Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias | CRR

Marco Antônio Lima Berberi - Procurador Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6375 / 6376 / 6499 - E-mail: prch-crr@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias (CRR)  tem por competência a representação do Estado do Paraná, a partir da publicação do acórdão ou da decisão monocrática do artigo 557 do Código de Processo Civil, perante tribunais ou da decisão monocrática do artigo 557 do Código de Processo Civil, perante tribunais estaduais e regionais federais, cessando sua competência a partir da admissão dos recursos constitucionais pela autoridade competente no respectivo tribunal ou da interposição de agravos ou respostas aos tribunais superiores.

  • PROCURADORES
  • Audrey Silva Kyt
  • Ana Luiza de Paula Xavier
  • Carla Margot Machado Seleme 
  • Cleide Rosecler Kazmierski
  • Clifford Guilherme Dal Pozzo Yugue
  • Daniela de Souza Gonçalves
  • Débora Franco de Godoy Andreis
  • Dulce Esther Kairalla
  • Ernesto Alessandro Tavares
  • Fernando Merini
  • Flávio Luiz Fonseca Nunes Ribeiro
  • Flávio Rosendo dos Santos
  • Heloisa Bot Borges
  • Joe Tennyson Velo
  • Lucia Helena Cachoeira
  • Luiz Henrique Sormani Barbugiani
  • Maria Marta Renner Weber Lunardon
  • Marisa Zandonai
  • Roberto Benghi Del Claro
  • Sergio Botto de Lacerda
  • Ubirajara Ayres Gasparin
  • FUNCIONÁRIOS
  • Ariete Paintinger
  • Fernanda Albini de Fumega 
  • Isabel da Costa Kano
  • Luiz Fernando Canili da Silva
Competência legal
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 14. Compete à Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias:
I - representar judicialmente o Estado do Paraná, a partir da publicação do acórdão ou da decisão monocrática do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, perante tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, cessando sua competência a partir da admissão dos recursos constitucionais pela autoridade competente no respectivo tribunal ou da interposição de agravos ou resposta aos tribunais superiores;
II - propor e acompanhar ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
III - aprovar, através do voto da maioria dos procuradores lotados no setor, justificativas pela não interposição de recursos e pelo não ajuizamento de ações rescisórias, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade;
IV - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
V - comunicar imediatamente a Procuradoria de origem sobre as decisões proferidas no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais para que aquela tenha ciência e, quando for o caso, elabore o Cumprimento de Ordem Judicial;
VI - coordenar a elaboração dos recursos a serem interpostos pela Procuradoria-Geral do Estado mediante o encaminhamento às demais unidades de recomendações relativas à matéria processual e de mérito;
VII - desempenhar outras atividades correlatas;
§ 1.º As atribuições previstas no inciso I não incidem nas causas de competência da Procuradoria Trabalhista e da Procuradoria de Brasília, nem nas execuções e cumprimentos de julgados sujeitos à atuação da Procuradoria de Ações Coletivas.
§ 2.º A atribuição prevista no inciso II não incide nas causas de competência da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria de Brasília e da Procuradoria de Ações Coletivas.
§ 3.º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias a competência de redistribuir atribuições entre a Procuradoria de Brasília e a da Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias, por necessidade do serviço.
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