Procurador-Geral

Sandro Marcelo  Kozikoski

Sandro Marcelo Kozikoski                                 
Procurador-Geral do Estado

Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, Sandro Marcelo Kozikoski é professor adjunto de Direito Processual Civil da UFPR e foi professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. É coordenador Científico da Especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná. É, também, membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

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Apresentação

Ao Cargo de Procurador-Geral se reserva tratamento e prerrogativas semelhantes ao de Secretário de Estado e por esta razão é de livre nomeação do Governador do Estado, que por força constitucional local escolherá, preferencialmente, dentre os integrantes da respectiva carreira.

Sua função se bifurca conforme o nível de atuação, a saber: a uma, de natureza interna, compete a direção institucional do Órgão, em nível de orientação e administração de seus pares; a duas, no relacionamento externo, assessora direta e pessoalmente os Secretários e o Governador do Estado em todas as questões suscitadas. 

É o Procurador-Geral o representante judicial do Estado, única pessoa física legitimada a receber as citações judiciais, distribuindo-as conforme competência material às Procuradorias especializadas ou as Regionais.

Competência Legal

Ao Procurador-Geral do Estado, além do disposto no inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 8485, de 3 de junho de 1987, compete:

I - defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
II - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Estado do Paraná;
III - desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, mediante prévia autorização do Governo do Estado;
IV - delegar poderes aos integrantes da carreira de Procurador e, excepcionalmente, mediante autorização do Governador do Estado, a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para a defesa dos interesses do Estado; 
V - contratar, quando for o caso, serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Governador do Estado;
VI - designar os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado; - avocar a defesa dos interesses do Estado em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da administração pública indireta, bem como atribuí-la a Procurador designado;
VII - indicar nomes integrantes da carreira de Procurador para presidirem ou integrarem comissões de processos administrativos e sindicâncias de interesse da administração pública;
VIII - propor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou revogação de atos da administração pública direta e indireta;
IX - encaminhar ao Procurador-Geral da República e ao Procurador-Geral da Justiça do Estado proposta de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
X - instaurar sindicâncias e processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nos serviços da Procuradoria-Geral do Estado, bem como aplicar penas disciplinares aos servidores, salvo a demissão;
XI - encaminhar ao Governador do Estado para nomeação, as listas dos eleitos e dos indicados, e seus respectivos suplentes, para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;
XII - dar posse aos Procuradores chefes, aos integrantes da carreira de Procurador, aos nomeados para cargos em comissão, por ele indicados, e aos demais servidores da Procuradoria-Geral do Estado;
XIII - conceder férias, licenças e salário-família aos integrantes da carreira de Procurador;
XIV - aprovar pareceres emitidos por integrantes da carreira de Procurador submetendo-os à apreciação do Governador do Estado, para efeito de homologação, quando normativos;
XV - encaminhar ao Governador do Estado as listas de classificação nos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e as de promoção;
XVI - manifestar-se sobre o afastamento de integrantes da carreira de Procurador e de servidores, salvo nos casos de nomeação, para cargos em comissão;
XVII - organizar escalas de substituições nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
XVIII - requisitar, com propriedade, dos órgãos da administração pública direta e indireta, documentos, diligências e esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Estado;
XIX - promover a abertura de concursos para provimento de cargos da carreira de Procurador do Estado e dos servidores da Procuradoria;
XX - propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e à organização das respectivas súmulas, fazendo publicar anualmente ementário de pareceres;
XXI - indicar representante da Procuradoria-Geral do Estado para integrar comissões, órgãos de deliberação coletiva e realizar trabalhos especializados fora da Procuradoria;
XXII - conceder autorização aos integrantes da carreira de Procurador e servidores da Procuradoria-Geral do Estado para se ausentarem do Estado, a serviço, dentro do território nacional, por até 60 (sessenta) dias;
XXIII - autorizar despesas, autorizar e assinar empenhos, ordens de pagamento e respectivas notas de estorno e assinar boletins de crédito;
XXIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador do Estado.
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