Assessoria Técnica do Gabinete | ATJ

Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone (41) 3281- 6327 
E-mail: prch-at@pge.pr.gov.br

Apresentação

Assessoria jurídica do Procurador-Geral do Estado em todas as matérias e Consultoria das Secretarias de Estado. 

  • ASSESSORIA CONTENCIOSO (PROCURADORES)
  • Celso Silvestre Grycajuk
  • Julio da Costa Rostirola Aveiro
  • Ramon Grenteski Ouais Santos
  • ASSESSORIA CONSULTIVA (PROCURADORES)
  • Ana Paula Sabetzki Boeing
  • Carolina Lucena Schussel
  • Daniela de Souza Gonçalves Kaminski
  • Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
  • Fábio Bertoli Esmanhotto
  • Vinicius Klein
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Marina Beatriz Fantin
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
Competência Legal

Decreto 2709 - 10 de Setembro de 2019
Art. 12. Compete à Assessoria Técnica:
I – o assessoramento amplo ao Procurador-Geral do Estado na área técnico-jurídica, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos; a articulação com os serviços técnicos do Estado;
II – a atuação na curadoria de presunção de legitimidade de leis e atos normativos estaduais;
III – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e transigir, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º;
IV – a representação judicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar n. 195, de 27 de abril de 2016, nos assuntos a ela encaminhados
V – o desempenho de outras atividades correlatas ou designadas pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.
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