Procuradoria de Saúde | PRS

Fernando Alcântara Castelo – Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 – 80510-070 – Curitiba – PR
E-mail: prch-saude@pge.pr.gov.br
Telefone: (41) 3281-6387 / 6389 / 6384 / 6492 / 6541 / 6548 / 6549

Apresentação

A Procuradoria de Saúde (PRS) é a unidade especializada da Procuradoria-Geral do Estado encarregada de representar judicial e extrajudicial, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Direito de Saúde, como as que versam sobre o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade móvel, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.

A PRS atende os processos que tratam do Direito à Saúde em todo o Estado do Paraná, seja na Justiça Estadual, na Justiça Federal, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Federais.


  • PROCURADORES
  • Fernando Alcântara Castelo – Procurador-Chefe
  • Ana Cecília dos Santos Simões Pacanaro
  • André Mendonça Vieira
  • André Stancioli Vaz de Melo
  • Camila Nunes Esperedião
  • Camila Kochanowski Simão
  • Claudia Picolo
  • Cristiana Cabussu Sanjuan
  • Felipe Azevedo Barros
  • Fernando Augusto Montai Y Lopes
  • Leandro Rosa Novo Vita
  • Letícia Maria Detoni
  • Paulo Gabriel Vilas Bôas de Carvalho
  • Rafael Soares Leite
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Anna Luiza Rangel dos Santos
  • Diogo Firmino de Sousa Lima
  • Maria Claudia Moraes
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Maringá
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Ponta Grossa
  • Umuarama
  • Curitiba
  • Ponta Grossa
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
Competência legal

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 36. À Procuradoria de Saúde e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes a:
a) prestação de serviço público de saúde pelo SUS, como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade móvel;
b) ressarcimento, compensação ou indenização como pleito acessório à prestação de serviço público de saúde pelo SUS;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.

 

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