Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias | CRR

Fernando Merini - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6375 / 6376 / 6499
E-mail: prch-crr@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias (CRR)  tem por competência a representação do Estado do Paraná, a partir da publicação do acórdão ou da decisão monocrática do artigo 557 do Código de Processo Civil, perante tribunais estaduais e regionais federais, cessando sua competência a partir da admissão dos recursos constitucionais pela autoridade competente no respectivo tribunal ou da interposição de agravos ou respostas aos tribunais superiores.

  • PROCURADORES
  • Fernando Merini (Coordenador)
  • Audrey Silva Kyt
  • Ana Luiza de Paula Xavier
  • Carla Margot Machado Seleme 
  • Cleide Rosecler Kazmierski
  • Clifford Guilherme Dal Pozzo Yugue
  • Daniela de Souza Gonçalves
  • Débora Franco de Godoy Andreis
  • Dulce Esther Kairalla
  • Ernesto Alessandro Tavares
  • Flávio Rosendo dos Santos
  • Guilherme Hamada
  • Heloisa Bot Borges
  • Joe Tennyson Velo
  • Lucia Helena Cachoeira
  • Manuela Dorea Leal Vita
  • Maria Marta Renner Weber Lunardon
  • Marisa Zandonai
  • Roberto Benghi Del Claro
  • Roseris Blum
  • Ubirajara Ayres Gasparin
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Ariete Paintinger (Em licença especial)
  • Isabel da Costa Kano
  • Nei de Lima 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
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  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
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  • Curitiba
Competência legal
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 14. Compete à Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias:
I - representar judicialmente o Estado do Paraná, a partir da publicação do acórdão ou da decisão monocrática do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, perante tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, cessando sua competência a partir da admissão dos recursos constitucionais pela autoridade competente no respectivo tribunal ou da interposição de agravos ou resposta aos tribunais superiores;
II - propor e acompanhar ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
III - aprovar, através do voto da maioria dos procuradores lotados no setor, justificativas pela não interposição de recursos e pelo não ajuizamento de ações rescisórias, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade;
IV - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
V - comunicar imediatamente a Procuradoria de origem sobre as decisões proferidas no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais para que aquela tenha ciência e, quando for o caso, elabore o Cumprimento de Ordem Judicial;
VI - coordenar a elaboração dos recursos a serem interpostos pela Procuradoria-Geral do Estado mediante o encaminhamento às demais unidades de recomendações relativas à matéria processual e de mérito;
VII - desempenhar outras atividades correlatas;
§ 1.º As atribuições previstas no inciso I não incidem nas causas de competência da Procuradoria Trabalhista e da Procuradoria de Brasília, nem nas execuções e cumprimentos de julgados sujeitos à atuação da Procuradoria de Ações Coletivas.
§ 2.º A atribuição prevista no inciso II não incide nas causas de competência da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria de Brasília e da Procuradoria de Ações Coletivas.
§ 3.º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias a competência de redistribuir atribuições entre a Procuradoria de Brasília e a da Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias, por necessidade do serviço.
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