MANUAL PRÁTICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

o Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar, elaborado pela Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, tem o objetivo de adequar as disposições contidas na Lei 6.174/70, que regem o procedimento disciplinar no âmbito estadual, aos atuais princípios constitucionais e ajudar os procuradores e servidores do Estado do Paraná que venham a atuar em comissões disciplinares.

São orientações mínimas para evitar as causas mais comuns de nulidade do procedimento e modelos que contém os elementos indispensáveis para o correto desenvolvimento do Processo Disciplinar: de garantir uma apuração imparcial das responsabilidades funcionais e do amplo direito de defesa e do contraditório aos investigados prevista na Constituição da República.



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