Procuradoria Consultiva junto à Governadoria | PCG

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Fábio Bertoli Esmanhotto

Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria | PCG

Endereço: Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CEP 80530-909 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3350-2455
E-mail: faesma@pge.pr.gov.br

Outros(as) Procuradores(as) membros: Kunibert Kolb Neto

 

Competência


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 42. À Procuradoria Consultiva junto à Governadoria e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, originariamente, a assessoria e consultoria jurídica da Casa Civil, da Casa Militar, das Superintendências Gerais, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, das Assessorias Especiais e do Gabinete do Governador.
§ 1º No exercício da competência originária, aplica-se à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria – PCG o disposto no art. 40 deste Regulamento, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas.
§ 2° Nos procedimentos administrativos oriundos dos órgãos ou entes que não integram sua competência originária, a análise da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria ficará restrita à regularidade formal do feito.