Núcleos Jurídicos

Competência legal dos Núcleos Jurídicos da Administração:

I. exercer com exclusividade a consultoria e assessoria jurídica da Unidade Federada;
II. assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos;
III. elaborar informações e pareceres, a pedido do titular da Pasta;
IV. assessorar o titular da Pasta na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, observado o inciso anterior;
V. colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse dos órgãos em que estejam instalados;
VI. examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação de Secretário de Estado ou do Governador do Estado;
VII. examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;
VIII. opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;
IX. elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria de Estado;
X. remeter à Procuradoria Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;
XI. fornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos das Secretarias de Estado que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;
XII. defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos;
XIII. prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Geral do Estado;
XIV. remeter à Procuradoria Geral do Estado relatórios das atividades realizadas, observada eventual padronização adotada;
XV. manter sistema atualizado de controle de processos judiciais;
XVI. editar portarias e ordens de serviço no âmbito de sua atuação;
XVII. desempenhar de outras atividades jurídicas correlatas. 


Núcleo Instalado:

Núcleo Jurídico da Administração na Casa Civil

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n
Centro Cívico - 80530-909
Telefone: (41) 3350-2455 Fax: (41) 3350-2602

Procuradores
Adnilton José Caetano - Chefe


Recomendar esta página via e-mail: