º, inc. II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 15.608/2007). Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários para fins e uso de Interesse Social. Desnecessidade de Parecer do órgão de assessoria jurídica. Adoção da Minuta de Edital de Chamamento Público e da respectiva Lista de Verificação Padronizadas.  PDF
(Editado pela
Resolução n° 37/2019-PGE)
Orientação
32/PGE
Caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 5.492, de 2016. Ausência de prescrição da pretensão de ressarcimento, administrativo ou judicial, da verbas pagas indevidamente a servidores. Geração, em tese, de responsabilização do servidor/responsável pela unidade de recursos humanos que, ciente do pagamento indevido percebido por outrem, não dá início ao processo descrito no Decreto Estadual nº 5.492, de 2016.  PDF
(Editado pela
Resolução n° 44/2019-PGE)
Orientação
33/PGE
Contratos da Administração. Contratação de Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica, Água e Esgoto.  PDF
(Editado pela Resolução n° 075/2019-PGE)
Orientação
34/PGE
Contratos da Administração. Fiscalização de Contratos e Convênios de Obras e Serviços de Engenharia. Necessidade de Concurso Público.  PDF
(Editado pela Resolução n° 106/2019-PGE)
Orientação
35/PGE
Assessoramento Jurídico da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná. Prerrogativa privativa da Procuradoria-Geral do Estado e da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná. Impossibilidade de existência na estrutura organizacional da Administração Direta e das autarquias estaduais, de "assessoria jurídica" que não seja composta por Procuradores do Estado do Paraná ou Advogados do Estado do Paraná. Responsabilização da autoridade que permitir o desvio funcional.
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(Editado pela Resolução n° 116/2019-PGE)
Orientação
36/PGE
Suspensa pela Resolução 131/2019-PGE
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