Procuradoria do Contencioso Fiscal | PCF

Julio da Costa Rostirola Aveiro - Procurador-chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6369
E-mail: prch-pcf@pge.pr.gov.br

Apresentação

A Procuradoria do Contencioso Fiscal (PCF) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 29 do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná nas causas relativas ao Direito Tributário e Fiscal.

  • PROCURADORES
  • Antônio Sérgio Bione Pinheiro 
  • Daniele Beatriz Marconato 
  • Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos
  • Diogo Da Ros Gasparin
  • Gustavo Henrique Ramos Fadda
  • Juliana Tavares Lira
  • Karem Oliveira
  • Karina Rachinski de Almeida
  • Leonardo Felipe Brito Ramos
  • Manuela Dorea Leal Vita
  • Manoel Henrique Maingué
  • Moisés Moura Saura
  • Pedro de Noronha da Costa Bispo
  • Roberto Fisher Estivalet
  • Rogério Lichacovski
  • Ronildo Gonçalves da Silva
  • Tailine Fátima Hijaz
Grupo Sucessões

Atende todos os processos de inventário, arrolamento, separações e divórcios e respectivos pedidos de Alvará Judicial onde se faz necessária a manifestação da Fazenda Pública com relação ao cálculo do imposto de transmissão a título de morte ou por ato entre vivos. A competência territorial do setor e todas as informações necessárias à protocolização dos processos junto à Procuradoria Fiscal, podem ser obtidas no “link” específico, nesta página
Ressalta-se ainda que neste caso específico existe um espaço de atendimento ao público no térreo do Edifício sede da PGE - Rua Paula Gomes, 145, onde são recebidos e protocolados os processos trazidos “em mãos” pela parte interessada.

Telefone: (41) 3281-6321

  • PROCURADORES
  • Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto
  • Laura Rosa da Fonseca Furquim
  • Marcio Luiz Ferreira da Silva

Grupo Combustíveis


Atua nos processos que envolvam distribuidoras de combustíveis, uniformizando procedimentos, elaborando cadastros e atuando em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e do Ministério Público para previnir e reprimir os crimes contra a ordem tributária neste setor econômico.

  • PROCURADORES
  • Fabiano Haluch Maoski
  • FUNCIONÁRIOS
  • Ambrosio Antonio Junior - Coordenador
  • Agda Marina de Araújo da Silva
  • Matheus Rosa da Silva
  • Natanael Sidnei La Banca
Competência Legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 29. Compete à Procuradoria do Contencioso Fiscal, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, atuar:

a) nos processos de inventário, arrolamento, partilha, separação judicial, divórcio, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros e alvará, bem como nos processos de falências e de recuperação judicial;

b) nas ações penais referentes a crimes tributários e contra a ordem econômica e financeira, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - promover a defesa do Estado em processos administrativos que envolvam autuação de natureza tributária (impostos, taxas e contribuições, inclusive previdenciárias);

VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária e do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.


IMPOSTO SOBRE  A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD

Informações sobre o ITCMD
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