Procurador-Geral

Paulo Sérgio Rosso

PAULO SÉRGIO ROSSO 
Procurador-Geral do Estado

Graduado em Direito pela UFPR, é mestre em Ciência Jurídica pela UENP e especialista em Direito Processual Civil. Foi advogado dos bancos Banestado e Itaú. Procurador do Estado do Paraná desde o ano de 2003, foi Procurador-Chefe da Regional Jacarezinho, Procurador-Chefe da Procuradoria da Região Metropolitana, Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Administração, Procurador-Chefe da Coordenadoria de Documentação Institucional e Tecnologia da Informação, além de exercer o cargo Diretor-Geral da PGE.

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Apresentação

Ao Cargo de Procurador-Geral se reserva tratamento e prerrogativas semelhantes ao de Secretário de Estado e por esta razão é de livre nomeação do Governador do Estado, que por força constitucional local escolherá, preferencialmente, dentre os integrantes da respectiva carreira.

Sua função se bifurca conforme o nível de atuação, a saber: a uma, de natureza interna, compete a direção institucional do Órgão, em nível de orientação e administração de seus pares; a duas, no relacionamento externo, assessora direta e pessoalmente os Secretários e o Governador do Estado em todas as questões suscitadas. 

É o Procurador-Geral o representante judicial do Estado, única pessoa física legitimada a receber as citações judiciais, distribuindo-as conforme competência material às Procuradorias especializadas ou as Regionais.

Competência Legal

Ao Procurador-Geral do Estado, além do disposto no inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 8485, de 3 de junho de 1987, compete:

I - defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
II - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Estado do Paraná;
III - desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, mediante prévia autorização do Governo do Estado;
IV - delegar poderes aos integrantes da carreira de Procurador e, excepcionalmente, mediante autorização do Governador do Estado, a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para a defesa dos interesses do Estado; 
V - contratar, quando for o caso, serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Governador do Estado;
VI - designar os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado; - avocar a defesa dos interesses do Estado em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da administração pública indireta, bem como atribuí-la a Procurador designado;
VII - indicar nomes integrantes da carreira de Procurador para presidirem ou integrarem comissões de processos administrativos e sindicâncias de interesse da administração pública;
VIII - propor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou revogação de atos da administração pública direta e indireta;
IX - encaminhar ao Procurador-Geral da República e ao Procurador-Geral da Justiça do Estado proposta de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
X - instaurar sindicâncias e processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nos serviços da Procuradoria-Geral do Estado, bem como aplicar penas disciplinares aos servidores, salvo a demissão;
XI - encaminhar ao Governador do Estado para nomeação, as listas dos eleitos e dos indicados, e seus respectivos suplentes, para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;
XII - dar posse aos Procuradores chefes, aos integrantes da carreira de Procurador, aos nomeados para cargos em comissão, por ele indicados, e aos demais servidores da Procuradoria-Geral do Estado;
XIII - conceder férias, licenças e salário-família aos integrantes da carreira de Procurador;
XIV - aprovar pareceres emitidos por integrantes da carreira de Procurador submetendo-os à apreciação do Governador do Estado, para efeito de homologação, quando normativos;
XV - encaminhar ao Governador do Estado as listas de classificação nos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e as de promoção;
XVI - manifestar-se sobre o afastamento de integrantes da carreira de Procurador e de servidores, salvo nos casos de nomeação, para cargos em comissão;
XVII - organizar escalas de substituições nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
XVIII - requisitar, com propriedade, dos órgãos da administração pública direta e indireta, documentos, diligências e esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Estado;
XIX - promover a abertura de concursos para provimento de cargos da carreira de Procurador do Estado e dos servidores da Procuradoria;
XX - propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e à organização das respectivas súmulas, fazendo publicar anualmente ementário de pareceres;
XXI - indicar representante da Procuradoria-Geral do Estado para integrar comissões, órgãos de deliberação coletiva e realizar trabalhos especializados fora da Procuradoria;
XXII - conceder autorização aos integrantes da carreira de Procurador e servidores da Procuradoria-Geral do Estado para se ausentarem do Estado, a serviço, dentro do território nacional, por até 60 (sessenta) dias;
XXIII - autorizar despesas, autorizar e assinar empenhos, ordens de pagamento e respectivas notas de estorno e assinar boletins de crédito;
XXIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador do Estado.
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