Coordenadoria do Consultivo | CCON

Guilherme Soares – Procurador-Chefe
Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico, CEP 80 530-140 - Curitiba/PR
Telefone: (41) 3351-7673


Apresentação

Compete à Coordenadoria do Consultivo, criada pelo Decreto nº 2.137 de 12 de agosto de 2015, realizar a coordenação do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual.

Competência Legal

Decreto 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 20. Compete à Coordenadoria do Consultivo:

I - realizar a coordenação do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual;
II - gerenciar e compatibilizar a atuação da Procuradoria Consultiva e dos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva, visando à solução de controvérsias e à uniformização do posicionamento jurídico na função consultiva;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências para revisão e uniformização da jurisprudência administrativa;
IV - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da atuação consultiva da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhando informações sobre as situações enfrentadas pelas áreas de Consultoria da Administração Pública;
V - promover ações de integração e relacionamento institucional em face dos Poderes e órgãos públicos municipal, estadual e federal, incluídos os órgãos de controle interno e externo, no tocante a matéria afeta a sua competência, cabendo a representação da Procuradoria-Geral do Estado perante estes, quando necessária, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
VI - desenvolver e aplicar instrumentos de controle de resultados das áreas jurídicas de consultoria da Administração Pública, de modo a evitar a sobreposição de tarefas;
VII - auxiliar a organizar e gerenciar as atividades e alocações dos integrantes da Carreira Especial e Advogado do Estado, regidos pela Lei Estadual n. 9422 de 05 de novembro de 1990;
VIII - coletar e selecionar as informações e pareceres representativos do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado para encaminhamento à CEJ;
IX - submeter ao Procurador-Geral do Estado os pareceres jurídicos elaborados pela Procuradoria Consultiva e pelos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva;
X - propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de orientação administrativa;
XI - identificar e propor soluções para questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado;
XII - manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria do Consultivo a competência de redistribuir atribuições entre Procuradores da Procuradoria Consultiva e Procuradores de Estado que exercem a função consultiva em outras unidades administrativas, por necessidade do serviço.
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