Coordenadoria Judicial | CJUD

Edivaldo Aparecido de Jesus – Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 – 80510-070 – Curitiba-PR
Telefone (41) 3281-6454 / 6453

Apresentação
Compete à Coordenadoria Judicial (CJUD), criada pelo Decreto nº 2.137 de 12 de agosto de 2015, realizar a coordenação das Procuradorias Especializadas no desempenho das atividades judiciais, visando a uniformização do posicionamento jurídico setorial.

Competência Legal

Decreto 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 19. Compete à Coordenadoria Judicial:

I – compatibilizar a atuação da Procuradoria Administrativa, Procuradoria do Patrimônio, Procuradoria de Previdência Funcional, Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, Procuradoria de Saúde, Procuradoria de Ações Coletivas e Procuradoria de Precatórios e Cálculos, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial;
II – coordenar as execuções judiciais, incluindo a compatibilização da atuação das Procuradorias Especializadas e Regionais quanto ao tema, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial, especialmente no tocante ao cumprimento de julgados, com orientação na elaboração de peças processuais referente à fase de execução;
III – coordenar e supervisionar os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
IV – coordenar e gerenciar sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, operacionalizados pela Procuradoria de Precatórios e Cálculos;
V – sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da atuação judicial do Estado;
VI – sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria-Geral do Estado, na área judicial, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência dominante;
VII - promover ações de integração e relacionamento institucional em face dos Poderes e órgãos públicos municipal, estadual e federal, no tocante a matéria afeta à sua competência, cabendo a representação da Procuradoria-Geral do Estado perante estes, quando necessária, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
VIII – promover o aprimoramento dos meios aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado na sua atuação judicial;
IX – supervisionar os sistemas informatizados de controle de precatórios do Estado do Paraná e dos demais entes públicos estaduais;
X – desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria Judicial a competência de realocar, por prazo determinado, Procuradores, servidores e atribuições entre a Procuradoria Administrativa, Procuradoria do Patrimônio, Procuradoria Previdenciária Funcional, Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, Procuradoria de Saúde e Procuradoria de Ações Coletivas e Procuradoria de Precatórios e Cálculos, por necessidade do serviço.
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