Procuradoria do Contencioso Fiscal | PCF
Moisés Moura Saura - Procurador-chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6369 / 6366 / 6368 / 6386
E-mail: prch-pcf@pge.pr.gov.br
Apresentação
Competência Legal
Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6369 / 6366 / 6368 / 6386
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Apresentação
A Procuradoria do Contencioso Fiscal (PCF) tem a sua competência delimitada pelo disposto no artigo 29 do Decreto Estadual nº 2.137/2015. Sua principal atribuição é a de representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná nas causas relativas ao Direito Tributário e Fiscal.
Setor de Falências
- PROCURADORES
- Moisés Moura Saura - Procurador-chefe
- Ana Elisa Perez Souza
- Carolina Villena Gini
- Clecius Alexandre Duran
- Daniel Augusto Cerizza Pinheiro
- Diogo Da Ros Gasparin
- Eduardo Luiz Bussatta
- Fabiane Cristina Seniski
- Fabiano Haluch Maoski
- Gustavo Henrique Ramos Fadda
- Leonardo Felipe Brito Ramos
- Manoel Henrique Maingué
- Marcos André da Cunha
- Marlon de Lima Canteri
- Pedro de Noronha da Costa Bispo
- Rafael Augusto Silva Domingues
- Ronildo Gonçalves da Silva
- Wallace Soares Pugliese
- SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
- Ambrosio Antonio Junior - Coordenador
- Agda Marina de Araújo da Silva
- Matheus Rosa da Silva
- LOTAÇÃO
- Curitiba
- Umuarama
- Curitiba
- Londrina
- Apucarana
- Curitiba
- Cascavel
- Curitiba
- Curitiba
- Curitiba
- Curitiba
- Curitiba
- Maringá
- Campo Mourão
- Curitiba
- Londrina
- Curitiba
- Curitiba
- LOTAÇÃO
- Curitiba
- Curitiba
- Curitiba
Setor de Falências
Juliana Tavares Lira
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6362
E-mail: prch-pcf@pge.pr.gov.br
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- PROCURADORES
- Juliana Tavares Lira
- SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
- LOTAÇÃO
- Curitiba
- LOTAÇÃO
Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.
Art. 30. À Procuradoria do Contencioso Fiscal e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda atuar:
a) nos processos de falência e recuperação judicial;
b) nas ações penais referentes a crimes tributários e contra a ordem econômica e financeira, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a promoção da defesa do Estado em processos administrativos que envolvam autuação de natureza tributária (impostos, taxas e contribuições, inclusive previdenciárias);
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos da legislação tributária e nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda atuar:
a) nos processos de falência e recuperação judicial;
b) nas ações penais referentes a crimes tributários e contra a ordem econômica e financeira, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a promoção da defesa do Estado em processos administrativos que envolvam autuação de natureza tributária (impostos, taxas e contribuições, inclusive previdenciárias);
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos da legislação tributária e nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.
